Artigo 6 da Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.
Art. 6º - A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos artigos 158 e 159 do Código do Processo Civil, será apresentada em duas vias e os documentos, que instruírem a primeira, deverão ser reproduzidos, por cópia, na segunda.
Parágrafo único. No caso em que o documento necessário a prova do alegado se acha em repartição ou estabelecimento público, ou em poder de autoridade que recuse fornece-lo por certidão, o juiz ordenará, preliminarmente, por oficio, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará para cumprimento da ordem o prazo de dez dias. Se a autoridade que tiver procedido dessa maneira for a própria coatora, a ordem far-se-á no próprio instrumento da notificação. O escrivão extrairá cópias do documento para juntá-las à segunda via da petição. (Redação dada pela Lei nº 4.166, de 1962)

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) N° IMPETRANTE: LUCI SILVA RODRIGUES O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia pública federal, pessoa jurídica…

Intimação do processo N. 50366434520214036100 - 17/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5036643-45.2021.4.03.6100 POLO ATIVO PROPAGACAO ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO(A/S) DANIEL DE AGUIAR ANICETO | 232070/SP 6ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)…

Intimação do processo N. 50367144720214036100 - 17/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5036714-47.2021.4.03.6100 POLO ATIVO METALVAC METALIZACAO E ALTO VACUO LTDA - EIRELI ADVOGADO(A/S) SAMARA FERNANDA LEAL DO VALE | 399112/SP 6ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE…

Intimação do processo N. 50000325920224036100 - 17/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000032-59.2022.4.03.6100 POLO ATIVO COFCO INTERNATIONAL COTTON LTDA ADVOGADO(A/S) EDUARDO PUGLIESE PINCELLI | 172548/SP 6ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL…

Intimação do processo N. 50000325920224036100 - 17/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000032-59.2022.4.03.6100 POLO ATIVO COFCO INTERNATIONAL GRAINS LTDA. ADVOGADO(A/S) EDUARDO PUGLIESE PINCELLI | 172548/SP 6ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL…

Intimação do processo N. 50000325920224036100 - 17/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000032-59.2022.4.03.6100 POLO ATIVO COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A ADVOGADO(A/S) EDUARDO PUGLIESE PINCELLI | 172548/SP 6ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL…

Intimação do processo N. 50370435920214036100 - 17/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5037043-59.2021.4.03.6100 POLO ATIVO AMATA S/A ADVOGADO(A/S) EVANDRO AZEVEDO NETO | 276957/SP 6ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)…

Intimação do processo N. 50002837720224036100 - 17/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000283-77.2022.4.03.6100 POLO ATIVO SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA SA ADVOGADO(A/S) SACHA CALMON NAVARRO COELHO | 249347/SP TIAGO CONDE TEIXEIRA | 24259/DF 6ª Vara Cível…

Intimação do processo N. 50002837720224036100 - 17/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000283-77.2022.4.03.6100 POLO ATIVO CABAL BRASIL LTDA ADVOGADO(A/S) SACHA CALMON NAVARRO COELHO | 249347/SP TIAGO CONDE TEIXEIRA | 24259/DF 6ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO…

Intimação do processo N. 50002837720224036100 - 17/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000283-77.2022.4.03.6100 POLO ATIVO BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A ADVOGADO(A/S) SACHA CALMON NAVARRO COELHO | 249347/SP TIAGO CONDE TEIXEIRA | 24259/DF 6ª Vara Cível Federal de São…