Artigo 8 da Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.
Art. 8º - A inicial será desde logo indeferida quando não for caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos desta lei.
Parágrafo único. De despacho de indeferimento caberá o recurso previsto no art. 12 .

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Andamento do Processo n. 8000625-77.2022.8.05.9000 - Mandado de Segurança Cível - 17/05/2022 do TJBA

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Página 3775 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2022

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Página 1394 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 17 de Maio de 2022

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Andamento do Processo n. 8000604-04.2022.8.05.9000 - Mandado de Segurança Cível - 13/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8000604-04.2022.8.05.9000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Turmas Recursais Impetrante: Gilson…

Andamento do Processo n. 8000617-03.2022.8.05.9000 - Mandado de Segurança Cível - 13/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8000617-03.2022.8.05.9000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Turmas Recursais Impetrante:…

Página 3044 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2022

do JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORO REGIONAL DE NITERÓI/RJ, determinando que o impetrante se abstenha de efetuar descontos no contracheque do consumidor em razão de empréstimo não reconhecido pelo…

Página 3243 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2022

Nesse sentido tem decidido os Tribunais: “MS 2013700008247 RJ 2013.700.008247 Orgão Julgador: Segunda Turma Recursal Partes:IMPETRANTE: Banco Daycoval S/A, IMPETRADO: Jec da Comarca de Bom Jesus de…

Recurso - TJSP - Ação Revogação/Concessão de Licença Ambiental - Agravo de Instrumento - contra Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo

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