Art. 55 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 55. Quando o declarante não indicar o nome completo, o oficial lançará adiante do prenome escolhido o nome do pai, e na falta, o da mãe, se forem conhecidos e não o impedir a condição de ilegitimidade, salvo reconhecimento no ato. (Renumerado do art. 56, pela Lei nº 6.216, de 1975).
Parágrafo único. Os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores. Quando os pais não se conformarem com a recusa do oficial, este submeterá por escrito o caso, independente da cobrança de quaisquer emolumentos, à decisão do Juiz competente.

Página 11337 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Fevereiro de 2020

exposição do portador ao ridículo, devendo o pedido ser justificado, conforme estabelecem os arts. 55 e seguintes da Lei 6.015/73.... excepcionais, nos casos de omissão ou erro material no registro,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10035050220158260278 SP 1003505-02.2015.8.26.0278

, nem o identifica, pelo contrário. Por sua vez, a interpretação conjugada dos artigos 55 e 58 da Lei de Registros..., podendo ser retificado, de acordo com o procedimento disposto no artigo 109, da …

Página 2113 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

da personalidade. A providência já se afina com o que dispõe o art. 55 da Lei n. 6015 /1973 e, objetivamente, não cria... DE SOUZA (OAB 160818/SP) Processo 1031011-84.2019.8.26.0577 - Carta …

Andamento do Processo n. 1000422-30.2019.8.11.0027 - 13/02/2020 do TJMT

, nos termos do art. 109 e seguintes da Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973. EXPEÇA-SE o respectivo mandado... da Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973. Em tempo, CERTIFIQUE-SE nos autos da …

Página 751 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Fevereiro de 2020

Civil, nos termos do art. 109 e seguintes da Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973. EXPEÇA-SE o respectivo mandado... e seguintes da Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973. Em tempo, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA : HDE 2396 US 2018/0325701-9

no art. 56 da Lei n. 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos), é possível a alteração do prenome pela via judicial.... 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos), é possível a alteração do prenome pela …

Página 13978 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Fevereiro de 2020

paterna, de acordo com o artigo 55 da Lei de Registros Publicos . Contudo, no caso dos autos, o patronímico paterno não foi... Públicas COMARCA DE POSSE Processo 5582676.96.2018.8.09.0132 …

Andamento do Processo n. 8001251-53.2018.8.05.0168 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 11/02/2020 do TJBA

: ...”Assim, com esteio nos arts. 109, 55, §único e 56 da Lei 6.015/73, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando a RETIFICAÇÃO...Andamento do Processo n. 8001251-53.2018.8.05.0168 - Retificação ou …

Página 673 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Fevereiro de 2020

, §único e 56 da Lei 6.015 /73, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando a RETIFICAÇÃO do Assento de Nascimento... DE MONTE SANTO Vistos, etc. art. 319 do Código de Processo Civil atual (Lei

Página 497 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Fevereiro de 2020

vigora a regra da inalterabilidade relativa do nome e prenome (arts. 55, 56, 57 e 58, Lei de Registros Públicos...), o casamento (CC art. 1565, § 1º), a união estável (art. 57, § 2º, da Lei dos Regi…