Art. 7, inc. II da Lei do Mandado de Segurança de 1951 - Lei 1533/51

Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.
Art. 7º - Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:
II - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00365615720154036182 SP

) a concessão de liminar, nos termos do art. 151, IV do CTN, c.c. o art. 7º, II, da Lei Federal 1.533/51, para... advocatícios em virtude do artigo 7º da Lei 9.289/96 e Decreto-lei

Página 645 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2019

esta medida tenha caráter cautelar, os motivos para a sua concessão estão especificados no art. 7º, II da Lei 1.533/51..., 80.2.06.090274-15, 80.2.04.048500-20, e 80.6.04.0661107-51; - …

Página 2722 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora”, previstos no artigo 7º , inciso II , da Lei . 1.533 /51. Requisitem...-se, pois, informações, à autoridade impetrada, que deverão ser prestadas, no …

Andamento do Processo n. 0010150-58.2013.8.22.0014 - Execução de Título Extrajudicial - 21/10/2019 do TJRO

. Pelos motivos expostos, CONCEDO A LIMINAR PLEITEADA, nos termos do artigo 7.º, II, da Lei 1.533/51 e determino que a autoridade... que julgar necessárias (Lei 12.016/2009, art. 7.º, I). Dê-se …

Página 1238 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Outubro de 2019

PLEITEADA, nos termos do artigo 7.º, II, da Lei 1.533/51 e determino que a autoridade coatora, no prazo de 10 dias... Rosineide Pinheiro Dias ajuizou mandado de segurança com pedido liminar contra …

Andamento do Processo n. 1002762-50.2019.8.26.0472 - Mandado de Segurança Cível - 18/10/2019 do TJSP

mora”, tal como previsto no artigo 7º inciso II, da Lei 1533/51. Assim sendo, determino que a Douta autoridade pública... sem documentos, para que, querendo,ingresse no feito (artigo 7º, II, da Lei

Andamento do Processo n. 8019973-23.2019.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 18/10/2019 do TJBA

prazo de lei (artigo 7º, II, da Lei 12.016/2009). Nova conclusão, oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem.../51, art. 7º, II). Para a concessão da liminar devem concorrer os dois …

Andamento do Processo n. 8020910-33.2019.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 18/10/2019 do TJBA

ineficácia da ordem judicial, se concedida a final (Lei 1.533/51, art. 7º, II). Para a concessão da liminar devem concorrer... para que intervenha no feito, querendo, e apresente defesa, no prazo …

Andamento do Processo n. 8020790-87.2019.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 18/10/2019 do TJBA

da impetração e do ato impugnado puder resultar ineficácia da ordem judicial, se concedida a final (Lei 1.533/51, art. 7º... da Bahia para que intervenha no feito, querendo, e apresente defesa, no …

Página 212 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2019

resultar ineficácia da ordem judicial, se concedida a final (Lei 1.533/51, art. 7º, II). Para a concessão da liminar devem... para que intervenha no feito, querendo, e apresente defesa, no prazo de …