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24 de julho de 2019
Artigo 14 da Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998

Art. 14 da Lei 9636/98

Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998

Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

Art. 14. O domínio útil, quando adquirido mediante o exercício da preferência de que tratam o art. 13 e o § 3o do art. 17 desta Lei, poderá ser pago: (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

I - à vista, no ato da assinatura do contrato de aforamento;

I - à vista; (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

II - a prazo, mediante pagamento, no ato da assinatura do contrato de aforamento, de entrada mínima de 10% (dez por cento) do preço, a título de sinal e princípio de pagamento, e do saldo em até cento e vinte prestações mensais e consecutivas, devidamente atualizadas, observando-se, neste caso, que o término do parcelamento não poderá ultrapassar a data em que o adquirente completar oitenta anos de idade.

Parágrafo único. As vendas a prazo serão formalizadas mediante contrato de compra e venda em que estarão previstas, entre outras, as condições de que trata o art. 27.

Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50007517620134047216 SC 5000751-76.2013.4.04.7216

9.636 /98, no art. 14 e parátrafos do Decreto 3.725 /2001 e Portaria 06/2001". O TAC previu, dentre..., foram introduzidos na Lei 4.771 /65 pela Medida Provisória 2.166-67/01: Art. 1º Os arts. 1o , 4o , 14 , 16 e 44.... 14 , § 1º , da Lei 6.938 /81: § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previ...

Andamento do Processo n. 0000624-54.2008.4.02.5116 - Apelação Cível - 28/09/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 63 - 0000624-54.2008.4.02.5116 Número antigo: 2008.51.16.000624-4 (PROCESSO FÍSICO)

Pg. 76. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/09/2018

do Tribunal de Contas da União, a SPU estabeleceu normas e procedimentos para efetivar as avaliações, por meio da Orientação Normativa GEADE nº 004, de 25/02/2003 que estabeleceu nova regulamentação

Pg. 16. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/09/2017

§ 2 Ato da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça regulamentará as características e a forma de implementação do CNM." Art. 102. Fica a União autorizada a doar ao Estado de

Andamento do Processo n. 0017862-76.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 14/08/2017 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0017862-76.2017.8.05.0000 Agravo de Instrumento Agravante : PJ Construções e Terraplanagem Ltda Advogado : Marcelo Junqueira Ayres Filho (OAB:

Pg. 239. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/08/2017

150/170, e do presente decisum, para ser levado (i) à averbação nas matrículas 75256/2ºCRI (fls.70/80),153126/153127/ 153128/153129/153130/153131/153132/2ºCRI (fls. 150/170), 108319/2ºCRI (fls.

Pg. 16. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/07/2017

VII - os arts. 2 , 3 , 7 e 13 da Lei n 13.240, de 30 de dezembro de 2015; VIII - o parágrafo único do art. 14, o § 5 do art. 24, o § 3 do art. 26 e os arts. 29, 34, 35 e 45 da Lei n 9.636, de 15 de

LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017.

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal;

LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017.

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal;

Pg. 2968. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/06/2017

mesmo pela manhã, após uma noite de fim-de-semana, para ver o que os freqüentadores dos quiosques deixaram para trás. Preservar o meio ambiente, no caso, não é apenas utilizar rede de água e esgoto;

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