Artigo 19 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art 19 -(VETADO).
Art. 19. Ressalvado o disposto nas Leis nºs 5.357, de 17 de novembro de 1967, e 7.661, de 16 de maio de 1988, a receita proveniente da aplicação desta Lei será recolhida de acordo com o disposto no art. 4º da Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989. (I ncluído pela Lei nº 7.804, de 1989))

Página 17704 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Julho de 2020

º , Lei 6.938 /81 e art. 19 , § 1º, Lei 8.213/91), inclusive de maneira objetiva, sob pena de compartilhamento... do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento de 1992, art. 16), …

Andamento do Processo n. 0005661-39.2010.4.02.5101 - Ação Civil Pública - 27/05/2020 do TRF-2

, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, estabeleceu, em seu artigo 19 , acerca das licenças ambientas... regulamentou o artigo 2º da Lei . 6938 /81, exigindo "dos empreendimentos que se …

Página 209 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Maio de 2020

. A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) vem disciplinada pela Lei 6.938 /81, sendo recepcionada pela Constituição.... O Decreto n.º 99.274 /1990, que regulamentou a Lei n.º 6.938 /81, que …

Impactos ambientais e a importância do licenciamento ambiental dos empreendimentos nos municípios.

6.938 de 31 de agosto de 1981, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, recepcionada pela CRFB/88, incluiu em seu artigo... de 1981, foi promulgada a Lei 6938 Federal, que estabeleceu a Polític…

Andamento do Processo n. 1.247.955 - Recurso Extraordinário - 02/03/2020 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.247.955 (716) ORIGEM : 50001502020104047008 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : PARANÁ RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO…

Página 269 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Março de 2020

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 21, §1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 5 de dezembro de2019. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente RECURSO EXTRAORDINÁRIO…

Andamento do Processo n. 1.247.955 - Recurso Extraordinário - 19/12/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.247.955 (1682) ORIGEM : 50001502020104047008 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : PARANÁ RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO…

Página 456 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Dezembro de 2019

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DESPACHO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 160423 PE 2018/0214896-5

do meio ambiente é matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art... com a arrecadação da taxa, o art. 19 da Lei n. 6.938⁄1981, c⁄c o art

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 160704 PE 2018/0230180-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 160.704 - PE (2018⁄0230180-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 13A…