Art. 7, inc. II da Lei do Mandado de Segurança de 1951 - Lei 1533/51

Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.
Art. 7º - Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:
II - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida.

Andamento do Processo n. 1002762-50.2019.8.26.0472 - Mandado de Segurança Cível - 18/10/2019 do TJSP

mora”, tal como previsto no artigo 7º inciso II, da Lei 1533/51. Assim sendo, determino que a Douta autoridade pública... sem documentos, para que, querendo,ingresse no feito (artigo 7º, II, da Lei

Andamento do Processo n. 8019973-23.2019.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 18/10/2019 do TJBA

prazo de lei (artigo 7º, II, da Lei 12.016/2009). Nova conclusão, oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem.../51, art. 7º, II). Para a concessão da liminar devem concorrer os dois …

Andamento do Processo n. 8020910-33.2019.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 18/10/2019 do TJBA

ineficácia da ordem judicial, se concedida a final (Lei 1.533/51, art. 7º, II). Para a concessão da liminar devem concorrer... para que intervenha no feito, querendo, e apresente defesa, no prazo …

Andamento do Processo n. 8020790-87.2019.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 18/10/2019 do TJBA

da impetração e do ato impugnado puder resultar ineficácia da ordem judicial, se concedida a final (Lei 1.533/51, art. 7º... da Bahia para que intervenha no feito, querendo, e apresente defesa, no …

Página 3345 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

artigo 7º inciso II, da Lei 1533/51. Assim sendo, determino que a Douta autoridade pública apontada como coatora... no feito (artigo 7º, II, da Lei 12.016/2009). Escoado tal prazo, com ou sem …

Página 212 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2019

resultar ineficácia da ordem judicial, se concedida a final (Lei 1.533/51, art. 7º, II). Para a concessão da liminar devem... para que intervenha no feito, querendo, e apresente defesa, no prazo de …

Página 213 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2019

, se concedida a final (Lei 1.533/51, art. 7º, II). Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos, legais... o art. 4º da Lei n.º 1.060/50. Quanto ao pedido liminar, formulado na …

Página 215 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2019

puder resultar ineficácia da ordem judicial, se concedida a final (Lei 1.533/51, art. 7º, II). Para a concessão... deste Mandado de Segurança, a fim de que prestem as informações que entenderem …

Página 611 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

estão especificados no art. 7º, II da Lei 1.533/51, a saber: a) relevância do fundamento da impetração; b) que do ato.... Int. MANDADO DE SEGURANÇA(120) 5006903-04.2019.4.03.6103 / 2ª Vara …

Página 108 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Outubro de 2019

- REQUISITOS DO ART . 7º , II , DA LEI N. 1.533 /51 AUSENTES - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 - Em sede....” A Emenda Constitucional 33 /2001 modificou a redação do artigo