Artigo 56 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 56. O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa. (Renumerado do art. 57, pela Lei nº 6.216, de 1975).

Petição Inicial - TJSP - Ação de Retificação de Assentamento no Registro Civil - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MMa __VARA CÍVEL DE REGISTROS PÚBLICOS DO FÓRUM CENTRAL - SÃO PAULO/SP , brasileiro, solteiro, estudante de engenharia mecânica, portador da Cédula de…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Retificação de Registro Civil - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DO IPIRANGA NA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO , brasileira, casada, portadora do RG e inscrita no CPF , com endereço da CEP ,…

Andamento do Processo n. 8129128-84.2021.8.05.0001 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 23/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR SENTENÇA 8129128-84.2021.8.05.0001 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição:…

Andamento do Processo n. 8026948-53.2022.8.05.0001 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 23/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR SENTENÇA 8026948-53.2022.8.05.0001 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição:…

Página 654 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Maio de 2022

A meu sentir, os cognomes “filho”, “júnior”, “neto” ou “sobrinho” só poderão ser utilizados no final do nome e se houver repetição, sem qualquer alteração, do nome do pai, avô ou tio,…

Página 665 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Maio de 2022

Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz…

Intimação - Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil - 0000997-41.2022.8.16.0179 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000997-41.2022.8.16.0179 POLO ATIVO ANA GLENDA MARTINS MESQUITA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) RAFAELLA ARMELIN CORSO | 93619/PR RODRIGO LUIZ ARMELIN CORSO | 86753/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000284-66.2022.8.16.0179 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000284-66.2022.8.16.0179 POLO ATIVO CAROLINE CRISTINA DA SILVA ADVOGADO(A/S) VANDELCI CLERES DA SILVA | 104901/PR 0000284-66.2022.8.16.0179 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de pedido de…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Retificação de Registro Civil - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA NOSSA SENHORA DO Ó PROCESSAMENTO EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conforme art. 57, par. 6°, Lei de Registros Públicos, c/c art.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Retificação de Registro Civil para Aditamento de Patronimico Materno - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL I - SANTANA, SÃO PAULO - CAPITAL , brasileiro, solteiro, comerciante, RG (SSP-SP) e inscrito no CPF sob n° , residente…