Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.
Art. 7º - Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:
I - que se notifique o coator do conteúdo da petição entregando-lhe a segunda via apresentada pelo requerente com as cópias dos documentos a fim de que no prazo de quinze dias preste as informações que achar necessárias. (Redação dada pela Lei nº 4.166, de 1962) (Prazo: vide Lei nº 4.348, de 1964)

Petição Inicial - TRF03 - Ação Declaratória - Procedimento Comum Cível - de Yakashin Industria, Comercio, Importacao e Exportacao EIRELI contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DE UMA DAS VARAS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP YAKASHIN INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI , pessoa jurídica de direito privado, com…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Medida Liminar - Mandado de Segurança Cível - de A. Vicentini Auto Posto contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Cetesb Companhia Ambiental do Estado de Sao Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FRANCA/SP A. VICENTINI AUTO POSTO LTDA. , nome fantasia "Posto do Lambary", empresa regularmente inscrita no…

Recurso - TRF01 - Ação Edital - Mandado de Segurança Cível - de Iomm Park contra Valle Servicos EIRELI e Fundação Universidade Federal do Amapá

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ MANIFESTAÇÃO N° 33 / 2022 - PROJU (11.02.13) N° do Protocolo: 231 Macapá-AP, 04 de Abril de 2022 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 1a…

Recurso - TRF01 - Ação Exclusão - Icms - Apelação / Remessa Necessária - contra Fonelight Telecomunicacoes e Fazenda Nacional

Justiça Federal da 1a Região Justiça Federal da 1a Região (1° grau) O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 1000072-28.2017.4.01.3809 em 24/03/2017 17:14:03 e assinado por: -…

Recurso - TJMT - Ação Bancários - Recurso Inominado - de Banco Itauleasing

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO MATO GROSSO * REFERENTE AO PROCESSO N.° 102162120118110012 BANCO ITAULEASING S/A, instituição financeira…

Intimação do processo N. 08005622620218140017 - 13/05/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800562-26.2021.8.14.0017 POLO ATIVO A P CAVALCANTE LTDA ADVOGADO(A/S) ROBSON TIBURCIO DOS SANTOS | 32079/BA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E…

Petição Inicial - TRF03 - Ação Declaratória com Pedido de Autorização de Restituição/Compensação c/c Tutela Antecipada - Apelação / Remessa Necessária - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Maria Divina Aeropipa Fios e Linhas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DE UMA DAS VARAS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP MARIA DIVINA AEROPIPA FIOS E LINHAS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, com sede na /582,…

Petição Inicial - TRF03 - Ação Declaratória c/c Tutela Antecipada - Apelação / Remessa Necessária - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Maria Divina Aeropipa Fios e Linhas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DE UMA DAS VARAS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP ALBAFÉR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, com sede na CEP…

Petição Inicial - TRF01 - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar Inaudita Altera Pars - Apelação Cível - de União Federal (Fazenda Nacional contra Paiol Material de Construcao EIRELI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DE DIREITO DA ____ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE EM GOVERNADOR VALADARES - MINAS GERAIS. PAIOL MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EIRELI., empresa estabelecida…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar , qual Faz - Apelação Cível - de Prefeitura Municipal de Americana

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE AMERICANA - SÃO PAULO. DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA PEDIDO DE LIMINAR , brasileiro, casado, funcionário público…