Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.
Art. 6º - A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos artigos 158 e 159 do Código do Processo Civil, será apresentada em duas vias e os documentos, que instruírem a primeira, deverão ser reproduzidos, por cópia, na segunda.
Parágrafo único. No caso em que o documento necessário a prova do alegado se acha em repartição ou estabelecimento público, ou em poder de autoridade que recuse fornece-lo por certidão, o juiz ordenará, preliminarmente, por oficio, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará para cumprimento da ordem o prazo de dez dias. Se a autoridade que tiver procedido dessa maneira for a própria coatora, a ordem far-se-á no próprio instrumento da notificação. O escrivão extrairá cópias do documento para juntá-las à segunda via da petição. (Redação dada pela Lei nº 4.166, de 1962)

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0816678-49.2020.8.12.0001 MS 0816678-49.2020.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 2ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0816678-49.2020.8.12.0001 - Campo Grande Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Julizar Barbosa Trindade Apelante :…

Petição - Ação Remoção contra Municipio de Antonio Cardoso

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO NA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ESTEVÃO/BA. Autos MUNICÍPIO DE ANTÔNIO CARDOSO , devidamente qualificado nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA ,…

Petição - Ação Adicional por Tempo de Serviço

11/01/2022 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 2a V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Última distribuição : 03/12/2011 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: Adicional por…

Petição - Ação Adicional por Tempo de Serviço

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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0060544-30.2021.1.00.0000 DF 0060544-30.2021.1.00.0000

MANDADO DE SEGURANÇA 38.202 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI IMPTE.(S) : ANTONIO CELSO CAMPOS DE OLIVEIRA FARIA ADV.(A/S) : PEDRO HENRIQUE COSTA SERRADELA E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S)…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0066102-80.2021.1.00.0000 DF 0066102-80.2021.1.00.0000

MANDADO DE SEGURANÇA 38.339 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI IMPTE.(S) : ALESSANDRO VIEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUCAS AKEL FILGUEIRAS E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0060544-30.2021.1.00.0000 DF 0060544-30.2021.1.00.0000

Trata-se de mandado de segurança ajuizado por Antonio Celso Campos de Oliveira Faria contra ato do Conselho Nacional de Justiça – CNJ consubstanciado no acórdão proferido no Procedimento de Controle …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0066102-80.2021.1.00.0000 DF 0066102-80.2021.1.00.0000

Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado pelo Senador da República Alessandro Vieira e pelos Deputados Federais Tabata Claudia Amaral de Pontes e Felipe Rigoni Lopes contra …

Andamento do Processo n. 38.103 - Mandado de Segurança - 10/01/2022 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 38.103 (1498) ORIGEM : 38103 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI IMPTE.(S) : A.N.M.E. E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CRISTOVAM…

Andamento do Processo n. 38.339 - Mandado de Segurança - 10/01/2022 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 38.339 (1505) ORIGEM : 38339 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI IMPTE.(S) : ALESSANDRO VIEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUCAS…