Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 23 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 23, § 1, inc. II da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 23. As operadoras de planos privados de assistência à saúde não podem requerer concordata e não estão sujeitas a falência ou insolvência civil, mas tão-somente ao regime de liquidação extrajudicial. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

§ 1o As operadoras sujeitar-se-ão ao regime de falência ou insolvência civil quando, no curso da liquidação extrajudicial, forem verificadas uma das seguintes hipóteses: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

II - o ativo realizável da massa liquidanda não for suficiente, sequer, para o pagamento das despesas administrativas e operacionais inerentes ao regular processamento da liquidação extrajudicial; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Andamento do Processo n. 501795180.2016.8.13.0024 - Ação de Falência da Minas Center Med Ltda - 23/08/2018 do TJMG

da demanda.Trata-se de requerimento de autofalência, com fulcro no art. 105 da Lei 11.101/2005 c/c artigo 23, § 1º, inciso, I... - ART. 99, PARÁGRAFO ÚNICO e § 1º DO ART. 7º DA LEI 11.101/2005 - CONVOCAÇÃO DE CREDORES, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS..., II e III da Lei 9.656/98, sob o argumento de que o ativo apurado n...

Pg. 7. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 23/08/2018

no art. 105 da Lei 11.101 /2005 c/c artigo 23 , § 1º , inciso, I , II e III da Lei 9.656 /98, sob o argumento... deste Juízo para processar a demanda.Nos termos do art. 3º da Lei 11.101 /05, a decretação da falência compete ao Juízo do local... da liquidação extrajudicial, perdem o mandato, nos termos do art. 50, da L...

Andamento do Processo n. 0145 14 010087-9 - Ação: Falência - 22/06/2018 do TJMG

o pedido formulado pela requerente, para, com base no artigo 23. § 1º, incisos I e II da Lei 9.656/1998 c/c artigo 105, da Lei...,§§ 1º e 3º, da Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde: Art. 23. As operadoras... vestígios de crime falimentar (Lei 9.656/98, art. 23 e Medida Pr...

Pg. 51. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 22/06/2018

de regular liquidação extrajudicial caracterizou a hipótese prevista no artigo 23, § 1°, inciso I e II, da Lei 9656/98..., com base no artigo 23. §1°, incisos I e II da Lei 9.656/1998 c/c artigo 105, da Lei n° 11.101/205 para decretar... de sua falência, com fundamento no art.23 da Lei 9.656/98, alegando que em 21/07/...

Andamento do Processo n. 0001021-93.2006.8.17.0990 - Falência de Empresários - 23/01/2018 do TJPE

a falência da operadora de plano de saúde diante da verificação dos casos contidos no art. 23, § 1º, da Lei 9.656/98..., I, II e III, e § 3º da Lei 9.656/98, no art. 21, "b", da Lei 6.024/74, e na Lei 11.101/05 ("Lei de Falências... judicial (art. 99, VI, da Lei de Falências). (7) Com fulcro no art. 24-A d...

Pg. 1005. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/01/2018

de autofalência de operadora de plano de saúde, requerida com fundamento no art. 23, § 1º, I, II e III, e § 3º da Lei 9.656... diante da verificação dos casos contidos no art. 23, § 1º, da Lei 9.656/98. Desnecessária a citação dos administradores... nomeado pela ANS, que, com autorização dessa e com fundamento n...

Pg. 10. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/11/2017

(art. 23, §1°, incisos II e III da Lei Federal n° 9.656/98). Diante desse cenário, constatadas diversas irregularidades..., estando preenchidos os requisitos legais, art. 23, §1°, inciso I, II e III da Lei9.656/98. Diante do exposto, JULGO... ao requerimento de insolvência civil (art. 23, §1°, I da Lei Federal n° ...

Andamento do Processo n. 0087236-51.2014.8.17.0001 do dia 17/11/2017 do DJPE

extrajudicial, por meio de seu liquidante, com fundamento no artigo 23, § 1, I, II e III e artigo 3º da Lei 9656/98, representada... restou prevento para a hipótese de redistribuição da ação, consoante dispõe o artigo 286, II do NCPC, senão vejamos: Art...", haja vista a existência de prevenção daquele juízo para anál...

Pg. 583. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/11/2017

, com fundamento no artigo 23, § 1, I, II e III e artigo 3º da Lei 9656/98, representada por advogado devidamente habilitado... de redistribuição da ação, consoante dispõe o artigo 286, II do NCPC, senão vejamos: Art. 286. Serão distribuídas por dependência... daquele juízo para análise da demanda, nos moldes o artigo ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000170578991001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DECLARATÓRIA DE FALÊNCIA - OPERADORA DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - PEDIDO FORMULADO PELO LIQUIDANTE EXTRAJUDCIAL - CITAÇAO DOS EX-ADMINITRADORES DA OPERADORA

×