Art. 56 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 56. O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa. (Renumerado do art. 57, pela Lei nº 6.216, de 1975).

Página 1511 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019

. FUNDAMENTO INVOCADO NOS AUTOS QUE NÃO SE SUBSUME ÀS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NOS ART. 56 A 58 DA LEI DE REGISTROS... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução

Página 2351 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019

. 37). É o relatório. DECIDO. O art. 56 da Lei 6.015/1973 autoriza que o interessado altere seu nome no primeiro ano... arbitrados em 10% do valor atualizado da causa na forma do art. 85, §2º do …

Página 1399 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019

da Lei de Registros Públicos possibilitam a alteração, desde que presentes situações excepcionais e motivos... em nosso ordenamento jurídico o princípio da imutabilidade, o qual não é absoluto, na …

Andamento do Processo n. 0626683-44.2017.8.04.0001 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil / Retificação de Nome - 06/12/2019 do TJAM

, em consequência, com fulcro nos arts. 55, § único, 56 e 109, da Lei dos Registros Publicos, e artigos 1º, inciso III, 3º, inciso... ao integral cumprimento do art. 56 da Lei dos Registros Publicos

Andamento do Processo n. 2.003 - Homologação de Decisão Estrangeira - 06/12/2019 do STJ

de família – art. 56 da Lei n. 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos). Após esse prazo, é possível a alteração via... eventuais credores, encarregados de persecução penal, o fisco, etc. (arts. 56

Página 208 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Dezembro de 2019

razão de ordem pública, conforme se depreende dos artigos 56, 57 e 58 da Lei 6.015/1973. O mesmo não ocorre... que o artigo 109, da Lei n.º 6015/73 dá suporte à pretensão da requerente, …

Página 209 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Dezembro de 2019

, nos exatos termos do artigo 56, da Lei n. 6.015/73. Identificação, na espécie. 4. Recurso especial provido. (STJ. REsp... satisfatoriamente comprovados pela prova documental produzida, bem como …

Página 250 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 6 de Dezembro de 2019

, com fulcro nos arts. 55, § único, 56 e 109, da Lei dos Registros Públicos, e artigos 1º, inciso III, 3º, inciso IV, e 5º... do art. 56 da Lei dos Registros Públicos e evitando prejuízo a …

Página 637 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2019

de persecução penal, o fisco, etc. (arts. 56 e 57 da Lei n. 6.015/1973Lei dos Registros Públicos). O aditamento...Pg. 637. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2019 HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO …

Página 639 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2019

ao seu alvedrio, desde que não prejudique os apelidos de família – art. 56 da Lei n. 6.015/1973 (Lei dos Registros... do nome, abrangido aí o prenome e o sobrenome ou apelidos de família (art. 56, …