Artigo 7 da Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.
Art. 7º - Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:
I - que se notifique o coator do conteúdo da petição entregando-lhe a segunda via apresentada pelo requerente com as cópias dos documentos a fim de que no prazo de quinze dias preste as informações que achar necessárias. (Redação dada pela Lei nº 4.166, de 1962) (Prazo: vide Lei nº 4.348, de 1964)
II - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida.

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZDE DIREITO DA ____ VARA DO FORUM - , brasileiro, solteiro, motorista, residente e domiciliado na CEP , Carteira de Habilitação CNH registro n.° categoria A/B,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA__° VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL/SP. , brasileiro, divorciada , vendedora, portador do RG: e CPF: , residente e domiciliado…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ......a VARA CÍVEL DA COMARCA DE AMERICANA - SP. URGENTE ALHANBRA BARBI FIGUEIREDO ALMEIDA, brasileiro, solteiro, chapeiro, portador da CNH cujo n. de…

Petição Inicial - TRF01 - Ação Mandado de Segurança Preventivo com Pedido de Medida Liminar de Suspensão de Exigibilidade de Crédito Tributário - Remessa Necessária Cível - de Casa Brasileira de ACO - Unipessoal contra União Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS. CASA BRASILEIRA DE AÇO LTDA - UNIPESSOAL , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…

Página 829 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Maio de 2022

A respeito, insta citar as lições do doutrinador REIS FRIEDE: “...a medida liminar é o provimento cautelar, admitido sempre que se destaquem relevantes e urgentes os fundamentos da impetração, em…

Petição Inicial - TJSP - Ação D e Cl a Ra Tó Ri a c/c Co Ns i Gn a Çã o e M Pa Ga me Nt o e tu te La a Nt e Ci Pa da - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Prefeitura Municipal de São Paulo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. , brasileiro, viúvo, engenheiro, RG n° ; CPF/MF n° , domiciliado na CEP: , não possuindo, até o momento,…

Petição - TJSP - Ação Dano ao Erário - Apelação Cível - contra Ministério Público do Estado de São Paulo e Município de Ariranha

Excelentíssimo Senhor Doutor Relator Desembargador deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Vem, , advogado em causa própria, em razão da " AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE…

Petição - TJBA - Ação Edital - Mandado de Segurança Cível - de Crispina Maria Batista dos Santos Cruz

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JAGUAGUARA - BAHIA. URGENTE , inscrita no CNPJ , com sede na CP , vem, respeitosamente, por meio…

Petição Inicial - TJSP - Ação Estelionato - Habeas Corpus Criminal

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, Casado, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seção do UF sob n° 179.388 e com…

Petição Inicial - TRF03 - Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF

AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, solteiro, operador de caixa, portador do RG n. inscrito no CPF/MF sob n. , residente e domiciliado na CEP…