Art. 7 da Lei do Mandado de Segurança de 1951 - Lei 1533/51

Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.
Art. 7º - Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:
I - que se notifique o coator do conteúdo da petição entregando-lhe a segunda via apresentada pelo requerente com as cópias dos documentos a fim de que no prazo de quinze dias preste as informações que achar necessárias. (Redação dada pela Lei nº 4.166, de 1962) (Prazo: vide Lei nº 4.348, de 1964)
II - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida.

Andamento do Processo n. 1000160-90.2020.8.26.0233 - Mandado de Segurança Cível - 21/02/2020 do TJSP

que, no prazo de 10 dias, preste as informações que entender necessárias, na forma do inciso I, do artigo 7º, da Lei ...Andamento do Processo n. 1000160-90.2020.8.26.0233 - Mandado de Segurança

Andamento do Processo n. 1001259-41.2020.8.26.0348 - Mandado de Segurança Cível - 21/02/2020 do TJSP

-se. A concessão de medida liminar em mandado de segurança reclama, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 1.533/51... e termos da ação proposta, para fins do disposto no artigo 7º, inciso II, …

Página 26 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

prazo de 10 dias, preste as informações que entender necessárias, na forma do inciso I, do artigo 7º, da Lei 12.016/2009.... 4. Nos termos do artigo 7º, inciso II, do mesmo diploma legal acima …

Página 1776 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

liminar em mandado de segurança reclama, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 1.533/51, a presença de dois... proposta, para fins do disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009, para …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20257584920208260000 SP 2025758-49.2020.8.26.0000

MS 9.200 -Corte Especial -Min. FONTES DE ALENCAR) “A liminar prevista no art. 7º, II, da Lei 1.533/51 é de ser... (art. 7, II, da Lei 1.533/51)” (AgR no MS 9.469 -1ª Seção -Min. TEORI ALBINO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10000191021252001 MG

. REQUISITOS NAO DEMONSTRADOS. - A concessão de liminar, no mandado de segurança, é condicionada (art. 7º, II, da Lei 1.533/51... do ponto de vista da liminar, o que torna ausentes os requisitos do a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10000191021252001 MG

condicionada (art. 7º, II, da Lei 1.533/51). Não possui caráter de tutela de urgência, mas objetiva viabilizar direito... INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. - A …

Página 474 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

/0017566-8)” Conforme menciona Theotônio Negrão, na nota 21b ao artigo 7º, da Lei 1.533/51 (Código de Processo Civil..., 2007). Ante o exposto, INDEFIRO a medida liminar. No mais, …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração : ED 00156375020118060070 CE 0015637-50.2011.8.06.0070

. da Lei 1.533/1951 e 7o. da Lei 12.016/2009 a intimação da autoridade coatora para prestar informações no Mandado... de Segurança, por ausência de intimação do representante judicial. 2. De acordo …

Andamento do Processo n. 36.887 - Mandado de Segurança - 19/02/2020 do STF

, a segurança impetrada, nos termos do art. 7º , II , da Lei 1.533 /51, NO SENTIDO DE CONSEVAR O ATO ADMINISTRATIVO.... 7. Pelo exposto, indefiro o mandado de segurança , nos termos do art. 10 da Lei