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22 de setembro de 2018
Inciso XIII do Artigo 5 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 5, inc. XIII lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 5º Ao Conselho Curador do FGTS compete: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

XIII - em relação ao Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI- FGTS: (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)

a) aprovar a política de investimento do FI- FGTS por proposta do Comitê de Investimento; (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)

b) decidir sobre o reinvestimento ou distribuição dos resultados positivos aos cotistas do FI- FGTS, em cada exercício; (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)

c) definir a forma de deliberação, de funcionamento e a composição do Comitê de Investimento; (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)

d) estabelecer o valor da remuneração da Caixa Econômica Federal pela administração e gestão do FI- FGTS, inclusive a taxa de risco; (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)

e) definir a exposição máxima de risco dos investimentos do FI- FGTS; (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)

f) estabelecer o limite máximo de participação dos recursos do FI- FGTS por setor, por empreendimento e por classe de ativo, observados os requisitos técnicos aplicáveis; (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)

g) estabelecer o prazo mínimo de resgate das cotas e de retorno dos recursos à conta vinculada, observado o disposto no § 19 do art. 20 desta Lei; (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)

h) aprovar o regulamento do FI- FGTS, elaborado pela Caixa Econômica Federal; e (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)

i) autorizar a integralização de cotas do FI- FGTS pelos trabalhadores, estabelecendo previamente os limites globais e individuais, parâmetros e condições de aplicação e resgate. (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 6626120084036111 SP

quando caracterizada alguma das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei 8.036 /90 ou em outro permissivo legal. 3... que os requisitos legais do artigo 20 da Lei 8.036 /90 foram preenchidos, restando incontroverso o direito do autor para... previstas no artigo 20 da Lei 8.036 /90 ou em outro permissivo legal....

Pg. 222. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/09/2018

XIII do art. 5º da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, e Considerando que há disponível do Fundo de Investimento do FGTS... Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação. CAIO VIEIRA DE MELLO Presidente RESOLUÇÃO 900, DE 11.... 9.199/2017 - Mudança, de 21/11/2017 (Artigo 147, Parágrafo 8): Processo: 4704...

Pg. 47. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/09/2018

das atribuições que lhe conferem a alínea "c" do inciso XIII do art. 5º da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, e no art. 25... e em conformidade com o disposto nos artigos 8º e 10º da Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013,resolve: Art. 1° Instaurar... RESOLUÇÃO 899, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018 O CONSELHO CURADOR D...

Pg. 46. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/08/2018

DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "c" do inciso XIII do art. 5º da Lei ... 8.036, de 11 de maio de 1990, e no art. 25 do Anexo da Resolução 553, de 20 de dezembro de 2007, e Considerando... nos arts. 215, 217 e 218, inciso I e art. 222, inciso VII, alínea "b", item ...

Andamento do Processo n. 0106111-48.2014.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 27/06/2018 do TRF-2

III, c/c art. 5º, incisos XXII e XIII; 3) não houve exame à luz do art. 3º, parágrafo primeiro, alíneas ‘a’ e ‘e’; art. 5...º, XIII, 9, 10, todos da Lei 8.036/90, que dispõe sobre a composição do FGTS, além do art. 13 do mesmo diploma legal... - ANDRE FERNANDES DE ANDRADE REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF/FGTS Processo...

Pg. 291. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/06/2018

ao ressarcimento dos débitos trabalhistas; 2) arguição constitucional, na forma do art. 7°, inciso III, c/c art. 5°, incisos... XXII e XIII; 3) não houve exame à luz do art. 3°, parágrafo primeiro, alíneas ‘a’ e ‘e’; art. 5°, XIII, 9, 10..., todos da Lei 8.036/90, que dispõe sobre a composição do FGTS, além do art. 13...

Pg. 75. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2018

da alínea "c" do inciso XIII do art. 5º da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, e o art. 25 do Anexo da Resolução 553... VII, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, do art. 64, inciso XI do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado... 8.036, de 11 de maio de 1990; Considerando a necessidade de atualizar o Regiment...

Pg. 55. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 09/04/2018

deste Colegiado, aprovado pela Resolução 320, de 31 de agosto de 1999, a alínea c do inciso XIII do art. 5º da Lei ... 8.036 , de 11 de maio de 1990, e o art. 25 do Anexo da Resolução 553, de 20 de dezembro de 2007, e Considerando... DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO RESOLUÇÃO 886, DE 5 DE ABRIL DE 2...

Pg. 48. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/03/2018

das atribuições que lhe conferem a alínea "c" do inciso XIII do art. 5º da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, e no art. 25 do Anexo..., resolve: Art. 1º Alterar o inciso II do art. 1º da Resolução 876, de 12 de dezembro de 2017, que passa a vigorar... da Constituição Federal, com fundamento no artigo 3º da Emenda...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: ReeNec 220212220164036100 SP

condição de saúde grave, de forma a incidir o artigo 20 da Lei 8.036/90. IV. Remessa oficial a que se nega provimento... quando configurada alguma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei 8.036/90. II. O Superior Tribunal de Justiça tem... do trabalhador e podem ser levantados quando configurada alguma das hipó...

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