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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2018
Alínea "h" do Inciso XIII do Artigo 5 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 5, inc. XIII, "h" lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 5º Ao Conselho Curador do FGTS compete: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

XIII - em relação ao Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI- FGTS: (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)

h) aprovar o regulamento do FI- FGTS, elaborado pela Caixa Econômica Federal; e (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)

Pg. 222. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/09/2018

XIII do art. 5º da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, e Considerando que há disponível do Fundo de Investimento do FGTS... das aplicações em 2017. O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, na forma das alíneas "a", "b" e "h" do inciso...Pg. 222. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/09/2018 A...

Pg. 198. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/10/2017

§ 1º O imóvel da União de que trata o caput está incorporado ao Patrimônio da União, por força de lei e em conformidade com o que consta do Processo nº 04905.000198/2016-64, apresentando as seguintes

Pg. 107. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/12/2016

      PAC                 Órgãos  Emendasde BancadaEstadual  Demais  Total  DespesasObrigatórias  EmendasIndividuais  DemaisDespesasDiscricionárias  Total  36000 Min. da Saúde47000 Min. do

Pg. 72. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/10/2015

ANEXO I REDUÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC (RP 3) (Anexo II da Portaria MP n 168, de 22 de maio de 2015) R$ 1,00 ÓRGÃOS  Disponível  26000

Pg. 78. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/10/2015

§ 3º Os valores antecipados a trabalhadores na hipótese do § 10 do art. 4º regularizarão as parcelas vencidas e/ou vincendas relativas ao acordo, observada a situação de cobrança do débito. DA

Pg. 89. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/09/2014

§ 3º No caso de atraso no pagamento de encargos, incidirá atualização monetária, com base no índice de atualização dos saldos das contas vinculadas do FGTS, acrescida dos juros contratados apurados

Pg. 123. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/12/2013

Art. 7º Os documentos e dossiês digitais de que trata a presente Portaria serão numerados conforme a numeração única de processos e documentos utilizada pelos órgãos públicos federais. Parágrafo

Pg. 90. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/09/2013

RESOLUÇÃO Nº 730, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013 Aprova a alocação de recursos à Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), para o exercício de 2014, a título de remuneração da fiscalização, e dá outras

Pg. 81. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/09/2012

Art. 6º Revoga-se a Portaria MPOG nº 44, de 06 de março de 2008, bem como as demais disposições em contrário. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROGÉRIO VEIGA ARANHA

Pg. 105. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/12/2007

Ministério do Trabalho e Emprego . CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO RESOLUÇÃO Nº 552, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 Aprova a política de investimento do Fundo de Investimento do

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