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23 de outubro de 2018
Artigo 6 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 6 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 6º Ao Ministério da Ação Social, na qualidade de gestor da aplicação do FGTS, compete:

I - praticar todos os atos necessários à gestão da aplicação do Fundo, de acordo com as diretrizes e programas estabelecidos pelo Conselho Curador;

II - expedir atos normativos relativos à alocação dos recursos para implementação dos programas aprovados pelo Conselho Curador;

III - elaborar orçamentos anuais e planos plurianuais de aplicação dos recursos, discriminando-os por Unidade da Federação, submetendo-os até 31 de julho ao Conselho Curador do Fundo;

IV - acompanhar a execução dos programas de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana, decorrentes de aplicação de recursos do FGTS, implementados pela CEF;

V - submeter à apreciação do Conselho Curador as contas do FGTS;

VI - subsidiar o Conselho Curador com estudos técnicos necessários ao aprimoramento operacional dos programas de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana;

VII - definir as metas a serem alcançadas nos programas de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana.

Pg. 41. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2018

políticas públicas, conforme dispõe o art. 6º da Lei 8.036/1990. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 8. A remuneração....Como advento da Lei 8.036/1990, que atualmente disciplina o FGTS, restou estabelecido que a correção monetária... artigo 4º; (iii) em1989, foi editada a Lei n. 7.839, que passou a disciplina...

Andamento do Processo n. 0002716-67.2008.4.01.3811 - Embargos de Declaração / Apelação Cível - 23/10/2018 do TRF-1

, conforme dispõe o art. 6º da Lei 8.036 /1990. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 . 8. A remuneração das contas... para atualização dos saldos de depósitos de poupança; (iv) a Lei n. 8.036 /1990, ainda em vigor, dispõe, em seu art. 13... , que passou a disciplinar o FGTS e previu, em seu art. 11 , que a correção...

Andamento do Processo n. 0020378-15.2014.4.01.3300 - Apelação Cível - 23/10/2018 do TRF-1

dispõe o art. 6º da Lei 8.036 /1990. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 8. A remuneração das contas vinculadas... atualização dos saldos de depósitos de poupança; (iv) a Lei n. 8.036 /1990, ainda em vigor, dispõe, em seu art. 13... , que passou a disciplinar o FGTS e previu, em seu art. 11 , que a correção monet...

Andamento do Processo n. 0000847-19.2014.4.01.3307 - Apelação Cível - 23/10/2018 do TRF-1

da Lei 8.036 /1990. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 8. A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina... de depósitos de poupança; (iv) a Lei n. 8.036 /1990, ainda em vigor, dispõe, em seu art. 13 , a correção monetária... INFLACIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. FGTS QUE NÃO OSTENTA NATUREZA CONTRATUAL. R...

Andamento do Processo n. 0000466-84.2014.4.01.3800 - Apelação Cível - 23/10/2018 do TRF-1

o disposto no artigo 4º ; (iii) em 1989, foi editada a Lei n. 7.839 , que passou a disciplinar o FGTS e previu, em seu art. 11...) a Lei n. 8.036 /1990, ainda em vigor, dispõe, em seu art. 13 , a correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS... aos trabalhadores, possui a finalidade de fomentar políticas pública...

Andamento do Processo n. 0010809-42.2014.4.01.3800 - Apelação Cível - 23/10/2018 do TRF-1

o art. 6º da Lei 8.036 /1990. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 8. A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem... dos saldos de depósitos de poupança; (iv) a Lei n. 8.036 /1990, ainda em vigor, dispõe, em seu art. 13 , a correção... a disciplinar o FGTS e previu, em seu art. 11 , que a correção monetária ob...

Andamento do Processo n. 0010895-13.2014.4.01.3800 - Apelação Cível - 23/10/2018 do TRF-1

de indenização aos trabalhadores, possui a finalidade de fomentar políticas públicas, conforme dispõe o art. 6º da Lei 8.036 /1990... de poupança; (iv) a Lei n. 8.036 /1990, ainda em vigor, dispõe, em seu art. 13 , a correção monetária dos depósitos.... IMPOSSIBILIDADE. FGTS QUE NÃO OSTENTA NATUREZA CONTRATUAL. REGRAM...

Andamento do Processo n. 0021386-79.2014.4.01.3800 - Apelação Cível - 23/10/2018 do TRF-1

de depósitos de poupança; (iv) a Lei n. 8.036 /1990, ainda em vigor, dispõe, em seu art. 13 , a correção monetária... 8.036 /1990. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 8. A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina... INFLACIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. FGTS QUE NÃO OSTENTA NATUREZA CONTRATUAL. REGRAMEN...

Andamento do Processo n. 0034628-08.2014.4.01.3800 - Apelação Cível - 23/10/2018 do TRF-1

aos trabalhadores, possui a finalidade de fomentar políticas públicas, conforme dispõe o art. 6º da Lei 8.036 /1990. TESE... de poupança; (iv) a Lei n. 8.036 /1990, ainda em vigor, dispõe, em seu art. 13 , a correção monetária dos depósitos vinculados.... IMPOSSIBILIDADE. FGTS QUE NÃO OSTENTA NATUREZA CONTRATUAL. REGR...

Andamento do Processo n. 0034752-88.2014.4.01.3800 - Apelação Cível - 23/10/2018 do TRF-1

de depósitos de poupança; (iv) a Lei n. 8.036 /1990, ainda em vigor, dispõe, em seu art. 13 , a correção monetária... 8.036 /1990. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 8. A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina... INFLACIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. FGTS QUE NÃO OSTENTA NATUREZA CONTRATUAL. REGRAMEN...

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