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23 de janeiro de 2018
Artigo 54 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 54 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 54. O assento do nascimento deverá conter: (Renumerado do art. 55, pela Lei nº 6.216, de 1975).

1°) o dia, mês, ano e lugar do nascimento e a hora certa, sendo possível determiná-la, ou aproximada;

2º) o sexo do registrando; (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975).

3º) o fato de ser gêmeo, quando assim tiver acontecido;

4º) o nome e o prenome, que forem postos à criança;

5º) a declaração de que nasceu morta, ou morreu no ato ou logo depois do parto;

6º) a ordem de filiação de outros irmãos do mesmo prenome que existirem ou tiverem existido;

7º) Os nomes e prenomes, a naturalidade, a profissão dos pais, o lugar e cartório onde se casaram, a idade da genitora, do registrando em anos completos, na ocasião do parto, e o domicílio ou a residência do casal.

8º) os nomes e prenomes dos avós paternos e maternos;

9o) os nomes e prenomes, a profissão e a residência das duas testemunhas do assento, quando se tratar de parto ocorrido sem assistência médica em residência ou fora de unidade hospitalar ou casa de saúde. (Redação dada pela Lei nº 9.997, de 2000)

10) número de identificação da Declaração de Nascido Vivo - com controle do dígito verificador, ressalvado na hipótese de registro tardio previsto no art. 46 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.662, de 2012)

§ 1o Não constituem motivo para recusa, devolução ou solicitação de retificação da Declaração de Nascido Vivo por parte do Registrador Civil das Pessoas Naturais: (Incluído pela Lei nº 12.662, de 2012)

I - equívocos ou divergências que não comprometam a identificação da mãe; (Incluído pela Lei nº 12.662, de 2012)

II - omissão do nome do recém-nascido ou do nome do pai; (Incluído pela Lei nº 12.662, de 2012)

III - divergência parcial ou total entre o nome do recém-nascido constante da declaração e o escolhido em manifestação perante o registrador no momento do registro de nascimento, prevalecendo este último; (Incluído pela Lei nº 12.662, de 2012)

IV - divergência parcial ou total entre o nome do pai constante da declaração e o verificado pelo registrador nos termos da legislação civil, prevalecendo este último; (Incluído pela Lei nº 12.662, de 2012)

V - demais equívocos, omissões ou divergências que não comprometam informações relevantes para o registro de nascimento. (Incluído pela Lei nº 12.662, de 2012)

§ 2o O nome do pai constante da Declaração de Nascido Vivo não constitui prova ou presunção da paternidade, somente podendo ser lançado no registro de nascimento quando verificado nos termos da legislação civil vigente. (Incluído pela Lei nº 12.662, de 2012)

§ 3o Nos nascimentos frutos de partos sem assistência de profissionais da saúde ou parteiras tradicionais, a Declaração de Nascido Vivo será emitida pelos Oficiais de Registro Civil que lavrarem o registro de nascimento, sempre que haja demanda das Secretarias Estaduais ou Municipais de Saúde para que realizem tais emissões. (Incluído pela Lei nº 12.662, de 2012)

Andamento do Processo n. 0000717-20.2013.805.0235 - Procedimento Sumário - 22/01/2018 do TJBA

do estado respectivo, trazendo ainda as exigências dos artigos 54 e 55 da Lei de Registros Publicos para o caso concreto. Prazo... Despacho: Trata-se de ação de retificação de seu registro requerida por Daylerson Ferreira Aleluia da Paixão representado...-se o parecer do MP. S. Fco. Conde/BA, 17 de Janeiro de 2018. 00...

Pg. 1065. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2018

que restaram cumpridas as formalidades legais para o deferimento do pedido. Isto posto, ex vi do art. 54 da Lei 6.015/73... ambos da Lei 6.015/73, e ancorado na prova documental dos autos, DEFIRO O PEDIDO e determino ao Oficial de Registro...Pg. 1065. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2018 PROCES...

Pg. 657. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/01/2018

de Souza Santos Sentença: Assim sendo, à luz dos artigos 50 e 109 da Lei de Registros Publicos , c/c o artigo 487 , I... assim certidão de antecedentes criminais do estado respectivo, trazendo ainda as exigências dos artigos 54 e 55 da Lei... de Registros Publicos para o caso concreto. Prazo: 30 dias. Deverá ainda o a...

Andamento do Processo n. 2017.01.1.022724-3 - Duvida - 19/01/2018 do TJDF

, instrumentalizado na Lei 6.015/73, em seu artigo 54, 4º. A dignidade da pessoa humana é uma garantia constitucional... de que trata o inciso III do art. 198 da Lei 6.015/73. Foi determinada a baixa dos autos ao CRC de origem para a adoção... impugnação, conforme determinado pelo art. 198, inciso III, da Lei 6015/73, ...

Pg. 458. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/01/2018

, composto por prenome e sobrenome, instrumentalizado na Lei 6.015/73, em seu artigo 54, 4º. A dignidade da pessoa..., uma vez que ausente a notificação de que trata o inciso III do art. 198 da Lei 6.015/73. Foi determinada a baixa... da suscitação da dúvida e eventual impugnação, conforme determinado pelo art. 198, in...

Pg. 277. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2018

e sobrenome, instrumentalizado na Lei 6.015/73, em seu artigo 54, 4º. A alteração posterior do nome consiste em exceção... e sobrenome, instrumentalizado na Lei 6.015/73, em seu artigo 54, 4º. A alteração posterior do nome consiste em exceção... e desde que motivada, levando em conta o caso concreto a teor do disposto...

Andamento do Processo n. 0194202-39.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - 17/01/2018 do TJCE

de Registro de Nascimento previsto na Lei. 6.015/73.Intime-se a parte autora para responder os quesito do artigo 54..., da Lei 6.015/73, bem como declaração de duas testemunhas com firma reconhecida. Expedientes do 1º Grau Varas da Jurisdição... DE REGISTROS PÚBLICOS JUIZ(A) DE DIREITO SILVIA SOARES DE SA NOBREGA DIRE...

Andamento do Processo n. 0165138-81.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - 17/01/2018 do TJCE

exigidos pelo art. 54 da Lei 6.015/73, conforme requerido pelo Ministério Público às fls.19.Expedientes necessários.... Expedientes do 1º Grau Varas da Jurisdição Cível Varas dos Registros Públicos Expedientes da 2ª Vara de Registros Públicos... JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS JUIZ(A) DE DIREITO S...

Pg. 360. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/01/2018

de Registro de Nascimento previsto na Lei. 6.015 /73.Intime-se a parte autora para responder os quesito do artigo 54..., de conformidade com o que dispõe o artigo 109 da Lei no. 6.015 , de 31 de dezembro de 1973.Alega o autor que seu nome foi... de extinção, com esteio no art. 485, § 1º da Nova lei Adjetiva Civil. JUÍ...

Pg. 361. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/01/2018

juntar aos autos os dados exigidos pelo art. 54 da Lei 6.015 /73, conforme requerido pelo Ministério Público às fls.19... com o que dispõem os artigos 212 , 213 da Lei no. 6.015 , de 31 de dezembro de 1973.Pretende, ainda, a postulante, seja averbada... da retificabilidade do registro imobiliário está contemplada n...

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