Art. 29 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 29. Considera-se incorporador a pessoa física ou jurídica, comerciante ou não, que embora não efetuando a construção, compromisse ou efetive a venda de frações ideais de terreno objetivando a vinculação de tais frações a unidades autônomas, (VETADO) em edificações a serem construídas ou em construção sob regime condominial, ou que meramente aceite propostas para efetivação de tais transações, coordenando e levando a têrmo a incorporação e responsabilizando-se, conforme o caso, pela entrega, a certo prazo, preço e determinadas condições, das obras concluídas.
Parágrafo único. Presume-se a vinculação entre a alienação das frações do terreno e o negócio de construção, se, ao ser contratada a venda, ou promessa de venda ou de cessão das frações de terreno, já houver sido aprovado e estiver em vigor, ou pender de aprovação de autoridade administrativa, o respectivo projeto de construção, respondendo o alienante como incorporador.
Parágrafo único. Presume-se a vinculação entre a alienação das frações do terreno e o negócio de construção, se, ao ser contratada a venda, ou promessa de venda ou de cessão das frações de terreno, já houver sido aprovado e estiver em vigor, ou pender de aprovação de autoridade administrativa, o respectivo projeto de construção, respondendo o alienante como incorporador.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 449506 ES 2013/0407821-8

de Processo Civil de 1973; 29 da Lei 4.591 /64, 12 do Código de Defesa do Consumidor ; 258 e 259 do Código Civil de 2002...; 29 da Lei 4.591 /64, 12 do Código de Defesa do Consumidor ; 258 e 259 do …

Andamento do Processo n. 0002495-17.2015.8.07.0003 - Apelação Cível - 30/03/2020 do TJDF

DO INCORPORADOR. ART. 29 , LEI 4.591 /64. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. EXCEÇÃO... de todas ou alguma das unidades vinculadas ao empreendimento (art. 29 , Le…

Página 205 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Março de 2020

. EQUIPARAÇÃO DO INCORPORADOR. ART. 29, LEI 4.591/64. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. EXCEÇÃO... de todas ou alguma das unidades vinculadas ao empreendimento (a…

Andamento do Processo n. 449.506 - Agravo em Recurso Especial - 27/03/2020 do STJ

; 535, II, do Código de Processo Civil de 1973; 29 da Lei 4.591/64, 12 do Código de Defesa do Consumidor; 258 e 259... se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da …

Página 3945 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

de Processo Civil de 1973; 29 da Lei 4.591/64, 12 do Código de Defesa do Consumidor; 258 e 259 do Código Civil de 2002...Pg. 3945. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2020 havia …

Andamento do Processo n. 1.862.380 - Recurso Especial - 18/03/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.862.380 - DF (2020/0038162-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : MOHAMAD KHODR & CIA LTDA ADVOGADOS : ADEMIR COELHO ARAÚJO - DF018463 EDUARDO PISANI CIDADE E…

Página 9726 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Março de 2020

enganosa (art. 37, §1°). O art. 6°, VI, do Código de Defesa do Consumidor dispõe ser direito do consumidor "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e…

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 00101102920195180014 GO 0010110-29.2019.5.18.0014

(Lei 4.591/64, art. 29), não lhe sendo aplicável, portanto, a exceção da OJ 191/TST." (TRT18, ROT - 0011859... do artigo 2º da referida lei dispõem que: 'Art. 2º Para a operacionalização do …

Página 2933 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Março de 2020

decisão judicial, desde que não cometida com abuso de direito pelo empregador. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-53600- 74.2009.5.05.0027, data de julgamento: 29/8/2012, Relator Ministro: Luiz…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1858079 SP 2020/0008654-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.858.079 - SP (2020/0008654-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : BAVETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO : TATHIANA PRADA AMARAL DUARTE - …