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23 de outubro de 2018
Inciso II do Artigo 6 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 6, inc. II lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 6º Ao Ministério da Ação Social, na qualidade de gestor da aplicação do FGTS, compete:

II - expedir atos normativos relativos à alocação dos recursos para implementação dos programas aprovados pelo Conselho Curador;

Pg. 56. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2018

VII e 10º da Lei 8.036 /90; e artigos 265 , 1.059 , 1.060 e 1.061 do Código Civil /202, sustentando-se, emsíntese... do Código de Processo Civil/2015; artigo 47 do Código de Processo Civil/1973; artigos 4º , 6º , incisos I e II , 7º , inciso....P.F. Inicialmente é incabível o recurso por eventual violação aos artig...

Andamento do Processo n. 0016240-71.2014.5.16.0012 - RO - 26/01/2018 do TRT-16

; artigo 97; artigo 100 e artigo 102, inciso I, a, § 2º da CF, bem como o (s) art (s). 6º, II, 66 e 116, da Lei 8666/1993... do (s) art (s). artigo 2º; artigo 5º, incisos II, LIV, XLV e LV; artigo 22, incisos I e XXVII; artigo 37, caput, § 6º...) art (s). 6º, II, 66 e 71, § 1º e 116, da Lei 8666/1993; arts. 448, ...

Pg. 46. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 26/01/2018

como o(s) art(s). 6°, II, 66 e 116, da Lei 8666/1993 e art. 18, §1° da Lei 8.036/90, a recorrente não expôs as razões... DO STF NA ADC 16 E DA SÚMULA 331, V, DO TST. O art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 não exime a Administração Pública..., ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93...

Pg. 111. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/05/2016

A metodologia de cálculo e concessão do desconto considerará 2 (dois) grupos de modalidades operacionais, a seguir especificados: a) Grupo 1: enquadram-se neste grupo os financiamentos enquadrados

APELAÇÃO CIVEL: AC 118938

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.01.00.118938-6/PA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.8/12 APELAÇÃO CÍVEL Nº

Inteiro Teor. Apelação Civel AC 376336 RN 0003827-87.2005.4.05.8400 (TRF5)

APELAÇÃO CÍVEL 376336 - RN (2005.84.00.003827-1) APTE : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADV/PROC : CARLOS ROBERTO DE ARAÚJO E OUTROS APDO : MANOEL FERREIRA DA SILVA FILHO ADV/PROC : PAULA DE KÁCIA ARAÚJ

Inteiro Teor. Apelação Civel AC 400854 PE 0023845-75.2004.4.05.8300 (TRF5)

APELAÇÃO CÍVEL 400854 - PE (2004.83.00.023845-9) APTE : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADV/PROC : ÂNGELO GUSTAVO BARBOSA PETER E OUTROS APDO : GENIVALDO DA SILVA RAMOS ADV/PROC : SYLVIA SCHWARTZ ZISMAN

Inteiro Teor. Apelação Civel AC 376336 RN 2005.84.00.003827-1 (TRF5)

APELAÇÃO CÍVEL 376336 - RN (2005.84.00.003827-1) APTE : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADV/PROC : CARLOS ROBERTO DE ARAÚJO E OUTROS APDO : MANOEL FERREIRA DA SILVA FILHO ADV/PROC : PAULA DE KÁCIA ARAÚJ

Inteiro Teor. Apelação Civel AC 400854 PE 2004.83.00.023845-9 (TRF5)

APELAÇÃO CÍVEL 400854 - PE (2004.83.00.023845-9) APTE : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADV/PROC : ÂNGELO GUSTAVO BARBOSA PETER E OUTROS APDO : GENIVALDO DA SILVA RAMOS ADV/PROC : SYLVIA SCHWARTZ ZISMAN

Pg. 467. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/05/2012

outro tanto de fundos divididas entre diversos entes e órgãos governamentais, com o que a gestão do FGTS passou à CEF, que foi, inclusive, a incorporadora do patrimônio da autarquia extinta.Essa

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