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24 de janeiro de 2019
Artigo 55 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 55 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 55. Quando o declarante não indicar o nome completo, o oficial lançará adiante do prenome escolhido o nome do pai, e na falta, o da mãe, se forem conhecidos e não o impedir a condição de ilegitimidade, salvo reconhecimento no ato. (Renumerado do art. 56, pela Lei nº 6.216, de 1975).

Parágrafo único. Os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores. Quando os pais não se conformarem com a recusa do oficial, este submeterá por escrito o caso, independente da cobrança de quaisquer emolumentos, à decisão do Juiz competente.

Atos de disposição voluntária do próprio corpo em vida:

. 6.015, de 31 de dezembro de 1973) para defender tal questão, pois em seu artigo 55, §único, encontra-se regra... tratando do transexual, mas neste assunto especificamente, podemos analogamente usar a Lei de Registros Públicos (Lei n.... Isto vale não apenas para o disponente dos órgãos e tecidos, mas também para o re...

Você tem o direito de escolher o seu nome!

sem apresentar um motivo para isso. Trata-se do artigo 56 da já citada Lei 6015/73, a Lei de registros públicos, que prevê... do já citado prenome ridículo, o qual é proibido pelo artigo 55 da Lei 6015/73, no caso de adoção, no caso de apelidos...: toda pessoa deve ter um nome, inclusive os natimortos, conforme precei...

Direitos das pessoas LGBTI,

/c o art. 109 da lei 6.015/73. (Gonçalves,2013, pág, 145) Na IV jornada de direito civil, realizada pelo CJF/STJ, foi... o pre-nome feminino que o autor da pretensão vem se utilizando para se identificar, nos moldes da art. 55 paragrafo único c... a expedição de mandados específicos para a alteração dos demais registro...

Posso escolher o nome que eu quiser para o meu filho? O que a lei diz sobre isso?

o parágrafo único do artigo 55 da Lei 6.015/73: “quando os pais não se conformarem com a recusa do oficial, este submeterá...-se a observância do princípios e regras a ele atinentes para o seu exercício. A Lei de Registros Públicos (LRP) – Lei ... 6.015, de 31 de dezembro de 1975, prevê em seu artigo 54 que o ass...

Andamento do Processo n. 8000923-44.2017.8.05.0044 - 17/12/2018 do TJBA

, qual seja a exposição ao ridículo (art. 55 da Lei de Registros Publicos). O que se extrai dos autos é que, efetivamente, existe..., este se manifestou favorável ao pedido inicial. É o relatório. Decido. O art. 56 da Lei de Registros Publicos determina que a alteração..., desde que presente razão suficiente para excep...

Andamento do Processo n. 0613927-66.2018.8.04.0001 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil / Retificação de Nome - 17/12/2018 do TJAM

por , para, em consequência, com fulcro nos arts. 55 , § único , 56 e 109, da Lei dos Registros Publicos , e artigos 1º... necessárias. Com vistas ao integral cumprimento do art. 56 da Lei dos Registros Publicos e evitando prejuízo a terceiros...Andamento do Processo n. 0613927-66.2018.8.04.0001 - Retificação ou Supri...

Pg. 2474. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

, o artigo 109 da Lei 6.015/73 dispõe que “Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil... pelo artigo 55, da Lei 6.015/73. Assim, apresente a autora em peça única os dados exigidos pelo mencionado dispositivo..., se o caso (art. 4°, parágrafo único, Lei n° 9.289/96). A sentença é i...

Pg. 193. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/12/2018

requerente, qual seja a exposição ao ridículo (art. 55 da Lei de Registros Públicos). O que se extrai dos autos é... Público, este se manifestou favorável ao pedido inicial. É o relatório. Decido. O art. 56 da Lei de Registros Públicos..., sendo que o art. 57 da mesma lei permite, excepcionalmente, alteração posterior...

Pg. 898. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/12/2018

do Ministério Público e, com fundamento no artigo 109 da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO, para retificar o assento... isso, acolho a manifestação do Ministério Público e, com fundamento nos artigos 55, parágrafo único, 56, 57 e 58, todos da Lei n.º...Pg. 898. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/12/2018 ...

Pg. 399. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/12/2018

do registrando, de sua livre escolha, não sendo caso de aplicação do art. 55, Parágrafo único da Lei 6.015/73....; VI - os nomes e prenomes dos avós paternos e maternos. SEÇÃO V DO REGISTRO DA SENTENÇA DE ADOÇÃO Art. 681. Serão... Registro Civil das Pessoas Naturais em que lavrados o seu nascimento e o seu casament...

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