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23 de maio de 2018
Artigo 6 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 6 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 6º Ao Ministério da Ação Social, na qualidade de gestor da aplicação do FGTS, compete:

I - praticar todos os atos necessários à gestão da aplicação do Fundo, de acordo com as diretrizes e programas estabelecidos pelo Conselho Curador;

II - expedir atos normativos relativos à alocação dos recursos para implementação dos programas aprovados pelo Conselho Curador;

III - elaborar orçamentos anuais e planos plurianuais de aplicação dos recursos, discriminando-os por Unidade da Federação, submetendo-os até 31 de julho ao Conselho Curador do Fundo;

IV - acompanhar a execução dos programas de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana, decorrentes de aplicação de recursos do FGTS, implementados pela CEF;

V - submeter à apreciação do Conselho Curador as contas do FGTS;

VI - subsidiar o Conselho Curador com estudos técnicos necessários ao aprimoramento operacional dos programas de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana;

VII - definir as metas a serem alcançadas nos programas de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana.

Andamento do Processo n. 0002526-36.2014.4.03.6302 - 23/05/2018 do TRF-3

0002526-36.2014.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6302021034 AUTOR: RONALDO MARQUEZ BENZI (SP297189 - FELIE ZAMPIERI LIMA, SP301300 - HOMERO DE PAULA FREITAS

Andamento do Processo n. 0002582-35.2015.4.03.6302 - 23/05/2018 do TRF-3

0002582-35.2015.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6302021023 AUTOR: ANDERSON ROGERIO MACHADO (SP228986 - ANDRE LUIZ LIPORACI DA SILVA TONELLI) RÉU: CAIXA

Andamento do Processo n. 0002850-26.2014.4.03.6302 - 23/05/2018 do TRF-3

0002850-26.2014.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6302020952 AUTOR: ROGERIO DE ALMEIDA PICHECO (SP273482 - CAIO HENRIQUE VERNASCHI, SP053238 - MARCIO ANTONIO

Andamento do Processo n. 0002848-22.2015.4.03.6302 - 23/05/2018 do TRF-3

0002848-22.2015.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6302020954 AUTOR: PAULO SERGIO BUENO DA SILVA (SP081652 - CLELIA PACHECO MEDEIROS FOGOLIN) RÉU: CAIXA

Andamento do Processo n. 0002840-79.2014.4.03.6302 - 23/05/2018 do TRF-3

0002840-79.2014.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6302020962 AUTOR: MARCOS ANTONIO ORLANDO (SP247322 - MARCIO ANTONIO VERNASCHI JUNIOR, SP103103 - ROSELY

Andamento do Processo n. 0002838-75.2015.4.03.6302 - 23/05/2018 do TRF-3

0002838-75.2015.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6302020963 AUTOR: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA CAETANO (SP150596 - ANA PAULA ACKEL RODRIGUES DE OLIVEIRA, SP160929

Andamento do Processo n. 0002834-72.2014.4.03.6302 - 23/05/2018 do TRF-3

0002834-72.2014.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6302020964 AUTOR: CRISTIANO MARIGHETI (SP272215 - TAISE SCALI LOURENCO, SP256762 - RAFAEL MIRANDA GABARRA)

Andamento do Processo n. 0002598-81.2018.4.03.6302 - 23/05/2018 do TRF-3

0002598-81.2018.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6302021012 AUTOR: JOCIMAR ANTONIO FIOROTTO (SP115936 - CARLOS ROBERTO DA SILVA CORREA) RÉU: CAIXA ECONOMICA

Andamento do Processo n. 0002786-16.2014.4.03.6302 - 23/05/2018 do TRF-3

0002786-16.2014.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6302020977 AUTOR: VALDINO ANTONIO DOS SANTOS (SP247322 - MARCIO ANTONIO VERNASCHI JUNIOR, SP103103 - ROSELY

Andamento do Processo n. 0002770-28.2015.4.03.6302 - 23/05/2018 do TRF-3

0002770-28.2015.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6302020987 AUTOR: CLEUSA MANOELA RIBEIRO DA SILVA (SP150596 - ANA PAULA ACKEL RODRIGUES DE OLIVEIRA, SP059715

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