Parágrafo 8 Artigo 4 da Lei nº 9.074 de 07 de Julho de 1995

Lei nº 9.074 de 07 de Julho de 1995

Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
Art. 4o As concessões, permissões e autorizações de exploração de serviços e instalações de energia elétrica e de aproveitamento energético dos cursos de água serão contratadas, prorrogadas ou outorgadas nos termos desta e da Lei n o 8.987, e das demais.
§ 8º A regulamentação deverá prever sanções para o descumprimento do disposto nos §§ 5o, 6o e 7o deste artigo após o período estabelecido para a desverticalização. (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)

Petição Inicial - Ação Servidão Administrativa de Cemig Distribuição

EXCELENTISSÍMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRAPORA/MG CEMIG DISTRIBUIÇAO S/A, sociedade de economia mista, concessionária de serviço público federal de…

Petição - Ação Multa do Artigo 477 da Clt

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE PIRAPORA - MG PROCESSO N. Reclamante: RECLAMADA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A , com sede na Bairro Santo Agostinho, Belo…

Petição - Ação Salário por Equiparação / Isonomia

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3a REGIÃO RECIBO O Sistema de Peticionamento Eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região registrou o recebimento da petição descrita…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE PIRAPORA - MG PROCESSO N. Reclamante: RECLAMADA: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS , com sede na , ,…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Cemig Distribuição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE PIRAPORA - MG PROCESSO N. Reclamante: RECLAMADA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A , com sede na Bairro Santo Agostinho, Belo…

Petição - Ação Rescisão Indireta

00527-008572 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA/MG AUTOS N°: COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG , já qualificadas nos autos da reclamação trabalhista…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE PIRAPORA - MG PROCESSO N. Reclamante: RECLAMADA: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS , com sede na , ,…

Petição - Ação Multa do Artigo 477 da Clt

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE PIRAPORA - MG PROCESSO N. Reclamante: RECLAMADA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A , com sede na Bairro Santo Agostinho, Belo…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts de Cemig Distribuição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE PIRAPORA - MG PROCESSO N. Reclamante: RECLAMADA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A , com sede na Bairro Santo Agostinho, Belo…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE PIRAPORA - MG PROCESSO N. Reclamante: RECLAMADA: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS , com sede na , ,…

Termo ou Assunto relacionado