Art. 54 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 54. O assento do nascimento deverá conter: (Renumerado do art. 55, pela Lei nº 6.216, de 1975).
1°) o dia, mês, ano e lugar do nascimento e a hora certa, sendo possível determiná-la, ou aproximada;
2º) o sexo do registrando; (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975).
3º) o fato de ser gêmeo, quando assim tiver acontecido;
4º) o nome e o prenome, que forem postos à criança;
5º) a declaração de que nasceu morta, ou morreu no ato ou logo depois do parto;
6º) a ordem de filiação de outros irmãos do mesmo prenome que existirem ou tiverem existido;
7º) Os nomes e prenomes, a naturalidade, a profissão dos pais, o lugar e cartório onde se casaram, a idade da genitora, do registrando em anos completos, na ocasião do parto, e o domicílio ou a residência do casal.
8º) os nomes e prenomes dos avós paternos e maternos;
9o) os nomes e prenomes, a profissão e a residência das duas testemunhas do assento, quando se tratar de parto ocorrido sem assistência médica em residência ou fora de unidade hospitalar ou casa de saúde. (Redação dada pela Lei nº 9.997, de 2000)
10) número de identificação da Declaração de Nascido Vivo - com controle do dígito verificador, ressalvado na hipótese de registro tardio previsto no art. 46 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.662, de 2012)
§ 1o Não constituem motivo para recusa, devolução ou solicitação de retificação da Declaração de Nascido Vivo por parte do Registrador Civil das Pessoas Naturais: (Incluído pela Lei nº 12.662, de 2012)
I - equívocos ou divergências que não comprometam a identificação da mãe; (Incluído pela Lei nº 12.662, de 2012)
II - omissão do nome do recém-nascido ou do nome do pai; (Incluído pela Lei nº 12.662, de 2012)
III - divergência parcial ou total entre o nome do recém-nascido constante da declaração e o escolhido em manifestação perante o registrador no momento do registro de nascimento, prevalecendo este último; (Incluído pela Lei nº 12.662, de 2012)
IV - divergência parcial ou total entre o nome do pai constante da declaração e o verificado pelo registrador nos termos da legislação civil, prevalecendo este último; (Incluído pela Lei nº 12.662, de 2012)
V - demais equívocos, omissões ou divergências que não comprometam informações relevantes para o registro de nascimento. (Incluído pela Lei nº 12.662, de 2012)
§ 2o O nome do pai constante da Declaração de Nascido Vivo não constitui prova ou presunção da paternidade, somente podendo ser lançado no registro de nascimento quando verificado nos termos da legislação civil vigente. (Incluído pela Lei nº 12.662, de 2012)
§ 3o Nos nascimentos frutos de partos sem assistência de profissionais da saúde ou parteiras tradicionais, a Declaração de Nascido Vivo será emitida pelos Oficiais de Registro Civil que lavrarem o registro de nascimento, sempre que haja demanda das Secretarias Estaduais ou Municipais de Saúde para que realizem tais emissões. (Incluído pela Lei nº 12.662, de 2012)

Página 629 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Outubro de 2019

Vara de Registros Públicos do DF EXPEDIENTE DO DIA 10 DE OUTUBRO DE 2019 Juiz de Direito: Ricardo Norio Daitoku Diretor de Secretaria: Rodrigo Teixeira Marrara Para conhecimento das Partes e devidas…

Página 1008 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

que se trata de abertura de novo registro de nascimento das crianças e que, de acordo com o art. 54 , § 4º, da Lei 6.015... /1973, a naturalidade registrada no assento poderá ser do Município em …

Página 4 da Patos de Minas do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 14 de Outubro de 2019

, constando no mesmo, tanto quanto possível, as informações exigidas no art. 54 da Lei 6.015/73, devendo serem remetidas... Ltda Publicado despacho DEFIRO EM PARTE. Prazo de 0010 dia(s).Despacho …

Andamento do Processo n. 0717683-31.2019.8.07.0015 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 11/10/2019 do TJDF

a manifestação do Ministério Público e, com fundamento nos artigos 40, 57 e 109, todos da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para... por prenome e sobrenome, instrumentalizado na Lei 6.015/73, em …

Andamento do Processo n. 0711995-88.2019.8.07.0015 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 11/10/2019 do TJDF

a teor do disposto no art. 57 da Lei 6.015/73. No caso, no momento do casamento a requerente optou por manter seu nome..., 57 e 109, todos da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para alterar o …

Andamento do Processo n. 0717354-19.2019.8.07.0015 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 11/10/2019 do TJDF

no artigo 57 da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para alterar o assento de casamento de THAÍS AZEVEDO GAZZETTA (ID... do disposto no art. 57 da Lei 6.015/73. Em que pese o princípio da …

Página 1368 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Outubro de 2019

de Andrade Sousa,contendo todos os dados a que se referem os itens 7º e 8º do art. 54 da Lei 6.015/1973.Defiro..., da Constituição Federal, bem como nos arts. 1.616, 1.695, 1.696 e 1.705 do …

Página 618 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Outubro de 2019

a terceiros. Isso posto, acolho a manifestação do Ministério Público e, com fundamento no artigo 109 da Lei n.º 6.015/73..., instrumentalizado na Lei 6.015/73, em seu artigo 54. A alteração …

Página 619 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Outubro de 2019

a manifestação do Ministério Público e, com fundamento nos artigos 40, 57 e 109, todos da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO... por prenome e sobrenome, instrumentalizado na Lei 6.015/73, em seu arti…

Página 621 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Outubro de 2019

isso, acolho a manifestação do Ministério Público e, com fundamento no artigo 57 da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para... por prenome e sobrenome, instrumentalizado na Lei 6.015/73, em seu artig…