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23 de maio de 2018
Alínea "g" do Inciso XIII do Artigo 5 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 5, inc. XIII, "g" lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 5º Ao Conselho Curador do FGTS compete: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

XIII - em relação ao Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI- FGTS: (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)

g) estabelecer o prazo mínimo de resgate das cotas e de retorno dos recursos à conta vinculada, observado o disposto no § 19 do art. 20 desta Lei; (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)

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