Parágrafo 7 Artigo 4 da Lei nº 9.074 de 07 de Julho de 1995

Lei nº 9.074 de 07 de Julho de 1995

Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
Art. 4o As concessões, permissões e autorizações de exploração de serviços e instalações de energia elétrica e de aproveitamento energético dos cursos de água serão contratadas, prorrogadas ou outorgadas nos termos desta e da Lei n o 8.987, e das demais.
§ 7º As concessionárias e as autorizadas de geração de energia elétrica que atuem no Sistema Interligado Nacional - SIN não poderão ser coligadas ou controladoras de sociedades que desenvolvam atividades de distribuição de energia elétrica no SIN. (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)

Petição - Ação Rescisão Indireta

00527-008572 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA/MG AUTOS N°: COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG , já qualificadas nos autos da reclamação trabalhista…

Petição - Ação Seguro

Pasta 00527-009107 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE AUTOS N°: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS- , já qualificada na ação…

Petição - Ação Rescisão Indireta

00527-009075 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 7a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG AUTOS N°: ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG , já qualificada nos autos da reclamação trabalhista ajuizada…

Petição - Ação Rescisão Indireta

00527-009075 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 7a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG AUTOS N°: ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG , já qualificada nos autos da reclamação trabalhista ajuizada…

Petição - Ação Fornecimento de Energia Elétrica contra Cemig Distribuição

00527-008719/Recon- EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LAGOA SANTA/MG Autos n.° CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A , sociedade de economia mista e…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Cemig Distribuição

00527-008867/Recon- EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA UNIDADE JURISDICIONAL DA COMARCA DE NOVA LIMA/MG Autos n.° CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A , já qualificada nos autos em…

Petição - Ação Fornecimento de Energia Elétrica contra Cemig Distribuição

00527-008760/Recon- EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE BETIM/MG Autos n.° CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A , sociedade de economia mista e…

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação

00527-008596/Recon- EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SANTA LUZIA/MG Autos n.° DISTRIBUICÃO S/A , sociedade de economia mista e concessionária…

Petição - Ação Fornecimento de Energia Elétrica

00527-008835/Recon- EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Autos n.° CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A , sociedade de economia mista e…

Petição - Ação Fornecimento de Energia Elétrica

00527-008835/Recon- EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Autos n.° CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A , sociedade de economia mista e…

Termo ou Assunto relacionado