Artigo 10 da Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.
Art. 10 - Findo o prazo a que se refere o item I do art. 7º e ouvido o representante do Ministério Público dentro em cinco dias, os autos serão conclusos ao juiz, independente de solicitação da parte, para a decisão, a qual deverá ser proferida em cinco dias, tenham sido ou não prestadas as informações pela autoridade coatora.

Petição - TRF01 - Ação Cofins - Mandado de Segurança Cível - de Vpower Telemenia SPE contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 3a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS IMPETRANTE: VPOWER TELEMENIA SPE LTDA IMPETRADO: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da…

Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Apelação Cível - de VP Flexgen (Brazil) SPE contra União Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 3a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS IMPETRANTE: VPOWER TELEMENIA SPE LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS O…

Recurso - TRF01 - Ação Suspensão da Exigibilidade - Apelação Cível - de União Federal (Fazenda Nacional contra Laticinios Lindo Vale Saogeraldense EIRELI

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA 4a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUIZ DE FORA/MG. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTOS N° . O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL , por intermédio do Procurador da República…

Recurso - TRF01 - Ação Compensação - Apelação Cível - de Bonasa Alimentos contra União Federal (Fazenda Nacional

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPUBLICA - TOCANTINS EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS MANDADO DE SEGURANÇA - INDIVIDUAL…

Recurso - TRF03 - Ação Suspensão da Exigibilidade - Apelação / Remessa Necessária - de Figener Engenheiros Associados contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

PR-SP-MANIFESTAÇÃO-99127/2021 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA - SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 8a VARA CÍVEL DE SÃO PAULO/SP MANDADO DE…

Petição - TRF03 - Ação Suspensão da Exigibilidade - Mandado de Segurança Cível - de Figener Engenheiros Associados contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

PR-SP-MANIFESTAÇÃO-99127/2021 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA - SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 8a VARA CÍVEL DE SÃO PAULO/SP MANDADO DE…

Petição - TRF01 - Ação Cofins - Mandado de Segurança Cível - de Samson Control Limitada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA PROCESSO N° IMPETRANTE: SAMSON CONTROL LIMITADA IMPETRADO: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL , pelo…

Petição - TRF01 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Mandado de Segurança Cível - de Cardoso Transporte e Distribuicao contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPUBLICA - TOCANTINS NÚCLEO DE COMBATE À CORRUPÇÃO - 8° OFÍCIO DA PR/TO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DA SEÇÃO…

Petição Inicial - TJSP - Ação Rua Rio Mirivai N° 23, Sala 18, Parque Santa Amélia - são Paulo - Sp - Tel.: 2566-6515 / 2567-4003 97392-7011 Www.Souzabragaadvogados.Com.Br Nsf - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ___ DA FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO - SP. , brasileiro, portador do RG n° e do CPF/MF n° (doc 2), residente e domiciliado a CEP (doc.

Petição - TRF01 - Ação Cofins - Mandado de Segurança Cível - de TS Engenharia e Construcoes contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

CEP 41194-015 - Salvador - Bahia Telefone: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 4a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA. Processo: Impetrante: TS ENGENHARIA E…