Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2017
Artigo 56 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 56 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 56. O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa. (Renumerado do art. 57, pela Lei nº 6.216, de 1975).

Pg. 746. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/08/2017

55, parágrafo único, 56, 57 e 58, todos da Lei n. 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para alterar o assento de nascimento... de urgência, eis que incompatível com a segurança que se exige dos registros públicos. PRAZO: 15 (quinze) dias. Verifico... Substituto lrob . 2017.01.1.043530-9 - Retificacao/suprim/restauracao Regist...

Pg. 363. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/08/2017

como sendo SARAH HADASSA MENEZES MONTEIRO, de conformidade com o que dispõe o artigo 56 da Lei no. 6.015, de 31 de dezembro... a adequação das anotações neles contidas à realidade dos fatos, ex vi do art. 109, da Lei . 6.015/73. Sendo assim, frente... e arrimada no art. 109, da Lei 6.015/73, julgo por sentença, PROC...

Pg. 861. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/08/2017

as alterações de registro público, a Lei de Registros Públicos ( 6.015/73), dispõe que, in verbis:Art. 109. Quem pretender... se modifica por manisfesto e provado erro material, nos termos do art. 109 e seguintes da Lei 6.015/73, o que, com efeito...´Almeida Lins - DJPE 11.12.2003) Vale ressaltar, que o art. 56 d...

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/08/2017

de nulidade processual. Mérito. A Lei 6.015/73 que trata dos registros públicos, acerca da alteração do nome... por exceção e motivadamente. Inteligência dos artigos 56, 57 e 58 da Lei 6.015 /73. Mero descontentamento com o prenome não... da lide. 2. É possível a alteração do nome por exceção e motivadamente. In...

Pg. 864. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/08/2017

nome, em caso de erro material comprovado, a Lei 6.015 /1973 prevê a possibilidade de retificação do Registro Civil.... O nome civil, conforme as regras dos artigos 56 e 57 da Lei de Registros Publicos , pode ser alterado: a) no primeiro ano... o pedido. Isto posto, com fundamento no art. 109 da Lei 6.015 /1973,...

Pg. 1686. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

do requerente encontra amparo por aplicação analógica das disposições dos artigos 56 e 57 da Lei 6.015/73, não havendo... MEDEIROS para GUILHERME MARTINS DA SILVA MEDEIROS, nos termos dos arts. 29, § 1º,”f”, da Lei 6.015/73.”,Lê-se: “ Ante... para GUILHERME MARTINS DA SILVA DE MEDEIROS, nos termos dos arts. 29, ...

Pg. 1011. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/08/2017

do Ministério Público e com fundamento nos artigos 40 e 109, § 4º, ambos da Lei 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para retificar... único, 56, 57 e 58, todos da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para alterar: a) o registro de nascimento de Vangivaldo... artigo 46 da Lei 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO e determino que se proce...

Pg. 1012. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/08/2017

, e com fundamento nos artigos 40 e 109, §4º, ambos da Lei 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para retificar os seguintes registros..., todos da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para alterar o registro de casamento de Raquel Ribeiro Vaz Amaral (fl.09.... Posto isso, acolho a manifestação do Ministério Público e com fundamen...

Pg. 500. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/08/2017

QUE JUSTIFICA A NÃO ADOÇÃO DO NOME PATERNO, NOS TERMOS DOS ARTS. 56 E 57 DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS, 6.015/73... DA LEI 6.015/73, OS QUAIS NÃO DETERMINAM A NECESSIDADE INAFASTÁVEL DE QUE CONSTE O NOME DO PAI NO REFERIDO DOCUMENTO... DE REGISTROS PÚBLICOS COMPETENTE. INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO E NADA MAIS SENDO R...

Pg. 1844. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2017

e 58 da Lei 6.015/1973, que dispõe a imutabilidade dos registros, prevê a possibilidade de alteração se houve justo.../Espanha e que foi transmitido por seus ancestrais durante séculos” (fls.2).Ainda que a regra contida nos artigos 56, 57... passadas pelos associados - Apelo desprovido - Sentença mantida. (8ª Câmar...

×