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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Artigo 55 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 55 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 55. Quando o declarante não indicar o nome completo, o oficial lançará adiante do prenome escolhido o nome do pai, e na falta, o da mãe, se forem conhecidos e não o impedir a condição de ilegitimidade, salvo reconhecimento no ato. (Renumerado do art. 56, pela Lei nº 6.216, de 1975).

Parágrafo único. Os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores. Quando os pais não se conformarem com a recusa do oficial, este submeterá por escrito o caso, independente da cobrança de quaisquer emolumentos, à decisão do Juiz competente.

Pg. 3426. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2017

SENTENÇA (MÉRITO) Trata-se de pedido de alteração de registro civil proposto por ARTHUR BARRETO FERREIRA TOMAZ REGO , qualificado nos autos e representado por seus genitores e por advogado

Andamento do Processo n. 0000186-15.2015.805.0056 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 15/09/2017 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA 0000186-15.2015.805.0056 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Requerente(s): Apomildes Maria De Jesus Advogado(s): Lucian Sayra de Sá Freire, Nara

Andamento do Processo n. 0849971-62.2016.8.20.5001 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Sexo - 15/09/2017 do TJRN

ADV: JOAO PAULO DOS SANTOS MELO (OAB 5291/RN) REP: Ministério Público Estadual - 14ª Promotoria Natal - Processo: 0849971-62.2016.8.20.5001 - RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO

Pg. 146. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/09/2017

Trata-se de ação de divórcio direto. A cumulação de pedidos é sempre possível, desde que o rito seguido seja o ordinário (artigo 327 § 2° NCPC). Porém, é facultado que as partes busquem as pretensões

Pg. 527. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/09/2017

- REQUERENTE: EDIANA PATRICIA PEREIRA BORGES -SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Pedido de Retificação de Registro Civil formulado, por Ediana Patrícia Pereira Borges, devidamente qualificada, através

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70072331259 RS

ILB Nº 70072331259 (Nº CNJ: 0443319-84.2016.8.21.7000) 2016/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. APELAÇAO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇAO OU OMISSAO. EVIDENCIADO O OBJETIVO DE REDISCUSSAO DA MATÉRIA

Andamento do Processo n. 1001428-92.2017.8.26.0296 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 14/09/2017 do TJSP

Processo 1001428-92.2017.8.26.0296 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome -E.A.M. - - A.D. - Vistos.ARTHUR DEGAN, menor representado por sua genitora

Andamento do Processo n. 1002585-03.2017.8.26.0296 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 14/09/2017 do TJSP

Processo 1002585-03.2017.8.26.0296 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - B.D.S. - Vistos.Trata-se de ação de retificação de assento de registro civil

Pg. 807. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/09/2017

Não pagou nenhuma vez a taxa. Que tem o seu controle, não tem necessidade que abram e fechem. Dá 22h a portaria não tem mais ninguém, se está com visita tem que levar de qualquer forma, então não tem

Pg. 818. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/09/2017

inicial. Cite-se o réu para apresentar defesa no prazo de 15 dias sob pena de presunção de veracidade. Quanto à possibilidade de purgação da mora, nos termos do REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS

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