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Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2017
Artigo 55 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 55 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 55. Quando o declarante não indicar o nome completo, o oficial lançará adiante do prenome escolhido o nome do pai, e na falta, o da mãe, se forem conhecidos e não o impedir a condição de ilegitimidade, salvo reconhecimento no ato. (Renumerado do art. 56, pela Lei nº 6.216, de 1975).

Parágrafo único. Os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores. Quando os pais não se conformarem com a recusa do oficial, este submeterá por escrito o caso, independente da cobrança de quaisquer emolumentos, à decisão do Juiz competente.

Andamento do Processo n. 1038214-58.2015.8.26.0506 - Retificação de Nome - 22/02/2017 do TJSP

conhecido (Lei 6.015/73, artigo 55, parágrafo único, c/c artigo 109)- Alteração do sexo que encontra apoio no artigo 5... da Lei 6.015/73). O autor Daniel, nascido do sexo masculino, foi diagnosticado como sendo portador de transtorno..., que garante o bem estar físico, mental e social. Sustenta que o permissivo...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.124152-5 - Retificacao/suprim/restauracao Registro Civil - 22/02/2017 do TJDF

a manifestação do Ministério Público e, com fundamento nos artigos 55, parágrafo único, 56, 57 e 58, todos da Lei n.º 6.015/73...Andamento do Processo n. 2016.01.1.124152-5 - Retificacao/suprim/restauracao Registro Civil - 22/02/2017 do TJDF ... Norio Daitoku,Juiz de Direito gr . Corregedoria Secretaria-geral da Cor...

Pg. 184. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

aquele pelo qual é conhecido (Lei 6.015/73, artigo 55, parágrafo único, c/c artigo 109)- Alteração do sexo que encontra apoio.... 55, § único da Lei 6.015/73). O autor Daniel, nascido do sexo masculino, foi diagnosticado como sendo portador... da Lei 6.015/1973, visto que seu atual prenome vem lhe causando co...

Pg. 1424. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/02/2017

a manifestação do Ministério Público e, com fundamento nos artigos 55, parágrafo único, 56, 57 e 58, todos da Lei n.º 6.015... a manifestação do Ministério Público, e com fundamento nos artigos 40 da Lei 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para determinar... NORIO DAITOKU Juiz de Direito . 2017.01.1.005571-6 - Retificacao...

Andamento do Processo n. 0066339-65.2015.8.17.0001 do dia 21/02/2017 do DJPE

-se, ainda, de sexo masculino para gênero FEMININO, tudo com fulcro nos artigos 55 , § único , 56 e 109 , da Lei 6.015 /73... o parecer do Ministério Público para JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial, e determinar as retificações no registro de nascimento...Andamento do Processo n. 0066339-65.2015.8.17.0001 do dia 21/02/...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.120887-9 - Retificacao/suprim/restauracao Registro Civil - 21/02/2017 do TJDF

, e com fundamento nos artigos 55, parágrafo único, 56, 57 e 58, todos da Lei n. 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO, para alterar...Andamento do Processo n. 2016.01.1.120887-9 - Retificacao/suprim/restauracao Registro Civil - 21/02/2017 do TJDF ... 2016.01.1.120887-9 - Retificacao/suprim/restauracao Registro Civil - A: SOFIA ...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.115095-9 - Retificacao/suprim/restauracao Registro Civil - 21/02/2017 do TJDF

do Ministério Público, e com fundamento nos artigos 55, parágrafo único, 56, 57 e 58, todos da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO...Andamento do Processo n. 2016.01.1.115095-9 - Retificacao/suprim/restauracao Registro Civil - 21/02/2017 do TJDF ... com Jurisdição em Todo o Território do Distrito Federal Vara de Regis...

Andamento do Processo n. 2015.01.1.083991-4 - Retificacao/suprim/restauracao Registro Civil - 21/02/2017 do TJDF

e, com fundamento nos artigos 55, parágrafo único, 56, 57 e 58, todos da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para alterar..., composto por prenome e sobrenome, instrumentalizado na Lei 6.015/73, em seu artigo 54, 4º. A alteração posterior do nome... consiste em exceção e desde que motivada, levando em conta o caso concr...

Pg. 806. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/02/2017

mandado de averbação ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais na forma estabelecida no art. 104 da Lei 6.015 /73..., tudo com fulcro nos artigos 55 , § único , 56 e 109 , da Lei 6.015 /73, e artigos 1º, inciso III; 3º, inciso IV, e 5º... , da Lei 6.015 /73, determinando que se expeça o competente mandado de a...

Pg. 1264. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/02/2017

nos artigos 40 e 109 , § 4º , ambos da Lei 6.015 /73, DEFIRO O PEDIDO para retificar os seguintes assentos: a) nascimento... MARRARA PORTARIA 01, de 20 de fevereiro de 2017 VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL JUIZ DE DIREITO... isso, acolho a manifestação do Ministério Público, e com fundamento nos ar...

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