Artigo 8 da Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.
Art. 8º - A inicial será desde logo indeferida quando não for caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos desta lei.
Parágrafo único. De despacho de indeferimento caberá o recurso previsto no art. 12 .

Andamento do Processo n. 2300531-47.2021.8.26.0000 - Mandado de Segurança Cível - 28/01/2022 do TJSP

Nº 2300531-47.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível…

Andamento do Processo n. 2300557-45.2021.8.26.0000 - Mandado de Segurança Cível - 28/01/2022 do TJSP

Nº 2300557-45.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível…

Página 2638 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2022

2021, Mensagem A-nº. 116/2021, dispondo em suma, sobre a concessão de Abono Fundeb aos profissionais da educação da rede estadual de ensino (fls. 02). Aduz que, todavia, de forma completamente…

Página 2644 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2022

ensino básico, praticando, notoriamente, ato ilegal (fls. 03). Alega que o ato, ao excluir servidores e agentes da educação, teria ferido os princípios da legalidade, da impessoalidade e da…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0000386-41.2022.8.16.0130 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000386-41.2022.8.16.0130 POLO ATIVO IVANI DE AZEVEDO COSTA GONçALVES POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) LETÍCIA FERREIRA DA SILVA | 23155/PR YURI BRASILIANO CAMPOS DA COSTA |…

Página 45 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 27 de Janeiro de 2022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO Para ciência da Impetrante, decisão Id 9906dea: "Visto e examinado o presente processo etc. Inicialmente esclareço que a atual versão 2.7.2 do PJe, implantada nos últimos…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5037198-13.2019.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE MANDADO DE SEGURANÇA. ERROR IN PROCEDENDO. VÍCIO AUSENTE. INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INFRAÇAO DE TRÂNSITO. CNH APREENDIDA. PROCEDIMENTO…

Intimação do processo N. 08021788520218100069 - 24/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0802178-85.2021.8.10.0069 POLO ATIVO LISANDRO AYRES FURTADO ADVOGADO(A/S) LISANDRO AYRES FURTADO | 5310/PI INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Lei MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Processo…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança Cível : MSCIV 0063263-64.2021.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) JMP Nº 70085497105 (Nº CNJ: 0063263-64.2021.8.21.7000) 2021/Cível MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. - ATO JUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. SISBAJUR.

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 02a VARA DO TRABALHO DE DIADEMA - SP. Processo n°. 00228-00.2001.5.02.0262 , já qualificado nos autos da AÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que move em face…