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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2018
Alínea "b" do Inciso XIII do Artigo 5 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 5, inc. XIII, "b" lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 5º Ao Conselho Curador do FGTS compete: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

XIII - em relação ao Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI- FGTS: (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)

b) decidir sobre o reinvestimento ou distribuição dos resultados positivos aos cotistas do FI- FGTS, em cada exercício; (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)

Pg. 127. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2017

Considerando a necessidade de disponibilizar a Autoridade Pública de Governança do Futebol (APFUT) as informações sobre os parcelamentos do FGTS no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de

Pg. 107. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/12/2016

      PAC                 Órgãos  Emendasde BancadaEstadual  Demais  Total  DespesasObrigatórias  EmendasIndividuais  DemaisDespesasDiscricionárias  Total  36000 Min. da Saúde47000 Min. do

Pg. 78. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/10/2015

§ 3º Os valores antecipados a trabalhadores na hipótese do § 10 do art. 4º regularizarão as parcelas vencidas e/ou vincendas relativas ao acordo, observada a situação de cobrança do débito. DA

Pg. 89. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/09/2014

§ 3º No caso de atraso no pagamento de encargos, incidirá atualização monetária, com base no índice de atualização dos saldos das contas vinculadas do FGTS, acrescida dos juros contratados apurados

Pg. 90. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/09/2013

RESOLUÇÃO Nº 730, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013 Aprova a alocação de recursos à Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), para o exercício de 2014, a título de remuneração da fiscalização, e dá outras

Pg. 81. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/09/2012

Art. 6º Revoga-se a Portaria MPOG nº 44, de 06 de março de 2008, bem como as demais disposições em contrário. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROGÉRIO VEIGA ARANHA

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