Art. 55, § 1 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 55. Quando o declarante não indicar o nome completo, o oficial lançará adiante do prenome escolhido o nome do pai, e na falta, o da mãe, se forem conhecidos e não o impedir a condição de ilegitimidade, salvo reconhecimento no ato. (Renumerado do art. 56, pela Lei nº 6.216, de 1975).
Parágrafo único. Os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores. Quando os pais não se conformarem com a recusa do oficial, este submeterá por escrito o caso, independente da cobrança de quaisquer emolumentos, à decisão do Juiz competente.

Andamento do Processo n. 1000422-30.2019.8.11.0027 - 13/02/2020 do TJMT

, nos termos do art. 109 e seguintes da Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973. EXPEÇA-SE o respectivo mandado... da Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973. Em tempo, CERTIFIQUE-SE nos autos da …

Página 751 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Fevereiro de 2020

Civil, nos termos do art. 109 e seguintes da Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973. EXPEÇA-SE o respectivo mandado... e seguintes da Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973. Em tempo, …

Andamento do Processo n. 0727492-45.2019.8.07.0015 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 05/02/2020 do TJDF

, parágrafo único e 57 da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para alterar os assentos de nascimento e de casamento de MARISLEI... nem de prejuízo a terceiros. Posto isso, acolho a manifestação do …

Página 635 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Fevereiro de 2020

isso, acolho a manifestação do Ministério Público e, com fundamento nos artigos 55, parágrafo único e 57 da Lei n.º 6.015/73... a terceiros. Posto isso, acolho a manifestação do Ministério Público

Página 1271 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2020

, o nome, em regra, é imutável. Todavia, a Lei 6.015/73 estabelece apenas duas exceções em que se possibilita a mudança... o mencionado artigo 57 da Lei de Registros Públicos, e tem como …

Página 20 da Extra do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Janeiro de 2020

, da Lei 6.015/73. § 1º – No caso de registro de indígena, a etnia do registrando pode ser lançada como sobrenome, a pedido... podem ser averbadas à margem do registro na forma do art. 57 da Lei n…

Andamento do Processo n. 201962001480 - Cumprimento de Sentença - 15/01/2020 do TJSE

COMO COM BASE NO ARTIGO 55, § 1º C/C ART. 110, AMBOS DA LEI DOS REGISTROS PUBLICOS E DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA, DEFIRO A RETIFICAÇÃO... ANDRADE DOS SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: COM FULCRO NO ART. 178, …

Página 408 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 15 de Janeiro de 2020

ARTIGO 55, §1º C/C ART.110, AMBOS DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS E DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA, DEFIRO A RETIFICAÇÃO DO REGISTRO... DOS SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: COM FULCRO NO ART. 178, INCISO II, CPC, …

Andamento do Processo n. 201912702113 - Procedimento Comum - 14/01/2020 do TJSE

SÃO UNÍSSONAS NO SENTIDO DE QUE O PRAZO PREVISTO NO ART. 56 DA LEI 6.015/73 (REGISTRO PÚBLICO) DE 01 (UM) ANO, APÓS... PROCEDENTE O PEDIDO, COM FUNDAMENTO NO ART. 109 DA LEI 6.015/73, E ORDENO …

Página 725 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Janeiro de 2020

dos registros públicos Lei 6.015/73, em seu artigo 58 c/c artigo 55, parágrafo único. Desse modo, o pedido... isso, com fundamento nos artigos 57 e 109 da Lei 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido …