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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2018
Inciso II do Artigo 6 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 6, inc. II lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 6º Ao Ministério da Ação Social, na qualidade de gestor da aplicação do FGTS, compete:

II - expedir atos normativos relativos à alocação dos recursos para implementação dos programas aprovados pelo Conselho Curador;

Andamento do Processo n. 0016240-71.2014.5.16.0012 - RO - 26/01/2018 do TRT-16

Processo Nº RO-0016240-71.2014.5.16.0012 Relator SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO CORDEIRO RECORRENTE UNIÃO FEDERAL RECORRENTE UNIÃO FEDERAL (AGU) RECORRIDO ARINALDO DE OLIVEIRA AGUIAR ADVOGADO IVO

Pg. 46. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 26/01/2018

Julgamento: 05/08/2015, Data de Publicação: DEJT 14/08/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO.

Pg. 111. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/05/2016

A metodologia de cálculo e concessão do desconto considerará 2 (dois) grupos de modalidades operacionais, a seguir especificados: a) Grupo 1: enquadram-se neste grupo os financiamentos enquadrados

APELAÇÃO CIVEL: AC 118938

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.01.00.118938-6/PA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.8/12 APELAÇÃO CÍVEL Nº

Inteiro Teor. Apelação Civel AC 376336 RN 0003827-87.2005.4.05.8400 (TRF5)

APELAÇÃO CÍVEL 376336 - RN (2005.84.00.003827-1) APTE : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADV/PROC : CARLOS ROBERTO DE ARAÚJO E OUTROS APDO : MANOEL FERREIRA DA SILVA FILHO ADV/PROC : PAULA DE KÁCIA ARAÚJ

Inteiro Teor. Apelação Civel AC 400854 PE 0023845-75.2004.4.05.8300 (TRF5)

APELAÇÃO CÍVEL 400854 - PE (2004.83.00.023845-9) APTE : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADV/PROC : ÂNGELO GUSTAVO BARBOSA PETER E OUTROS APDO : GENIVALDO DA SILVA RAMOS ADV/PROC : SYLVIA SCHWARTZ ZISMAN

Inteiro Teor. Apelação Civel AC 376336 RN 2005.84.00.003827-1 (TRF5)

APELAÇÃO CÍVEL 376336 - RN (2005.84.00.003827-1) APTE : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADV/PROC : CARLOS ROBERTO DE ARAÚJO E OUTROS APDO : MANOEL FERREIRA DA SILVA FILHO ADV/PROC : PAULA DE KÁCIA ARAÚJ

Inteiro Teor. Apelação Civel AC 400854 PE 2004.83.00.023845-9 (TRF5)

APELAÇÃO CÍVEL 400854 - PE (2004.83.00.023845-9) APTE : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADV/PROC : ÂNGELO GUSTAVO BARBOSA PETER E OUTROS APDO : GENIVALDO DA SILVA RAMOS ADV/PROC : SYLVIA SCHWARTZ ZISMAN

Pg. 467. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/05/2012

outro tanto de fundos divididas entre diversos entes e órgãos governamentais, com o que a gestão do FGTS passou à CEF, que foi, inclusive, a incorporadora do patrimônio da autarquia extinta.Essa

Pg. 99. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/06/2003

RIO GRANDE DO SUL CÓRNEA I - Nº do SNT: 2 11 03 RS 01 II - denominação: Hospital Beneficente São Carlos; III - CGC: 89.847.370/0001-72; IV - endereço: Rua da República, nº 51 - Centro - Farroupilha -

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