Artigo 6 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 6º Ao gestor da aplicação compete: (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)
I - praticar todos os atos necessários à gestão da aplicação do Fundo, de acordo com as diretrizes e programas estabelecidos pelo Conselho Curador;
II - expedir atos normativos relativos à alocação dos recursos para implementação dos programas aprovados pelo Conselho Curador;
III - elaborar orçamentos anuais e planos plurianuais de aplicação dos recursos, discriminando-os por Unidade da Federação, submetendo-os até 31 de julho ao Conselho Curador do Fundo;
(Revogado)
III - elaborar orçamentos anuais e planos plurianuais de aplicação dos recursos, discriminados por região geográfica, e submetê-los até 31 de julho ao Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Medida Provisória nº 996, de 2020)
IV - acompanhar a execução dos programas de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana, decorrentes de aplicação de recursos do FGTS, implementados pela CEF;
(Revogado)
IV - acompanhar a execução dos programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana previstos no orçamento do FGTS e implementados pela CEF, no papel de agente operador; (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)
V - submeter à apreciação do Conselho Curador as contas do FGTS;
VI - subsidiar o Conselho Curador com estudos técnicos necessários ao aprimoramento operacional dos programas de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana;
VII - definir as metas a serem alcançadas nos programas de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana.
Art. 6º-A Caberá ao Ministério da Saúde regulamentar, acompanhar a execução, subsidiar o Conselho Curador com estudos técnicos necessários ao seu aprimoramento operacional e definir as metas a serem alcançadas nas operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde. (Incluído pela Medida Provisória nº 859, de 2018)
(Revogado)
Art. 6º-A. Caberá ao Ministério da Saúde regulamentar, acompanhar a execução, subsidiar o Conselho Curador com estudos técnicos necessários ao seu aprimoramento operacional e definir as metas a serem alcançadas nas operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuem no campo para pessoas com deficiência, sem fins lucrativos, que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS). (Incluído pela Lei nº 13.832, de 2019)

TRT2 • ATOrd • Multa do Artigo 477 da CLT • 1001266-84.2018.5.02.0004 • 4ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

sobre a renda sobre os valores relativos ao FGTS, conforme previsão do incido do §14 do Art. 20 da Lei 8.036/90 e inciso V... do reclamante, após liquidação, consoante determina o parágrafo único …

Andamento do Processo n. 0001140-98.2020.5.12.0005 - AlvJud - 15/01/2021 do TRT-12

. IMPOSSIBILIDADE. Em observância ao teor do inciso XVI do art. 20 da Lei 8.036/1990 e do Decreto Legislativo n. 6/2020... entendimento de que o rol de hipóteses que autorizam a liberação do FGTS

Andamento do Processo n. 0001140-98.2020.5.12.0005 - AlvJud - 15/01/2021 do TRT-12

da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, considera-se também como natural o desastre decorrente do rompimento ou colapso.... 6º Fica disponível, para fins do disposto no inciso XVI do caput do art. …

Página 145 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

e infraestrutura urbana, ex vi do disposto nos artigos 6º, IV, VI e VII; 7º, III, da Lei 8.036/90. 9 - Assim, em vigência a norma... de presunções e ilações. 2 - A contribuição instituída pelo ar…

Página 1400 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 15 de Janeiro de 2021

sacado pelos seus titulares em diversas circunstâncias legalmente definidas (cf. art. 20 da Lei 8.036/1990.... para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 9/3/2016, DJe 22/4/2016 A Lei 8.03…

Página 1407 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 15 de Janeiro de 2021

, conforme art. 6o, IV, VI e VII, art. 9o, parágrafo segundo da lei n. 8.036/90. Todos estes aspectos devem ser ponderados.... art. 20 da Lei 8.036/1990)". Nesse mesmo julgado, ratificando …

TRT2 • ATOrd • Adicional de Periculosidade • 1000055-81.2016.5.02.0004 • 4ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

relativos ao FGTS, conforme previsão do incido do § 14 do Art. 20 da Lei 8.036 /90 e inciso V do Art. 6º da Lei 7.713... liquidação, consoante determina o parágrafo único do art. 26 da Lei 8.036 /90

Andamento do Processo n. 5014627-34.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurança Cível - 13/01/2021 do TRF-3

e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei n o 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas... contribuições sociais de que tratam os arts. 1 o e 2 o aplicam-se …

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Janeiro de 2021

do art. 6º da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º... aos recursos oriundos da doação efetuada na forma prevista no caput deste artigo." Art. 20. A L…

Página 19 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Janeiro de 2021

imediato do valor depositado em sua conta do FGTS é embasado no disposto no artigo 20, XVI, da Lei 8.036/90, que autoriza... o quanto disposto no artigo 6º da recente MP 946, de 07.04.2020, a qual …