Art. 6 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 6º Ao gestor da aplicação compete: (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)
I - praticar todos os atos necessários à gestão da aplicação do Fundo, de acordo com as diretrizes e programas estabelecidos pelo Conselho Curador;
II - expedir atos normativos relativos à alocação dos recursos para implementação dos programas aprovados pelo Conselho Curador;
III - elaborar orçamentos anuais e planos plurianuais de aplicação dos recursos, discriminando-os por Unidade da Federação, submetendo-os até 31 de julho ao Conselho Curador do Fundo;
IV - acompanhar a execução dos programas de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana, decorrentes de aplicação de recursos do FGTS, implementados pela CEF;
(Revogado)
IV - acompanhar a execução dos programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana previstos no orçamento do FGTS e implementados pela CEF, no papel de agente operador; (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)
V - submeter à apreciação do Conselho Curador as contas do FGTS;
VI - subsidiar o Conselho Curador com estudos técnicos necessários ao aprimoramento operacional dos programas de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana;
VII - definir as metas a serem alcançadas nos programas de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana.
Art. 6º-A Caberá ao Ministério da Saúde regulamentar, acompanhar a execução, subsidiar o Conselho Curador com estudos técnicos necessários ao seu aprimoramento operacional e definir as metas a serem alcançadas nas operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde. (Incluído pela Medida Provisória nº 859, de 2018)
(Revogado)
Art. 6º-A. Caberá ao Ministério da Saúde regulamentar, acompanhar a execução, subsidiar o Conselho Curador com estudos técnicos necessários ao seu aprimoramento operacional e definir as metas a serem alcançadas nas operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuem no campo para pessoas com deficiência, sem fins lucrativos, que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS). (Incluído pela Lei nº 13.832, de 2019)

Página 1638 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Fevereiro de 2020

o art. 6º da Lei 8.036/1990.TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 8. A remuneração das contas vinculadas ao FGTS... fixados para atualização dos saldos de depósitos de poupança; (iv) a Lei n. 8.0…

Página 1658 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Fevereiro de 2020

dispõe o art. 6º da Lei 8.036/1990.TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/20158. Aremuneração das contas vinculadas ao FGTS... fixados para atualização dos saldos de depósitos de poupança; (iv) a Lei

Página 280 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

do disposto nos artigos 6º , IV , VI e VII ; 7º , III , da Lei 8.036 /90. 7 - Tampouco há alegar inconstitucionalidade... da exação e que mesmo a mens legislatoris não imputa à exação caráter …

Página 354 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

; 7º , III , da Lei 8.036 /90. 7 - Tampouco há alegar inconstitucionalidade superveniente pelo advento da EC 33... imputa à exação caráter precário. 6 - Outrossim, o art. 13 da LC 110 …

Página 194 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

, possui a finalidade de fomentar políticas públicas, conforme dispõe o art. 6º da Lei 8.036/1990. TESE PARAFINS DO ART... em conta vinculada do FGTS, fundada na interpretação das Leis 7.730/89, 8.03…

Página 1781 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

de fomentar políticas públicas, conforme dispõe o art. 6º da Lei 8.036 /1990. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 8...) em 1989, foi editada a Lei n. 7.839 , que passou a disciplinar o FGTS e …

Página 1783 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

de fomentar políticas públicas, conforme dispõe o art. 6º da Lei 8.036 /1990. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 8...) em 1989, foi editada a Lei n. 7.839 , que passou a disciplinar o FGTS e …

Página 1787 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

dispõe o art. 6º da Lei 8.036 /1990. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 8. A remuneração das contas vinculadas ao FGTS... atualização dos saldos de depósitos de poupança; (iv) a Lei n. 8.036

Página 92 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

inconstitucionalidade do art. 13, caput, da Lei . 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei . 8.177/1991. Decido. No caso... políticas públicas, conforme dispõe o art. 6º da Lei 8.036/1990. TESE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50240330520194047000 PR 5024033-05.2019.4.04.7000

7.713, de 1988, art. 6º , inciso V , e Lei 8.036 , de 11 de maio de 1990, art. 28) É necessário ter em conta... de Férias. Segundo o disposto no artigo 6º , V , da Lei 7.713 /88, artigos 611 …