Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Artigo 55 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 55 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 55. Quando o declarante não indicar o nome completo, o oficial lançará adiante do prenome escolhido o nome do pai, e na falta, o da mãe, se forem conhecidos e não o impedir a condição de ilegitimidade, salvo reconhecimento no ato. (Renumerado do art. 56, pela Lei nº 6.216, de 1975).

Parágrafo único. Os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores. Quando os pais não se conformarem com a recusa do oficial, este submeterá por escrito o caso, independente da cobrança de quaisquer emolumentos, à decisão do Juiz competente.

Pg. 16. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

., bem como os respectivos ascendentes, nos termos dos artigos 13, inciso I, 54 e 55, todos da Lei 6.015/73.Em razão... THIAGO PEREIRA (OAB 272627/SP) Processo 1005866-84.2016.8.26.0236 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - M... do salário mínimo nacional em caso de desemprego, devidos desde a citação, ...

Pg. 3. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/05/2017

. Com efeito, a Lei de Registros Públicos(Lei n. 6.015/73), prevê algumas hipóteses aceitáveis de retificação, tais...-marido, que foi suprimido em razão de separação judicial. Consoante art. 55, parágrafo único, da Lei n. 6.015/73...). Como se vê, a ex-esposa optou expressamente pela retorno ao nome de solteira. Presc...

Pg. 917. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/05/2017

do Ministério Público, e com fundamento nos artigos 55 , parágrafo único , 56 , 57 e 58 , todos da Lei n. 6.015 /73... nos artigos 55 , parágrafo único , 56 , 57 e 58 , todos da Lei n. 6.015 /73, DEFIRO O PEDIDO para alterar o assento de nascimento... universal ao nome, composto por prenome e sobrenome, instrumentaliz...

Pg. 662. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/05/2017

masculino, filho de JÚLIA PEREIRA DE MIRANDA, além de outros dados a serem exigidos conforme art. 55 da Lei 6.015 /73. Expeça... de se obter o aludido registro. Forte nessas razões e de acordo com o parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE... Lima Técnico Judiciário INTIMAÇÃO PROCESSO 85-30.2017.8.10.0068 PR...

Pg. 411. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017

, promoveria exclusiva adequação anatômica.Nesse quadro, elas encontram apoio nos artigos 55, § único, 57 e 58 da Lei 6.015... Público (fls. 52), necessária a perícia médica, nos moldes do art. 753, §§ do Código de Processo Civil, por força... - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - B.E.S.R. - E.N.R. - “O procurado...

Pg. 806. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/05/2017

e dos avós paternos no assento de nascimento da investigante, conforme dispõe o art. 54 , 7º e 8º, da Lei de Registros... de Itabuna/BA, às fls. 297, sob o 10701, do livro B-33 de registro de casamentos, para constar o Divórcio do Casal...-79.2017.8.05.0113 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - REQUE...

Pg. 620. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/05/2017

a manifestação do Ministério Público e, com fundamento nos artigos 40, 57 e 109, todos da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para..., todos da Lei n. 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para alterar o assento de nascimento de Luiz Antonio Macedo Júnior (fl. 10... Advogado. Posto isso, acolho a manifestação do Ministério Público,...

Pg. 4. Unaí. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 10/05/2017

e as informações de art. 55 da Lei Federal 6.015 /1973. Adv - Bruno Moreira de Castro. 00065 - 0061583.15.2016.8.13.0704... de 12,8564 ha, registrada sob a matrícula n.º 36.126, livro 02, do CRI local, declarada como área de utilidade pública... de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, nos termos do artigo 16 Decr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10699140134155001 MG

". Diante dos arts. 54, item 4º, e 55, ambos da Lei de Registros Públicos - LRP (Lei n. 6.015/1973), é livre a escolha..., autorizando a retificação do registro, nos termos do art.. 109 da Lei 6.015/73, mormente quando não evidenciado prejuízo.... Submisso ao princípio da imutabilidade (art. 58, Lei n. 6.015/73), o "pr...

×