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20 de julho de 2018
Artigo 54 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 54 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 54. O assento do nascimento deverá conter: (Renumerado do art. 55, pela Lei nº 6.216, de 1975).

1°) o dia, mês, ano e lugar do nascimento e a hora certa, sendo possível determiná-la, ou aproximada;

2º) o sexo do registrando; (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975).

3º) o fato de ser gêmeo, quando assim tiver acontecido;

4º) o nome e o prenome, que forem postos à criança;

5º) a declaração de que nasceu morta, ou morreu no ato ou logo depois do parto;

6º) a ordem de filiação de outros irmãos do mesmo prenome que existirem ou tiverem existido;

7º) Os nomes e prenomes, a naturalidade, a profissão dos pais, o lugar e cartório onde se casaram, a idade da genitora, do registrando em anos completos, na ocasião do parto, e o domicílio ou a residência do casal.

8º) os nomes e prenomes dos avós paternos e maternos;

9o) os nomes e prenomes, a profissão e a residência das duas testemunhas do assento, quando se tratar de parto ocorrido sem assistência médica em residência ou fora de unidade hospitalar ou casa de saúde. (Redação dada pela Lei nº 9.997, de 2000)

10) número de identificação da Declaração de Nascido Vivo - com controle do dígito verificador, ressalvado na hipótese de registro tardio previsto no art. 46 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.662, de 2012)

§ 1o Não constituem motivo para recusa, devolução ou solicitação de retificação da Declaração de Nascido Vivo por parte do Registrador Civil das Pessoas Naturais: (Incluído pela Lei nº 12.662, de 2012)

I - equívocos ou divergências que não comprometam a identificação da mãe; (Incluído pela Lei nº 12.662, de 2012)

II - omissão do nome do recém-nascido ou do nome do pai; (Incluído pela Lei nº 12.662, de 2012)

III - divergência parcial ou total entre o nome do recém-nascido constante da declaração e o escolhido em manifestação perante o registrador no momento do registro de nascimento, prevalecendo este último; (Incluído pela Lei nº 12.662, de 2012)

IV - divergência parcial ou total entre o nome do pai constante da declaração e o verificado pelo registrador nos termos da legislação civil, prevalecendo este último; (Incluído pela Lei nº 12.662, de 2012)

V - demais equívocos, omissões ou divergências que não comprometam informações relevantes para o registro de nascimento. (Incluído pela Lei nº 12.662, de 2012)

§ 2o O nome do pai constante da Declaração de Nascido Vivo não constitui prova ou presunção da paternidade, somente podendo ser lançado no registro de nascimento quando verificado nos termos da legislação civil vigente. (Incluído pela Lei nº 12.662, de 2012)

§ 3o Nos nascimentos frutos de partos sem assistência de profissionais da saúde ou parteiras tradicionais, a Declaração de Nascido Vivo será emitida pelos Oficiais de Registro Civil que lavrarem o registro de nascimento, sempre que haja demanda das Secretarias Estaduais ou Municipais de Saúde para que realizem tais emissões. (Incluído pela Lei nº 12.662, de 2012)

Andamento do Processo n. 1350-88.2015.8.10.0116 - Processo Cível e do Trabalho - 20/07/2018 do TJMA

o erro, porque o dispositivo adota o princípio da confiança". O art. 54, § 7º, da Lei 6.015/73, dispõe que no registro... percuciente dos autos verifica-se que a lide versa sobre negatória de paternidade c/c anulação de registro público de nascimento... nos autos em epígrafe, a seguir transcrita: S E N T E N Ç A ...

Pg. 879. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/07/2018

o erro, porque o dispositivo adota o princípio da confiança". O art. 54, § 7º, da Lei 6.015/73, dispõe que no registro..., que elide a voluntariedade da declaração registrada pelo pai. Assim, podemos entender por erro de consentimento a ausência.... Ensina Flávio Tartuce, in "Direito Civil - Lei de Introdução e Par...

Pg. 797. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/07/2018

e, com fundamento nos artigos 55 , parágrafo único , 56 , 57 , 58 e 109 , todos da Lei n.º 6.015 /73, DEFIRO O PEDIDO para alterar... o direito universal ao nome, composto por prenome e sobrenome, instrumentalizado na Lei 6.015 /73, em seu artigo 54 , 4º..., instrumentalizado na Lei 6.015 /73, em seu artigo 54 , 4º. A...

Andamento do Processo n. 0223162-59.2017.8.04.0001 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente / Seção Cível - 19/07/2018 do TJAM

n. 6.015/73, a todo nascimento que ocorrer no território nacional é obrigatório o registro, sendo imprescindível... do artigo 54, IV da supracitada Lei, somente, assim, garantindo-lhe esse direito da personalidade. Por todo o exposto... de direito de personalidade, conforme dispõe os artigos 16, 17 e 18 do CCB. Por fo...

Pg. 471. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/07/2018

que se refere ao nome da requerente. Sobre a possibilidade de retificação de Registros Públicos, a Lei 6.015/73, em seu artigo 109... na correta identificação do nome de cada pessoa (art. 54, item 4°, c/c 57 e 110 da Lei 6.015/73). Ademais, o Ministério... Pública, moveu ação de retificação de registro civil, visando ...

Pg. 1879. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

havendo necessidade de mais provas (art. 109, § 2º, da Lei 6.015/73). Nesse passo cumpre assentar que “a Lei de Registros... acolhimento, considerando que o artigo 54, 7º e 8º, da Lei 6015/73, determina que conste do assento de nascimento: o nome... nos artigos 109 e seguintes da Lei 6.015/73, não havendo nenhum óbice...

Pg. 191. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/07/2018

de personalidade, conforme dispõe os artigos 16, 17 e 18 do CCB. Por força dos artigo 51 e seguintes da Lei n. 6.015/73... pela Portaria n.º 01/2018 deste juízo (Art. 152, § 1º do CPC), pratico o seguinte ato Ordinatório: Intimação da parte... do Ministério Público, para, querendo, oferecer contrarrazões, na forma do ...

Andamento do Processo n. SÁ - Ação de Retificação de Registro Civil - 18/07/2018 do TJMA

da requerente. Sobre a possibilidade de retificação de Registros Públicos, a Lei 6.015/73, em seu artigo 109, preconiza.... 54, item 7º, c/c 57 e 110 da Lei 6.015/73). Ademais, o Ministério Público disse não haver interesse em se manifestar no... do casamento. É o que se verifica do parágrafo único, do artigo 3º, da L...

Andamento do Processo n. 0858163-25.2016.8.10.0001 - Ação de Retificação de Registro Civil - 18/07/2018 do TJMA

da mãe do requerente. Sobre a possibilidade de retificação de Registros Públicos, a Lei 6.015/73, em seu artigo 109..., mormente a existência do interesse público na correta identificação do tronco familiar de cada pessoa (art. 54, item 7º..., c/c 57 e 110 da Lei 6.015/73). POR TODO O EXPOSTO, e em consonância com o p...

Andamento do Processo n. 1017316-13.2017.8.26.0196 - Apelação - 18/07/2018 do TJSP

PETITA AFASTADA. A ATUAL REDAÇÃO DO ART. 54 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS (LEI 6.216/75), MODIFICADA PELA LEI 6.16/75...Andamento do Processo n. 1017316-13.2017.8.26.0196 - Apelação - 18/07/2018 do TJSP 1017316-13.2017.8.26.0196... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente po...

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