Art. 6 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 6º Ao gestor da aplicação compete: (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)
I - praticar todos os atos necessários à gestão da aplicação do Fundo, de acordo com as diretrizes e programas estabelecidos pelo Conselho Curador;
II - expedir atos normativos relativos à alocação dos recursos para implementação dos programas aprovados pelo Conselho Curador;
III - elaborar orçamentos anuais e planos plurianuais de aplicação dos recursos, discriminando-os por Unidade da Federação, submetendo-os até 31 de julho ao Conselho Curador do Fundo;
IV - acompanhar a execução dos programas de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana, decorrentes de aplicação de recursos do FGTS, implementados pela CEF;
(Revogado)
IV - acompanhar a execução dos programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana previstos no orçamento do FGTS e implementados pela CEF, no papel de agente operador; (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)
V - submeter à apreciação do Conselho Curador as contas do FGTS;
VI - subsidiar o Conselho Curador com estudos técnicos necessários ao aprimoramento operacional dos programas de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana;
VII - definir as metas a serem alcançadas nos programas de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana.
Art. 6º-A Caberá ao Ministério da Saúde regulamentar, acompanhar a execução, subsidiar o Conselho Curador com estudos técnicos necessários ao seu aprimoramento operacional e definir as metas a serem alcançadas nas operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde. (Incluído pela Medida Provisória nº 859, de 2018)
(Revogado)
Art. 6º-A. Caberá ao Ministério da Saúde regulamentar, acompanhar a execução, subsidiar o Conselho Curador com estudos técnicos necessários ao seu aprimoramento operacional e definir as metas a serem alcançadas nas operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuem no campo para pessoas com deficiência, sem fins lucrativos, que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS). (Incluído pela Lei nº 13.832, de 2019)

Página 74 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 27 de Março de 2020

de o empregador não efetuar, no prazo legal, segundo o artigo 15 da Lei 8036 /90, os depósitos do FGTS, em conta vinculada..., sem que isso enseje violação ao art. 20 da Lei 8.036/90. No …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50057520320164047001 PR 5005752-03.2016.4.04.7001

na Lei 8.036/90 que possibilita ao trabalhador movimentar a conta vinculada do fgts e utilizar os valores depositados para... DO ART. 20 DA LEI 8.036/90 E NO ART. 6º, § 6º DA LC 110/2001. …

Andamento do Processo n. 5027196-04.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 27/03/2020 do TRF-3

básico e infraestrutura urbana, ex vi do disposto nos artigos 6º, IV, VI e VII; 7º, III, da Lei 8.036/90. 7. Não há..., saneamento básico e infraestrutura urbana, ex vi do disposto nos artigos 6º…

Página 701 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Março de 2020

urbana, ex vi do disposto nos artigos 6º, IV, VI e VII; 7º, III, da Lei 8.036/90. 9 - Tampouco há alegar... da Constituição, não proíbe a cobrança da contribuição para o FGTS, na forma prevista …

Página 700 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Março de 2020

básico e infraestrutura urbana, ex vi do disposto nos artigos 6º, IV, VI e VII; 7º, III, da Lei 8.036/90. 7. Não há..., incluídas as parcelas de que trata o artigo 15 da Leinº 8.036, de 11 de mai…

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Março de 2020

Federal, combinado com os arts. 29 e 30 da Lei n. 13.844, de 18 de junho de 2019, o art. 6º da Lei n. 8.036, de 11 de maio... da Constituição Federal, CONSIDERANDO o disposto nos incisos I e X do ar…

Página 18 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Março de 2020

com os arts. 29 e 30 da Lei n. 13.844, de 18 de junho de 2019, o art. 6º da Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990 e o art. 66..., de 18 de junho de 2019, o art. 6º da Lei n. 8.036, de 11 de maio de 19…

Andamento do Processo n. 5023643-80.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 25/03/2020 do TRF-3

Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas ao FGTS... e infraestrutura urbana, ex vi do disposto nos artigos 6º, IV, VI e VII; …

Andamento do Processo n. 5000651-96.2018.4.03.6142 - Apelação Cível - 25/03/2020 do TRF-3

, na forma do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas ao FGTS. Ouseja... urbana, ex vi do disposto nos artigos 6º, IV, VI e VII; 9º, §2º, da Lei n…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50149773220164047200 SC 5014977-32.2016.4.04.7200

DO ART. 20 DA LEI 8.036/90 E NO ART. 6º, § 6º DA LC 110/2001. POSSIBILIDADE. - Pacificou-se o entendimento nesta Corte no... sentido de que o rol constante dos artigos 20 da Lei 8.036/90 e 6º, § 6º,…