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20 de maio de 2018
Inciso XIII do Artigo 5 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 5, inc. XIII lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 5º Ao Conselho Curador do FGTS compete: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

XIII - em relação ao Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI- FGTS: (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)

a) aprovar a política de investimento do FI- FGTS por proposta do Comitê de Investimento; (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)

b) decidir sobre o reinvestimento ou distribuição dos resultados positivos aos cotistas do FI- FGTS, em cada exercício; (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)

c) definir a forma de deliberação, de funcionamento e a composição do Comitê de Investimento; (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)

d) estabelecer o valor da remuneração da Caixa Econômica Federal pela administração e gestão do FI- FGTS, inclusive a taxa de risco; (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)

e) definir a exposição máxima de risco dos investimentos do FI- FGTS; (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)

f) estabelecer o limite máximo de participação dos recursos do FI- FGTS por setor, por empreendimento e por classe de ativo, observados os requisitos técnicos aplicáveis; (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)

g) estabelecer o prazo mínimo de resgate das cotas e de retorno dos recursos à conta vinculada, observado o disposto no § 19 do art. 20 desta Lei; (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)

h) aprovar o regulamento do FI- FGTS, elaborado pela Caixa Econômica Federal; e (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)

i) autorizar a integralização de cotas do FI- FGTS pelos trabalhadores, estabelecendo previamente os limites globais e individuais, parâmetros e condições de aplicação e resgate. (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)

Pg. 55. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 09/04/2018

deste Colegiado, aprovado pela Resolução 320, de 31 de agosto de 1999, a alínea c do inciso XIII do art. 5º da Lei ... 8.036 , de 11 de maio de 1990, e o art. 25 do Anexo da Resolução 553, de 20 de dezembro de 2007, e Considerando... DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO RESOLUÇÃO 886, DE 5 DE ABRIL DE 2...

Pg. 48. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/03/2018

das atribuições que lhe conferem a alínea "c" do inciso XIII do art. 5º da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, e no art. 25 do Anexo..., resolve: Art. 1º Alterar o inciso II do art. 1º da Resolução 876, de 12 de dezembro de 2017, que passa a vigorar... da Constituição Federal, com fundamento no artigo 3º da Emenda...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: ReeNec 220212220164036100 SP

condição de saúde grave, de forma a incidir o artigo 20 da Lei 8.036/90. IV. Remessa oficial a que se nega provimento... quando configurada alguma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei 8.036/90. II. O Superior Tribunal de Justiça tem... do trabalhador e podem ser levantados quando configurada alguma das hipó...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: ReeNec 16041420174036100 SP

Transtorno do Espectro Autista apresentando condição de saúde grave, de forma a incidir o artigo 20 da Lei 8.036/90... da Lei 8.036/90. II. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o rol do art. 20 da Lei 8.036/90 não é taxativo... denominada Transtorno do Espectro Autista apresentando condição de saúde ...

Pg. 40. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/12/2017

DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso da competência que lhe atribui a alínea "c" do inciso XIII do art. 5º da Lei 8.036, de 11... uso das atribuições que lhe confere o § 3º do art. 3º da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, e tendo em vista a alínea... do inciso I, art. 9º da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o cand...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: ReeNec 153420620164036100 SP

e demais enfermidades relacionadas, apresentando condição de saúde grave, de forma a incidir o artigo 20 da Lei 8.036 /90. IV. Remessa... alguma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei 8.036 /90. O citado artigo 20 assim dispõe: Art. 20 . A conta... , respeitado o disposto na alínea i do inciso XIII do art. 5o...

Pg. 96. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/11/2017

RESOLUÇÃO Nº 868, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017 Inclui o recibo de comunicação do Sistema de Comunicação Prévia de Obras (SCPO) como documento obrigatório a ser apresentado nos financiamentos com recursos

Pg. 62. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 03/11/2017

SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA N 207, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017 O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA

Pg. 48. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/10/2017

Nº 1.133 - Nomear ANA PAULA CORREA, CPF nº ***.393.460-**, matrícula Siape nº 2300943, para exercer o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Atendimento e Orientação ao Trabalhador, da

Pg. 198. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/10/2017

§ 1º O imóvel da União de que trata o caput está incorporado ao Patrimônio da União, por força de lei e em conformidade com o que consta do Processo nº 04905.000198/2016-64, apresentando as seguintes

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