Art. 7 da Lei do Mandado de Segurança de 1951 - Lei 1533/51

Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.
Art. 7º - Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:
I - que se notifique o coator do conteúdo da petição entregando-lhe a segunda via apresentada pelo requerente com as cópias dos documentos a fim de que no prazo de quinze dias preste as informações que achar necessárias. (Redação dada pela Lei nº 4.166, de 1962) (Prazo: vide Lei nº 4.348, de 1964)
II - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida.

Andamento do Processo n. 7001705-10.2019.8.22.0017 - Mandado de Segurança Cível - 20/09/2019 do TJRO

de dez dias, preste as informações que achar necessárias (art. 7º, inciso I, Lei n. 1.533/51). Findo o referido prazo...Andamento do Processo n. 7001705-10.2019.8.22.0017 - Mandado de Segurança

Página 1523 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Setembro de 2019

prazo de dez dias, preste as informações que achar necessárias (art. 7º, inciso I, Lei n. 1.533/51). Findo o referido..., o autor fica isento do recolhimento das custas finais (1% do valor da …

Página 36 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

, ou se o provimento jurisdicional instado, só lhe for reconhecido na sentença de mérito (Lei n. 1.533, de 31.12.51, artigo 7º, II... necessárias (Lei n. 12.016/09, artigo 7º, I). 8) Dê-se ciência a …

Página 208 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Setembro de 2019

a concessão de liminar o art. 7º, §2º, da Lei 12.016/2009, cuja incidência se dá na espécie, senão vejamos: Art. 7º, § 2º. “Não... de que preste as informações que entender necessárias (art. 7º, …

Página 210 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Setembro de 2019

e do ato impugnado puder resultar ineficácia da ordem judicial, se concedida a final (Lei 1.533/51, art. 7º, II). Para...º, da Lei 12.016/2009, cuja incidência se dá na espécie, senão vejamos: Ar…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22021767020198260000 SP 2202176-70.2019.8.26.0000

da medida, caso venha a ser concedida, ao final, a segurança pleiteada (art. 7, II, da Lei 1.533/51)” (AgR no MS 9.469, j. 9... contra denegação da providência liminar” (AgR no MS 9.200, j. …

Andamento do Processo n. 0801912-07.2019.8.02.0000 - Suspensão de Liminar e de Sentença - 18/09/2019 do TJAL

da cautelar, examina-se a relevância do fundamento, O fumus boni juris, e o periculum in mora (lei 1.533/51, art. 7o, II..., como segurança, ordem, saúde e economia. 13. Acerca do pedido de …

Andamento do Processo n. 0805502-89.2019.8.02.0000 - Suspensão de Liminar e de Sentença - 18/09/2019 do TJAL

in mora (lei 1.533/51, art. 7o, II), na sua suspensão, que constitui contracautela, não pode o Presidente do Tribunal..., que disciplina o Mandado de Segurança, bem como a Lei . 8.437/1992, que …

Página 293 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2019

de liminar o art. 7º, §2º, da Lei 12.016/2009, cuja incidência se dá na espécie, senão vejamos: Art. 7º, § 2º. “Não..., a fim de que preste as informações que entender necessárias (art. 7º, I, …

Página 198 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2019

”. O inciso III, do art. 7º da Lei 12.016/2009, (antigo inciso II, do art. 7º, da Lei 1.533/51), determina... do inciso II do art. 7º em análise, legítima a concessão da liminar. (Mandado de Segur…