Parágrafo 1 Artigo 55 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 55. Quando o declarante não indicar o nome completo, o oficial lançará adiante do prenome escolhido o nome do pai, e na falta, o da mãe, se forem conhecidos e não o impedir a condição de ilegitimidade, salvo reconhecimento no ato. (Renumerado do art. 56, pela Lei nº 6.216, de 1975).
Parágrafo único. Os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores. Quando os pais não se conformarem com a recusa do oficial, este submeterá por escrito o caso, independente da cobrança de quaisquer emolumentos, à decisão do Juiz competente.

Petição Inicial - Ação Retificação de Nome

EXMO. SR. DR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSQUEIRO. , casada, do lar, portadora do documento de identidade n° - PC/PA, inscrita no CPF sob o n° , filha de Manoel Domingos de…

Petição Inicial - Ação Retificação de Nome

19/10/2021 Número: Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL Órgão julgador: Vara Distrital de Mosqueiro Última distribuição : 19/12/2019 Assuntos: Retificação de Nome,…

Andamento do Processo n. 1000209-27.2020.8.26.0397 - Apelação Cível - 14/10/2021 do TJSP

Nº 1000209-27.2020.8.26.0397 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nuporanga…

Página 1915 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2021

DESDE LOGO A HIPOSSUFICIÊNCIA PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS, DEDUZINDO-SE O PLEITO EM RAZÕES RECURSAIS - BENESSE INDEFERIDA E PARCELAMENTO DO PREPARO NÃO CONCEDIDO, PELA MESMA FALTA DE…

TJMG • 8003124-08.2021.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS Comarca de BELO HORIZONTE - VARA DE REGISTROS PÚBLICOS Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1549,…

Petição Inicial - Ação Registro de nascimento após prazo legal

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE REGISTRO PUBLICOS DA COMARCA DE BETIM - MG. , brasileiro, , motorista de testes, com endereço eletrônico , portador do CPF sob…

Intimação - Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil - 0001559-84.2021.8.16.0179 - Disponibilizado em 11/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001559-84.2021.8.16.0179 POLO ATIVO LEDA HIROKO FUJIMOTO NILTON MAGNABOSCO POLO PASSIVO VARA DE REGISTROS PúBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROCEDIMENTO…

Intimação do processo N. 08082942820208140006 - 07/10/2021 do TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0808294-28.2020.8.14.0006 POLO ATIVO LEONARDO NASCIMENTO DO ROZARIO ADVOGADO(A/S) CAROLINA COSTA ALENCAR | 31401/PA ALESSANDRO DO CARMO CROMWELL | 28484/PA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000209-27.2020.8.26.0397 SP 1000209-27.2020.8.26.0397

APELAÇÃO – REGISTROS PÚBLICOS - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – PATRONÍMICO - Viabilidade de exclusão do sobrenome em hipóteses excepcionais – Nome é direito da personalidade e a mudança pretendida …

Andamento do Processo n. 1005035-95.2020.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - 04/10/2021 do TJSP

Processo 1005035-95.2020.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Sub-rogação de Vinculo - K.F.F. - - A.F.P. - - R.D.B. - - C.G.F. - Isso posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de Retificação de…