Inciso III do Artigo 5 da Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.
Art. 5º - Não se dará mandado de segurança quando se tratar:
III - de ato disciplinar, salvo quando praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade essencial.

Andamento do Processo n. 536XXXX-23.2020.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 27/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 24/06/2022 13:22:25 LOCAL : GOIÂNIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NR.PROCESSO :…

Página 8184 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Junho de 2022

Justiça. Senão vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PRELIMINAR DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL E PRINCÍPIOS DO…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança Cc Liminar - Mandado de Segurança Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTOS/SP. , brasileiro, solteiro, analista de suporte técnico júnior, portador da cédula de identidade RG , e inscrito no…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança, Inclusive com Pedido de Liminar - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA DA CIDADE E COMARCA DE ARARAQUARA-SP. COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA METALÚRGICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Imexistência de Causa com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO CARLOS ESTADO DE SÃO PAULO: , brasileiro, maior, Funcionario Público Civil, residente e domiciliado…

Petição Inicial - TJSP - Ação Solteiro, Pintor, Autônomo, Portador da Cédula de Identidade Rg - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CUMULATIVAS CÍVEIS DA COMARCA DE MIRASSOL - ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, solteiro, pintor, autônomo, portador da cédula de…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA PÚBLICA DE SÃO PAULO - FORO CENTRAL. , brasileira, casada, residente e domiciliada nesta capital, .838-6 SSP/SP, devidamente inscrita no CPF/MF sob o n° ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Classificação E/Ou Preterição - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL COMARCA DE ASSIS/SP URGENTE - LIMINAR , brasileiro, casado, funcionário público estadual, portador do RG n° e do CPF n° , residente e…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Tutela de Urgência - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO / SP , , brasileiro, casado, funcionário público estadual, portador da Carteira de Identidade n° , regularmente…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ITAI/SP SOUZA PASCHOAL , brasileiro, solteiro, estudante, portador da Carteira de Identidade n° e do CPF n° , residente e domiciliado neste…