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18 de fevereiro de 2018
Artigo 56 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 56 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 56. O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa. (Renumerado do art. 57, pela Lei nº 6.216, de 1975).

Andamento do Processo n. 00012023220188140061 - 16/02/2018 do TJPA

, exposição ao ridículo ou se houver relevante razão de ordem pública. Contempla o art. 109 da Lei 6.015 /73 a ação... excepcionais, a teor dos artigos 56 , 57 e 58 da Lei de Registros Publicos . A exceção só se admite nos casos de erro de grafia... de Registro Ci em: 15/02/2018 REQUERENTE:NUBIA VIEIRA GONCALVES Rep...

Andamento do Processo n. 1013887-31.2017.8.26.0554 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 16/02/2018 do TJSP

, com fundamento nos artigos 58 e 59 da Lei 6.015/73, a retificação de seu registro civil a supressão de dois sobrenomes... qualquer afronta ou inobservância à Lei de Registros Públicos, ao revés, visa a resguardar e reproduzir os apelidos de família ante... ao contrair núpcias, em exata obediência ao disposto nos a...

Pg. 1014. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2018

e 59 da Lei 6.015/73, a retificação de seu registro civil a supressão de dois sobrenomes do meio, quais sejam... obediência ao disposto nos artigos 56 e 57 da citada lei, de modo a demonstrar as estirpes familiares, bem como a... de Justiça, bem como o custo de reprodução de peças processuais (Lei 11.608,2003, arti...

Pg. 636. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/02/2018

em hipóteses excepcionais, a teor dos artigos 56, 57 e 58 da Lei de Registros Públicos. A exceção só se admite nos casos... de erro de grafia, exposição ao ridículo ou se houver relevante razão de ordem pública. Contempla o art.109 da Lei 6.015..., alertando-o/a de que , conforme Art. 46 da Lei Estadual . 8.328/2...

Apelação Cível n. 0038889.58 - 15/02/2018 do TJGO

. De igual modo é a orientação da Súmula 28 deste Tribunal de Justiça; 2. A Lei de Registros Publicos (Lei 6.015/73... compreendidos o prenome e o sobrenome". A Lei de Registros Publicos (Lei 6.015/73) instituiu, como regra, a imutabilidade do nome... dos artigos 56 e 57 da Lei de Registros Publicos: ? Art. 56...

Pg. 1867. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/02/2018

de Registros Públicos (Lei 6.015/73) instituiu, como regra, a imutabilidade do nome civil, de modo que apenas... excepcional e justificadamente é possível fazer retificação. A propósito, a redação dos artigos 56 e 57 da Lei de Registros... Públicos: ? Art. 56 . O interessado, no primeiro ano após ter atingido a mai...

Pg. 1868. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/02/2018

DE APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ADIÇÃO DE PATRONÍMICO MATERNO - ARTIGO 109, DA LEI 6.015/73 -ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL... por exceção, mediante motivo relevante, nos termos do artigo 57 da Lei 6.015/73. A imutabilidade do nome civil é... 56 E 57 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO...

Andamento do Processo n. 1011318-72.2014.8.26.0001 - Apelação - 09/02/2018 do TJSP

. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 56, 57 E 58, DA LEI 6.015/73. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Laurinda de Oliveira (OAB: 198496...Andamento do Processo n. 1011318-72.2014.8.26.0001 - Apelação - ...

Andamento do Processo n. 1015964-13.2017.8.26.0554 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 09/02/2018 do TJSP

relativa, e outro não poderia ser o entendimento. Vejamos: O artigo 58 da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973 diz ser... justifica, hoje especialmente, a interpretação restritiva do artigo 56 da lei de registros públicos, isto no sentido... a utilização da via judicial para tanto, conforme o art. 109 da lei n. 601...

Andamento do Processo n. 1000642-43.2017.8.26.0136 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 09/02/2018 do TJSP

de patronímico da interessada não prejudicará, a princípio, interesses de terceiros.Pese o artigo 56 da Lei 6015/73...Andamento do Processo n. 1000642-43.2017.8.26.0136 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 09/02.../2018 do TJSP Processo 1000642-43.2017.8.26.0136 - Retificação ou Suprimento ou...

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