Artigo 7 da Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.
Art. 7º - Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:
I - que se notifique o coator do conteúdo da petição entregando-lhe a segunda via apresentada pelo requerente com as cópias dos documentos a fim de que no prazo de quinze dias preste as informações que achar necessárias. (Redação dada pela Lei nº 4.166, de 1962) (Prazo: vide Lei nº 4.348, de 1964)
II - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida.

Petição - Ação Adimplemento e Extinção

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 2° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO NAE/GERAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 24a VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO (TRF3)…

Petição Inicial - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

AJUPM BRASIL EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR/BA. , brasileiro, , policial militar, inscrito sob matrícula n. ,…

Petição Inicial - Ação Direito de Imagem

EXCELENTÍSSIMO SR.(a) DR.(a) JUIZ (a) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PAULISTA/PE. , brasileiro, divorciado, autônomo, inscrito no CPF/MF N° , portador da Cédula de Identidade N°.

Petição Inicial - Ação Parcelamento de Construtora Ferrazzo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUNDIAÍ/SP CONSTRUTORA FERRAZZO LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na .946/0001-30,…

Intimação do processo N. 50000819120224036103 - 14/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000081-91.2022.4.03.6103 POLO ATIVO GASCEM AUTOMOTIVO LTDA ADVOGADO(A/S) EMANOELLE LIMA RODRIGUES LEITE | 244605/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000081-91.2022.4.03.6103 / 2ª…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5000005-37.2022.4.03.6113 - Disponibilizado em 14/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000005-37.2022.4.03.6113 POLO ATIVO VALDIR BASSI ADVOGADO(A/S) FABIANO SILVEIRA MACHADO | 246103/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000005-37.2022.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5002963-30.2021.4.03.6113 - Disponibilizado em 14/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002963-30.2021.4.03.6113 POLO ATIVO J. M. F. MADEIRAS LTDA - ME ADVOGADO(A/S) LUIZ GILBERTO LAGO JUNIOR | 167756/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002963-30.2021.4.03.6113 / 1ª…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0030486-49.2021.8.16.0021 - Disponibilizado em 14/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0030486-49.2021.8.16.0021 POLO ATIVO RESTAURANTE CONAFRI LTDA POLO PASSIVO DELEGADO DA 13ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL DO PARANá, SR. SILçO MASSAO TAKESHITA ADVOGADO(A/S)…

Petição Inicial - Ação Multas e demais Sanções contra o Instituto Mineiro de Agropecuária

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LAMBARÍ/MG. , brasileiro, , engenheiro agrônomo, inscrito no CPF sob o n° , portador do RG n° MG 14.457.345…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da ___a Vara Federal da Circunscrição Judiciária de Ribeirão Preto. São Paulo. RESUMO Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição protocolado e indeferido…