Artigo 7 da Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.
Art. 7º - Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:
I - que se notifique o coator do conteúdo da petição entregando-lhe a segunda via apresentada pelo requerente com as cópias dos documentos a fim de que no prazo de quinze dias preste as informações que achar necessárias. (Redação dada pela Lei nº 4.166, de 1962) (Prazo: vide Lei nº 4.348, de 1964)
II - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida.

Andamento do Processo n. 1033394-43.2021.8.26.0196 - Mandado de Segurança Cível - 19/01/2022 do TJSP

Processo 1033394-43.2021.8.26.0196 - Mandado de Segurança Cível - Estabelecimentos de Ensino - A.S.V. - Vistos. Antônio Santos Vieira, representado por Adriano Garcia Vieira, impetrou mandado de…

Página 2791 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Janeiro de 2022

que afugentam a declaração da hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Ademais, a concessão da assistência judiciária será efetivada com a cautela de não inviabilizar o acesso à…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 1005435-05.2021.4.01.3502 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1005435-05.2021.4.01.3502 POLO ATIVO COMERCIAL FORTALEZA DE VASILHAMES LTDA - ME ADVOGADO(A/S) DANIEL PUGA | 21324/GO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5000051-26.2022.4.03.6113 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000051-26.2022.4.03.6113 POLO ATIVO H. C. P. ADVOGADO(A/S) MAGALY APARECIDA FRANCISCO | 172209/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000051-26.2022.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5000114-81.2022.4.03.6103 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000114-81.2022.4.03.6103 POLO ATIVO REPRESENTACOES HILF LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) HENRIQUE FERRO | 41262/SP EVERSON RICOTTA | 345425/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Petição Inicial - Ação Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA__° VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. WILLIAM DOS SANTOS LIMA SILVA brasileiro, , vigilante, portador do RG: e CPF: residente e…

Petição Inicial - Ação Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins

ADVOGADO EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA__° VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. , brasileiro, , motorista, portador do RG: e CPF: residente e domiciliado a CEP:…

Petição Inicial - Ação Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA__° VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. , brasileiro, , gerente comercial, portador do RG: e CPF: residente e domiciliado a CEP: , São…

Petição Inicial - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação

EXMO. DR. JUIZ PRESIDENTE DAS TURMAS RECURSAIS DOS DOS ESPECIAIS NO ESTADO DO CEARÁ MANDADDO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR , brasileira, casada, autônoma, portadora do RG , inscrita no CPF ,…

Página 4044 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Janeiro de 2022

Relatado. Decido. Dispõe o artigo 7º, inciso II, da Lei nº 1.533/51 que será concedida liminar no mandado de segurança “quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar ineficácia…