Art. 7, inc. II da Lei do Mandado de Segurança de 1951 - Lei 1533/51

Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.
Art. 7º - Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:
II - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida.

Página 1040 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

prevista no art. 7º, II, da Lei 1.533/51 é de ser concedida quando relevante o fundamento do pedido e do ato impugnado... em comprovar o risco de ineficácia da medida, caso venha a ser …

Página 36 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

, ou se o provimento jurisdicional instado, só lhe for reconhecido na sentença de mérito (Lei n. 1.533, de 31.12.51, artigo 7º, II... necessárias (Lei n. 12.016/09, artigo 7º, I). 8) Dê-se ciência a …

Página 208 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Setembro de 2019

, no prazo de lei (artigo 7º, II, da Lei 12.016/2009). Nova conclusão, oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intime... a concessão de liminar o art. 7º, §2º, da Lei 12.016/2009, cuja …

Página 210 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Setembro de 2019

e do ato impugnado puder resultar ineficácia da ordem judicial, se concedida a final (Lei 1.533/51, art. 7º, II). Para...º, da Lei 12.016/2009, cuja incidência se dá na espécie, senão vejamos: Ar…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22021767020198260000 SP 2202176-70.2019.8.26.0000

da medida, caso venha a ser concedida, ao final, a segurança pleiteada (art. 7, II, da Lei 1.533/51)” (AgR no MS 9.469, j. 9... contra denegação da providência liminar” (AgR no MS 9.200, j. …

Andamento do Processo n. 0801912-07.2019.8.02.0000 - Suspensão de Liminar e de Sentença - 18/09/2019 do TJAL

da cautelar, examina-se a relevância do fundamento, O fumus boni juris, e o periculum in mora (lei 1.533/51, art. 7o, II..., como segurança, ordem, saúde e economia. 13. Acerca do pedido de …

Andamento do Processo n. 0805502-89.2019.8.02.0000 - Suspensão de Liminar e de Sentença - 18/09/2019 do TJAL

in mora (lei 1.533/51, art. 7o, II), na sua suspensão, que constitui contracautela, não pode o Presidente do Tribunal..., que disciplina o Mandado de Segurança, bem como a Lei . 8.437/1992, que …

Página 293 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2019

defesa, no prazo de lei (artigo 7º, II, da Lei 12.016/2009). Nova conclusão, oportunamente. Publique-se. Registre... de liminar o art. 7º, §2º, da Lei 12.016/2009, cuja incidência se dá na …

Página 198 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2019

”. O inciso III, do art. 7º da Lei 12.016/2009, (antigo inciso II, do art. 7º, da Lei 1.533/51), determina... do inciso II do art. 7º em análise, legítima a concessão da liminar. (Mandado de Segur…

Página 3 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Setembro de 2019

preponderantemente político até a Lei 8.437, de 1992. O art. 4º desse diploma legal introduziu um novo viés nesse juízo... a concessão da cautelar, examina-se a relevância do fundamento, O fumus …