Artigo 19 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art 19 -(VETADO).
Art. 19. Ressalvado o disposto nas Leis nºs 5.357, de 17 de novembro de 1967, e 7.661, de 16 de maio de 1988, a receita proveniente da aplicação desta Lei será recolhida de acordo com o disposto no art. 4º da Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989. (I ncluído pela Lei nº 7.804, de 1989))

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1790437 PE 2019/0002753-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1790437 - PE (2019/0002753-0) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA com fundamento …

Página 11076 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Fevereiro de 2021

a ser dirimida de acordo com as características inc. I, do 19 , da Lei 6.938 ], ou com de acordo com a 'receita bruta... 6.938 /81. Sustenta, em resumo, que: (I) apesar da oposição de embargos de …

Página 17704 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Julho de 2020

º , Lei 6.938 /81 e art. 19 , § 1º, Lei 8.213/91), inclusive de maneira objetiva, sob pena de compartilhamento... do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento de 1992, art. 16), …

Andamento do Processo n. 0005661-39.2010.4.02.5101 - Ação Civil Pública - 27/05/2020 do TRF-2

, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, estabeleceu, em seu artigo 19 , acerca das licenças ambientas... regulamentou o artigo 2º da Lei . 6938 /81, exigindo "dos empreendimentos que se …

Página 209 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Maio de 2020

. A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) vem disciplinada pela Lei 6.938 /81, sendo recepcionada pela Constituição.... O Decreto n.º 99.274 /1990, que regulamentou a Lei n.º 6.938 /81, que …

Impactos ambientais e a importância do licenciamento ambiental dos empreendimentos nos municípios.

6.938 de 31 de agosto de 1981, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, recepcionada pela CRFB/88, incluiu em seu artigo... de 1981, foi promulgada a Lei 6938 Federal, que estabeleceu a Polític…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5000150-20.2010.4.04.7008 PR - PARANÁ 5000150-20.2010.4.04.7008

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO AMBIENTAL. AMPLIAÇAO DE TERMINAL MARÍTIMO DE PETRÓLEO, DERIVADOS E PRODUTOS QUÍMICOS. LICENCIAMENTO. DISPENSA DE PRÉVIO EIA/RIMA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE …

Andamento do Processo n. 1.247.955 - Recurso Extraordinário - 02/03/2020 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.247.955 (716) ORIGEM : 50001502020104047008 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : PARANÁ RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO…

Página 269 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Março de 2020

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 21, §1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 5 de dezembro de2019. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente RECURSO EXTRAORDINÁRIO…

Andamento do Processo n. 1.247.955 - Recurso Extraordinário - 19/12/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.247.955 (1682) ORIGEM : 50001502020104047008 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : PARANÁ RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO…