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19 de julho de 2018
Artigo 56 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 56 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 56. O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa. (Renumerado do art. 57, pela Lei nº 6.216, de 1975).

Andamento do Processo n. 1003334-12.2017.8.26.0428 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 19/07/2018 do TJSP

pelo juiz. No caso em questão, observa-se consonância com os artigos 57 e 109 da Lei 6.015 /73: “Art. 57 . A alteração... excepcionada pelos artigos 56 , 57 e 109 da Lei de Registros Publicos , os quais permitem a alteração do nome no primeiro ano após... por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arqui...

Andamento do Processo n. 0306012-31.2016.8.24.0008 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil / Direito Civil - 19/07/2018 do TJSC

. 56 da Lei 6.015/73 para que seja incluído no assento de nascimento da autora o sobrenome da sua genitora, “BASI... o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito da lide e JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art...Andamento do Processo n. 0306012-31.2016.8.24.0008 - Retificação ou Suprim...

Pg. 2459. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

. A regra da imutabilidade do nome é excepcionada pelos artigos 56, 57 e 109 da Lei de Registros Públicos, os quais permitem... da Lei 6.015/73: “Art. 57. A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência... do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver suj...

Pg. 438. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/07/2018

, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito da lide e JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 56 da Lei n... por Invalidez, com base no art. 42 da Lei 8.213/91, com todos os seus consectários legais, tudo devidamente corrigido...° 6.015/73 para que seja incluído no assento de nascimento da autora ...

Andamento do Processo n. 7000089-50.2016.8.22.0002 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 18/07/2018 do TJRO

a sua forma de registro, constitui a regra na legislação Civil Brasileira, conforme previsto no art. 57 e 58, da Lei n. 6.015/73..., conforme previsto no art. 56, da lei n. 6.015/73, cujo direito decai no prazo de um ano após o interessado ter atingido... autora utilizar-se da prerrogativa de alteração imotivada previ...

Andamento do Processo n. 1007122-04.2016.8.26.0126 - Procedimento Comum - 18/07/2018 do TJSP

absoluta, visto que a própria Lei de Registros Publicos prevê, em seus artigos 56, 57 e 58 hipóteses em que se admite... do seu prenome. A lei 6.015/73 prevê, em seu artigo 110, a possibilidade de retificação: “Art. 110. Quem pretender... em audiência’’. Portanto, o julgamento antecipado é medida de rigor. O artigo 58...

Andamento do Processo n. 0318150-64.2015.8.24.0008 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil / Retificação de Nome - 18/07/2018 do TJSC

PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 56 da Lei 6.015/73, para que seja incluído no assento de nascimento da autora...Andamento do Processo n. 0318150-64.2015.8.24.0008 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil... - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de...

Pg. 2463. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2018

é absoluta, visto que a própria Lei de Registros Públicos prevê, em seus artigos 56, 57 e 58 hipóteses em que se admite... em audiência’’. Portanto, o julgamento antecipado é medida de rigor. O artigo 58, da Lei 6.015/1973, consagra que o prenome é..., matriculado no Registro de Imóveis de Caraguatatuba, sob . 19.09...

Pg. 2528. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2018

, podendo ser alterado, suprido ou acrescentado quando este causar constrangimento à pessoa (art. 56 da Lei n. 6.015/73...”, passando a constar “CAROLINA”. Pois bem, a pretensão da autora encontra-se amparo no artigo 109, caput, da Lei n. 6.015/73..., o qual prevê o seguinte: “Art. 109. Quem pretender que se restaure, ...

Pg. 972. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/07/2018

, por mera deliberalidade do interessado, conforme previsto no art. 56, da lei n. 6.015/73, cujo direito decai no prazo de um ano... no art. 57 e 58, da Lei n. 6.015/73, admitindo-se, excepcionalmente, a sua alteração posterior em hipóteses... Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito Púb...

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