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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2018
Alínea "d" do Inciso XIII do Artigo 5 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 5, inc. XIII, "d" lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 5º Ao Conselho Curador do FGTS compete: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

XIII - em relação ao Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI- FGTS: (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)

d) estabelecer o valor da remuneração da Caixa Econômica Federal pela administração e gestão do FI- FGTS, inclusive a taxa de risco; (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 1404 PR 2003.70.08.001404-8

D.E. Publicado em 10/11/2008 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2003.70.08.001404- 8/PR RECTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : Cirinei Assis Karnos e outros : Clovis Konflanz RECDO : ELIANE ROZENIL

Pg. 658. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/07/2012

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA MILANEZ 51001 - JUIZADO/CÍVEL 45 -

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 115 PR 2006.70.08.000115-8 (TRF4)

D.E. Publicado em 20/04/2009 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2006.70.08.000115- 8/PR RECTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : Everly Dombeck Floriani e outros : Clovis Konflanz RECDO : CELSO LUIZ PO

PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp 1132487

RECURSO ESPECIAL Nº 1.132.487 - PR (2009/0062382-3) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : MARCELO AUGUSTO MEZACASA E OUTRO (S) RECORRIDO : ELIETE DE FÁTIMA LEME E OUTRO ADVOGADO : MARÇO ANTONIO FAGUNDES CUNHA E OUTRO (S) SFH. Recurso especial. Ação de revisão de contra...

Pg. 4622. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/02/2010

RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : WILSON DE SOUZA MALCHER E OUTRO(S) RECORRIDO : CATIUCIA CATARINA CELISTRE WALLAUER E OUTRO ADVOGADO : JORGE TAYLOR AMARO ROZNIESKI EMENTA RECURSO

Pg. 1541. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/03/2010

CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. É devida a taxa de cobrança de serviço ou taxa de administração de crédito quando expressamente previstas no contrato e com base nas normas infralegais

Pg. 1941. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/03/2010

ADVOGADO : MARCELO AUGUSTO MEZACASA E OUTRO(S) RECORRIDO : TAISO CUNHA DE QUADROS ADVOGADO : DANIEL USTÁRROZ DECISÃO 1.- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF interpõe recurso especial com fundamento na

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