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16 de julho de 2018
Artigo 52 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 52 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 52. São obrigados a fazer declaração de nascimento: (Renumerado do art. 53, pela Lei nº 6.216, de 1975).

1o) o pai ou a mãe, isoladamente ou em conjunto, observado o disposto no § 2o do art. 54; (Redação dada pela Lei nº 13.112, de 2015)

2º) no caso de falta ou de impedimento de um dos indicados no item 1o, outro indicado, que terá o prazo para declaração prorrogado por 45 (quarenta e cinco) dias; (Redação dada pela Lei nº 13.112, de 2015)

3º) no impedimento de ambos, o parente mais próximo, sendo maior achando-se presente;

4º) em falta ou impedimento do parente referido no número anterior os administradores de hospitais ou os médicos e parteiras, que tiverem assistido o parto;

5º) pessoa idônea da casa em que ocorrer, sendo fora da residência da mãe;

6º) finalmente, as pessoas (VETADO) encarregadas da guarda do menor. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1° Quando o oficial tiver motivo para duvidar da declaração, poderá ir à casa do recém-nascido verificar a sua existência, ou exigir a atestação do médico ou parteira que tiver assistido o parto, ou o testemunho de duas pessoas que não forem os pais e tiverem visto o recém-nascido.

§ 2º Tratando-se de registro fora do prazo legal o oficial, em caso de dúvida, poderá requerer ao Juiz as providências que forem cabíveis para esclarecimento do fato.

Andamento do Processo n. 318-57.2015.8.10.0113 - Ação Suscitação de Dúvida - 05/07/2018 do TJMA

, da preservação da fé pública inerente aos atos públicos e do princípio da legalidade, arrimado no art. 52, § 1º, da Lei... de Registros Públicos c/c o Provimento n.º 28/2013-CNJ, JULGO PROCEDENTE A DÚVIDA, por entender que o registro... que será publicado na forma da lei. SEDE DO JUÍZO: Fórum Desembargador Ives Migue...

Andamento do Processo n. 8000527-05.2017.8.05.0194 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 05/07/2018 do TJBA

da Lei 6.015/73garante o registro a todo nascimento que ocorrer em território nacional. Assim, com esteio no art. 52..., § 2º da Lei 6.015/73, acolho o retro parecer ministerial, pelo que JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I... DO ESTADO DA BAHIA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PILÃO ARCADO-BA AÇÃO: ABERTURA ...

Pg. 1073. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/07/2018

da legalidade, arrimado no art. 52, § 1º, da Lei de Registros Públicos c/c o Provimento n.º 28/2013-CNJ, JULGO PROCEDENTE.... Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO.VILSINETE A DE C DOS SANTOS propôs EXECUÇÃO... ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado na forma da ...

Pg. 355. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/07/2018

6.015/73garante o registro a todo nascimento que ocorrer em território nacional. Assim, com esteio no art. 52, § 2º... da Lei 6.015/73, acolho o retro parecer ministerial, pelo que JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC... que a mesma um dia já foi registrada, ratificando o quanto alegado na inici...

Andamento do Processo n. 0700289-84.2016.8.01.0014 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 03/07/2018 do TJAC

, § 3º, c/c o art. 52, § 2º da Lei 6.015/73 determinando que seja lavrado no registro civil nesta Comarca o assento tardio... n.º 6.015/73). III - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA (Interior) Comarca de Tarauacá do TJAC Vara Cível do TJAC JUIZ...:Maria Martins Paiva de Lima, dispensando a parte do pagamento da multa por ser notó...

Pg. 73. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 03/07/2018

o pedido formulado, com base no art. 50, § 3º, c/c o art. 52, § 2º da Lei 6.015/73 determinando que seja lavrado no... o seu estado de pobreza (§ 2.º, art. 46, Lei n.º 6.015/73). ADV: LAIZA DOS ANJOS CAMILO (OAB 6921/RO) - Processo 0700354... DO NASCIMENTO COSTA, fazendo-se isto com fundamento na Lei 8.213/91, artigo ...

Andamento do Processo n. 2017.01.1.031287-0 - Retificacao/suprim/restauracao Registro Civil - 27/06/2018 do TJDF

nos artigos 55, parágrafo único, 56, 57 e 58, todos da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para alterar os seguintes assentos... concreto a teor do disposto no art. 57, da Lei 6.015/73. No caso, a genitora pretende acrescentar o sobrenome materno "DA ROCHA... Civil preconiza o direito universal ao nome, composto por pre...

Pg. 649. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/06/2018

universal ao nome, composto por prenome e sobrenome, instrumentalizado na Lei 6.015/73, em seus artigos 52 a 53. A alteração... isso, acolho a manifestação do Ministério Público e, com fundamento nos artigos 55, parágrafo único, 56, 57 e 58, todos da Lei n.º..., 57 e 58, todos da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para...

Andamento do Processo n. 2017.01.1.033139-7 - Retificacao/suprim/restauracao Registro Civil - 26/06/2018 do TJDF

a manifestação do Ministério Público e, com fundamento nos artigos 57 e 109, todos da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para..., instrumentalizado na Lei 6.015/73, em seus artigos 52 a 53. A alteração posterior do nome consiste em exceção... e desde que motivada, levando em conta o caso concreto a teor do disposto no ...

Pg. 646. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/06/2018

a manifestação do Ministério Público e, com fundamento no artigo 40 e 109, §4º, da Lei 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para... Público e, com fundamento nos artigos 40 e 109, §4º, ambos da Lei 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para retificar o assento... concreto a teor do disposto no art. 57, da Lei 6.015/73. No caso, consta...

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