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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 55 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 55, § 1 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 55. Quando o declarante não indicar o nome completo, o oficial lançará adiante do prenome escolhido o nome do pai, e na falta, o da mãe, se forem conhecidos e não o impedir a condição de ilegitimidade, salvo reconhecimento no ato. (Renumerado do art. 56, pela Lei nº 6.216, de 1975).

Parágrafo único. Os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores. Quando os pais não se conformarem com a recusa do oficial, este submeterá por escrito o caso, independente da cobrança de quaisquer emolumentos, à decisão do Juiz competente.

Direitos das pessoas LGBTI,

/c o art. 109 da lei 6.015/73. (Gonçalves,2013, pág, 145) Na IV jornada de direito civil, realizada pelo CJF/STJ, foi... o pre-nome feminino que o autor da pretensão vem se utilizando para se identificar, nos moldes da art. 55 paragrafo único c... torpe. A Constituição de 1988 trouxe dentro dos seus fundamentos o princ...

Posso escolher o nome que eu quiser para o meu filho? O que a lei diz sobre isso?

o parágrafo único do artigo 55 da Lei 6.015/73: “quando os pais não se conformarem com a recusa do oficial, este submeterá...-se a observância do princípios e regras a ele atinentes para o seu exercício. A Lei de Registros Públicos (LRP) – Lei ... 6.015, de 31 de dezembro de 1975, prevê em seu artigo 54 que o ass...

Andamento do Processo n. 0613927-66.2018.8.04.0001 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil / Retificação de Nome - 17/12/2018 do TJAM

por , para, em consequência, com fulcro nos arts. 55 , § único , 56 e 109, da Lei dos Registros Publicos , e artigos 1º... necessárias. Com vistas ao integral cumprimento do art. 56 da Lei dos Registros Publicos e evitando prejuízo a terceiros...Andamento do Processo n. 0613927-66.2018.8.04.0001 - Retificação ou Supri...

Pg. 898. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/12/2018

do Ministério Público e, com fundamento no artigo 109 da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO, para retificar o assento... isso, acolho a manifestação do Ministério Público e, com fundamento nos artigos 55, parágrafo único, 56, 57 e 58, todos da Lei n.º... Pública para o múnus da Curadoria Especial de FABIO DE JESUS CAMP...

Pg. 399. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/12/2018

do registrando, de sua livre escolha, não sendo caso de aplicação do art. 55, Parágrafo único da Lei 6.015/73....; VI - os nomes e prenomes dos avós paternos e maternos. SEÇÃO V DO REGISTRO DA SENTENÇA DE ADOÇÃO Art. 681. Serão..., mediante mandado. § 1º O registro consignará os nomes dos pais adotantes, bem como o...

Pg. 213. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/12/2018

dos Registros Públicos, e artigos 1º, inciso III, 3º, inciso IV, e 5º, inciso X, todos da Constituição Federal... que sejam feitas as alterações necessárias. Com vistas ao integral cumprimento do art. 56 da Lei dos Registros Públicos e evitando prejuízo a terceiros, determino a... pela Portaria n.º 01/2018 deste juízo...

Pg. 116. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/12/2018

, com base no art. 55 § único , da Lei 6015 /73, não autorizando o registro de nascimento da criança, com o nome de “OBIWAN..., acuse-o na forma da Lei. Rio de Janeiro, 12 de Dezembro de 2018 . 7ª RCPN id: 3158264 7º REGISTRO CIVIL DE PESSOAS..., CPF 110.760.427-32 (83190). Quem souber de algum impedimento, acuse-o ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10041027420168260006 SP 1004102-74.2016.8.26.0006

, que o art. 55, parágrafo único, da Lei dos Registros Públicos determina que não devem ser registrados prenomes... se enquadre propriamente no dispositivo legal acima citado (art. 55, parágrafo único da Lei de Registros Públicos), é..., porquanto a Lei prevê em seu artigo 57 : Art. 57 . A alteração posterior de nome, ...

Andamento do Processo n. 0616444-78.2017.8.04.0001 - Procedimento Comum / Retificação de Nome - 11/12/2018 do TJAM

as alterações necessárias. Com vistas ao integral cumprimento do art. 56 da Lei dos Registros Publicos e evitando prejuízo... de registro civil manejado por , para, em consequência, com fulcro nos arts. 55, § único, 56 e 109, da Lei dos Registros... Publicos, e artigos 1º, inciso III, 3º, inciso IV, e 5º, inciso X, to...

Pg. 210. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 11/12/2018

civil manejado por , para, em consequência, com fulcro nos arts. 55, § único, 56 e 109, da Lei dos Registros Públicos... Portaria n.º 01/2018 deste juízo (Art. 152, § 1º do CPC), pratico o seguinte ato Ordinatório: Intima-se o patrono da parte... Portaria n.º 01/2018 deste juízo (Art. 152, § 1º do CPC), pratico o segu...

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