Artigo 56 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 56. O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa. (Renumerado do art. 57, pela Lei nº 6.216, de 1975).

Página 20 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 1 de Março de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Segunda Câmara Cível Decisões Monocráticas Decisões Monocráticas SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO 1-…

Página 1848 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2021

atentou quanto à peculiaridade do nome, sendo até então um nome normal para aqueles responsáveis pelo registro, no entanto, que ocasionou diversos dissabores à autora, uma vez que seu sobrenome pode…

Página 10534 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2021

RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - REGISTROS PÚBLICOS -RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - PRENOME UTILIZADO PELA REQUERENTE DESDE CRIANÇA NO MEIO SOCIAL EM QUE VIVE DIVERSO DAQUELE CONSTANTE DO REGISTRO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1064522-20.2017.8.26.0100 SP 1064522-20.2017.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000143254 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1064522-20.2017.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em…

Página 1250 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2021

momento, descobriu que estava grávida do menor, autor da demanda. Inicialmente, o menor foi registrado como filho do primeiro cônjuge, recebendo o nome de Nael Neto Nieve Souza, conforme certidão de…

Página 11207 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Fevereiro de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA GABINETE DA 3ª VARA CÍVEL E DA FAZ. PUB. MUN., DE REG. PUBL. E AMBIENTAL Processo nº: 5468265-10.2020.8.09.0087 (3) SENTENÇA 1. JÚLIA MACHADO…

Página 12339 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Fevereiro de 2021

importa destacar que o Brasil adotou a regra de sua inalterabilidade relativa (arts. 56 a 59 da Lei nº 6.015/73). Significa que o nome apenas será alterado em situações excepcionais previstas em lei…

Andamento do Processo n. 0809249-59.2020.8.14.0006 - 25/02/2021 do TJPA

PROCESSO: 0809249-59.2020.8.14.0006 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) [Retificação de Nome] REQUERENTE: GIOVANNA CHRISTINA MORAES BENTES e outros Advogado do(a)…

Página 121 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 25 de Fevereiro de 2021

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL: Fábio Rogério Rombi da Silva PRIMEIRA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL: Patrícia Elias Cozzolino de Oliveira SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL: Valdirene Gaetani Faria…

Página 5411 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Fevereiro de 2021

patronímico paterno, ao argumento de que o nome da menor é extenso, não sendo, pois, a vontade dos mesmos a manutenção do nome na forma com que foi registrada, ou seja, Lavínia Cruvinel Cardoso…