Art. 52 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 52. São obrigados a fazer declaração de nascimento: (Renumerado do art. 53, pela Lei nº 6.216, de 1975).
1o) o pai ou a mãe, isoladamente ou em conjunto, observado o disposto no § 2o do art. 54; (Redação dada pela Lei nº 13.112, de 2015)
2º) no caso de falta ou de impedimento de um dos indicados no item 1o, outro indicado, que terá o prazo para declaração prorrogado por 45 (quarenta e cinco) dias; (Redação dada pela Lei nº 13.112, de 2015)
3º) no impedimento de ambos, o parente mais próximo, sendo maior achando-se presente;
4º) em falta ou impedimento do parente referido no número anterior os administradores de hospitais ou os médicos e parteiras, que tiverem assistido o parto;
5º) pessoa idônea da casa em que ocorrer, sendo fora da residência da mãe;
6º) finalmente, as pessoas (VETADO) encarregadas da guarda do menor. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 1° Quando o oficial tiver motivo para duvidar da declaração, poderá ir à casa do recém-nascido verificar a sua existência, ou exigir a atestação do médico ou parteira que tiver assistido o parto, ou o testemunho de duas pessoas que não forem os pais e tiverem visto o recém-nascido.
§ 2º Tratando-se de registro fora do prazo legal o oficial, em caso de dúvida, poderá requerer ao Juiz as providências que forem cabíveis para esclarecimento do fato.

Andamento do Processo n. 0016460-44.2019.8.23.8000 - 09/10/2019 do TJRR

; e arts. 50, 52 e 29, I da Lei 6.015/1973. A negativa de registro do recém-nascido pelos órgãos prestadores de serviços... entanto, o registro civil é obrigatório nos termos do que diz os arts. 2º …

Andamento do Processo n. 0713566-31.2018.8.07.0015 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 09/10/2019 do TJDF

a terceiros. Posto isso, acolho a manifestação do Ministério Público e, com fundamento no artigo 57 da Lei n.º 6.015/73..., instrumentalizado na Lei 6.015/73, em seus artigos 52 a 53. A alteração …

Página 14 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 9 de Outubro de 2019

. 50 , 52 e 29 , I da Lei 6.015 /1973. A negativa de registro do recém-nascido pelos órgãos prestadores de serviços..., o registro civil é obrigatório nos termos do que diz os arts. 2º e 9º, I, da Le…

Página 659 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Outubro de 2019

do Ministério Público e, com fundamento no artigo 57 da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para alterar o assento de casamento... por prenome e sobrenome, instrumentalizado na Lei 6.015/73, em seus a…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00084430620174036181 SP

, e CARLA SANTOS DE ALMEIDA, como incursa nas penas do art. 180 , caput, do Código Penal , e do artigo 244-B, da Lei 8.069... e 52 , da Lei de Registros Publicos , tornaram obrigatório o registro

Página 1086 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 4 de Outubro de 2019

, e o mais que dos autos consta, à luz do artigo 46 da Lei 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos) e art. 487, do CPC/15...". (grifo nosso)Regnoberto M. de Melo Jr., no seu livro Lei de Registros Públi…

Página 292 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Outubro de 2019

. 52, § 2º da Lei 6.015/73, acolho o parecer do Ministério Público, pelo que JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art.... 50 da Lei 6.015/73 garante o registro a todo nascimento que ocorrer em …

Andamento do Processo n. 0837705-50.2017.8.10.001 - Pedido de Providência - 30/09/2019 do TJMA

acerca da duplicidade de registro, utilizando-se da faculdade prevista no art. 52, § 2º da Lei 6.015/73, remetendo... no art. 109 da Lei . 6.015/73, determinar ao Cartório de Registro Civil da 2ª …

Página 314 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 30 de Setembro de 2019

, justificando ter dúvidas acerca da duplicidade de registro, utilizando-se da faculdade prevista no art. 52, § 2º da Lei 6.015/73..., com fundamento no art. 109 da Lei . 6.015/73, determinar ao …

Página 1045 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 26 de Setembro de 2019

e Sedyr Alexandrina Pereira da Costa. Quanto aos demais elementos exigidos pelo art. 52 da Lei 6.015, o Registrador... pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/09, art. 27 …