Artigo 8 da Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.
Art. 8º - A inicial será desde logo indeferida quando não for caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos desta lei.
Parágrafo único. De despacho de indeferimento caberá o recurso previsto no art. 12 .

Página 45 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 27 de Janeiro de 2022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO Para ciência da Impetrante, decisão Id 9906dea: "Visto e examinado o presente processo etc. Inicialmente esclareço que a atual versão 2.7.2 do PJe, implantada nos últimos…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5037198-13.2019.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE MANDADO DE SEGURANÇA. ERROR IN PROCEDENDO. VÍCIO AUSENTE. INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INFRAÇAO DE TRÂNSITO. CNH APREENDIDA. PROCEDIMENTO…

Intimação do processo N. 08021788520218100069 - 24/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0802178-85.2021.8.10.0069 POLO ATIVO LISANDRO AYRES FURTADO ADVOGADO(A/S) LISANDRO AYRES FURTADO | 5310/PI INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Lei MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Processo…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança Cível : MSCIV 0063263-64.2021.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) JMP Nº 70085497105 (Nº CNJ: 0063263-64.2021.8.21.7000) 2021/Cível MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. - ATO JUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. SISBAJUR.

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 02a VARA DO TRABALHO DE DIADEMA - SP. Processo n°. 00228-00.2001.5.02.0262 , já qualificado nos autos da AÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que move em face…

Petição - Ação Aviso Prévio

ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO DO TRABALHO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 02a VARA DO TRABALHO DE DIADEMA - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° , já qualificada nos autos da AÇÃO DE…

Tribunal Superior do Trabalho TST : CorPar 1001609-44.2021.5.00.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Correição Parcial ou Reclamação Correicional Nº 1001609-44.2021.5.00.0000 REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: GIOVANNI SIMAO DA…

Petição - Ação Abuso de Poder

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6.a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR - ESTADO DA BAHIA PROCESSO N.° , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por…

Andamento do Processo n. 8001502-51.2021.8.05.9000 - Mandado de Segurança Cível - 20/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8001502-51.2021.8.05.9000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Turmas Recursais Impetrante: Banco…

Andamento do Processo n. 8001525-94.2021.8.05.9000 - Mandado de Segurança Cível - 20/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8001525-94.2021.8.05.9000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Turmas Recursais Impetrante: Banco…