Parágrafo 6 Artigo 4 da Lei nº 9.074 de 07 de Julho de 1995

Lei nº 9.074 de 07 de Julho de 1995

Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
Art. 4o As concessões, permissões e autorizações de exploração de serviços e instalações de energia elétrica e de aproveitamento energético dos cursos de água serão contratadas, prorrogadas ou outorgadas nos termos desta e da Lei no 8.987, e das demais.
§ 6o Não se aplica o disposto no § 5o deste artigo às concessionárias, permissionárias e autorizadas de distribuição e às cooperativas de eletrificação rural: (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)
I - no atendimento a sistemas elétricos isolados; (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)
II - no atendimento ao seu mercado próprio, desde que este seja inferior a 500 (quinhentos) GWh/ano e a totalidade da energia gerada, sob o regime de serviço público, seja a ele destinada; e (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)
(Revogado)
II – no atendimento ao seu mercado próprio, desde que seja inferior a 500 (quinhentos) GWh/ano e a totalidade da energia gerada seja a ele destinada; (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)
III - na captação, aplicação ou empréstimo de recursos financeiros destinados ao próprio agente ou a sociedade coligada, controlada, controladora ou vinculada a controladora comum, desde que destinados ao serviço público de energia elétrica, mediante anuência prévia da ANEEL, observado o disposto no inciso XIII do art. 3o da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pelo art. 17 da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, garantida a modicidade tarifária e atendido ao disposto na Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)

Petição - Ação Rescisão Indireta

00527-008572 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA/MG AUTOS N°: COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG , já qualificadas nos autos da reclamação trabalhista…

Petição - Ação Seguro

Pasta 00527-009107 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE AUTOS N°: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS- , já qualificada na ação…

Petição - Ação Rescisão Indireta

00527-009075 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 7a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG AUTOS N°: ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG , já qualificada nos autos da reclamação trabalhista ajuizada…

Petição - Ação Rescisão Indireta

00527-009075 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 7a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG AUTOS N°: ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG , já qualificada nos autos da reclamação trabalhista ajuizada…

Petição - Ação Fornecimento de Energia Elétrica contra Cemig Distribuição

00527-008719/Recon- EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LAGOA SANTA/MG Autos n.° CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A , sociedade de economia mista e…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Cemig Distribuição

00527-008867/Recon- EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA UNIDADE JURISDICIONAL DA COMARCA DE NOVA LIMA/MG Autos n.° CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A , já qualificada nos autos em…

Petição - Ação Fornecimento de Energia Elétrica contra Cemig Distribuição

00527-008760/Recon- EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE BETIM/MG Autos n.° CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A , sociedade de economia mista e…

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação

00527-008596/Recon- EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SANTA LUZIA/MG Autos n.° DISTRIBUICÃO S/A , sociedade de economia mista e concessionária…

Petição - Ação Fornecimento de Energia Elétrica

00527-008835/Recon- EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Autos n.° CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A , sociedade de economia mista e…

Petição - Ação Fornecimento de Energia Elétrica

00527-008835/Recon- EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Autos n.° CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A , sociedade de economia mista e…

Termo ou Assunto relacionado