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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Artigo 52 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 52 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 52. São obrigados a fazer declaração de nascimento: (Renumerado do art. 53, pela Lei nº 6.216, de 1975).

1o) o pai ou a mãe, isoladamente ou em conjunto, observado o disposto no § 2o do art. 54; (Redação dada pela Lei nº 13.112, de 2015)

2º) no caso de falta ou de impedimento de um dos indicados no item 1o, outro indicado, que terá o prazo para declaração prorrogado por 45 (quarenta e cinco) dias; (Redação dada pela Lei nº 13.112, de 2015)

3º) no impedimento de ambos, o parente mais próximo, sendo maior achando-se presente;

4º) em falta ou impedimento do parente referido no número anterior os administradores de hospitais ou os médicos e parteiras, que tiverem assistido o parto;

5º) pessoa idônea da casa em que ocorrer, sendo fora da residência da mãe;

6º) finalmente, as pessoas (VETADO) encarregadas da guarda do menor. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1° Quando o oficial tiver motivo para duvidar da declaração, poderá ir à casa do recém-nascido verificar a sua existência, ou exigir a atestação do médico ou parteira que tiver assistido o parto, ou o testemunho de duas pessoas que não forem os pais e tiverem visto o recém-nascido.

§ 2º Tratando-se de registro fora do prazo legal o oficial, em caso de dúvida, poderá requerer ao Juiz as providências que forem cabíveis para esclarecimento do fato.

Andamento do Processo n. 2017.01.1.028422-4 - Retificacao/suprim/restauracao Registro Civil - 19/01/2018 do TJDF

, instrumentalizado na Lei 6.015/73, em seus artigos 52 a 53. A alteração posterior do nome consiste em exceção... nos artigos 55, parágrafo único, 56, 57 e 58, todos da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para alterar os seguintes assentos... e desde que motivada, levando em conta o caso concreto a teor do disposto no a...

Pg. 460. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/01/2018

a manifestação do Ministério Público e, com fundamento nos artigos 55, parágrafo único, 56, 57 e 58, todos da Lei n.º 6.015/73... universal ao nome, composto por prenome e sobrenome, instrumentalizado na Lei 6.015/73, em seus artigos 52 a 53. A alteração.... 57, da Lei 6.015/73. No caso, o requerente foi registrado ap...

Andamento do Processo n. 8000292-38.2017.8.05.0194 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 12/01/2018 do TJBA

da Lei 6.015 /73 garante o registro a todo nascimento que ocorrer em território nacional. Assim, com esteio no art. 52... , § 2º da Lei 6.015 /73, acolho o retro parecer ministerial, pelo que JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269... DO ESTADO DA BAHIA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PILÃO ARCADO-BA AÇÃO: ABERTURA...

Pg. 309. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/01/2018

a inexistência de registro em nome do requerente. Ademais, ressalte-se que o art. 50 da Lei 6.015/73 garante o registro... a todo nascimento que ocorrer em território nacional. Assim, com esteio no art. 52, § 2º da Lei 6.015/73, acolho o retro... da incidência da revelia, permitindo-se, desta forma, a apreciação imedi...

Andamento do Processo n. 0000819-05.2012.8.17.1250 do dia 08/01/2018 do DJPE

do Ministério Público, bem como com fulcro nos arts. 50 e 52, § 2º, da Lei Federal 6.015/73, JULGO PROCEDENTE... de publicação, para, no prazo de 05 (cinco) dias (§1º do art. 485 do CPC), cumprir a determinação de fls. 112/113, sob pena... (artigo 701, § 1º do NCPC). ADVIRTA-SE de que será nomeado curador especial ...

Pg. 860. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/01/2018

com o parecer do Ministério Público, bem como com fulcro nos arts. 50 e 52, § 2º, da Lei Federal 6.015/73, JULGO PROCEDENTE... (artigo 701, § 1º do NCPC). ADVIRTA-SE de que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, do CPC...Pg. 860. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/01/2018 ...

Pg. 416. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2017

se representada por uma das pessoas elencadas no artigo 52 da Lei dos Registros Públicos. O reconhecimento da paternidade... Art. 676. Quando os pais não forem casados entre si, o registro do filho será feito mediante o comparecimento... Corregedora-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso nos autos do Pedido de Prov...

Andamento do Processo n. 0821198-07.2016.8.20.5001 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro de Nascimento Após Prazo Legal - 18/12/2017 do TJRN

o pedido inicial, e, nos termos do art. 46, § 4º, da Lei 6.015/73, DETERMINO ao Oficial do Registro Civil das Pessoas... SUFICIENTE. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES, A TEOR DO PRESCRITO NO ART. 46, C/C OS ARTS. 52 e 54 DA LEI DOS REGISTROS... (id 12387265). Não houve impugnação. Em síntese, é o relatório. DEC...

Pg. 712. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/12/2017

ministerial, DEFIRO o pedido inicial, e, nos termos do art. 46 , § 4º , da Lei 6.015 /73, DETERMINO ao Oficial... do art. 46 da Lei dos Registros Publicos , que dá a possibilidade, através da via judicial, de se levar a registro tardio... DOCUMENTAL SUFICIENTE. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES, A TEOR DO PRESC...

Andamento do Processo n. 8000458-70.2017.8.05.0194 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 14/12/2017 do TJBA

, ratificando o quanto alegado na inicial. Ademais, ressalte-se que o art. 50 da Lei 6.015/73 garante o registro a todo nascimento... que ocorrer em território nacional. Assim, com esteio no art. 52, § 2º da Lei 6.015/73, acolho o retro parecer... DO ESTADO DA BAHIA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PILÃO ARCADO-BA AÇÃO: ABERTU...

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