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20 de maio de 2018
Inciso XII do Artigo 5 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 5, inc. XII lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 5º Ao Conselho Curador do FGTS compete: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

XII - fixar critérios e condições para compensação entre créditos do empregador, decorrentes de depósitos relativos a trabalhadores não optantes, com contratos extintos, e débitos resultantes de competências em atraso, inclusive aqueles que forem objeto de composição de dívida com o FGTS. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 139512120134036100 SP

o inciso XII, do artigo 5º, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, com a redação dada pela Lei 9.711, de 20 de novembro... de 1998, Considerando a necessidade de regulamentação do referido inciso XII, do art. 5º, da Lei 8.036, de 11 de maio... declaração de inconstitucionalidade do artigo 23, §5º, da Lei 8.0...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 139512120134036100 SP

a aplicação da Resolução n.º 341, de 29 de junho de 2000, que regulamentou o disposto no art. 5.º, XII, da Lei 8.036/90. Também... de inconstitucionalidade do artigo 23, §5º, da Lei 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto 99.684/1990, com base em razões... - Assim sendo, apenas as verbas expressamente delineadas em ...

Andamento do Processo n. 0013951-21.2013.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 12/04/2018 do TRF-3

, de 29 de junho de 2000, que regulamentou o disposto no art. 5.º, XII, da Lei 8.036/90. Tambémconstou nos referidos julgados... expressamente delineadas emlei (§ 6, do art. 15 da Lei-8.036/90, § 9.º do art. 28, da Lei-8.212/91 e art. 28 e incisos..., da Lei 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto 99.684/1990, combas...

Pg. 213. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/04/2018

prospectivos à declaração de inconstitucionalidade do artigo 23, §5º, da Lei 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto ...-8.036/90, § 9.º do art. 28, da Lei-8.212/91 e art. 28 e incisos, do Decreto. 99.684/90) podemser excluídas do alcance.... 5.º, XII, da Lei 8.036/90. Tambémconstou nos referidos julgados que, mesmo ...

Pg. 33. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/03/2018

, que regulamentou o disposto no art. 5.º, XII, da Lei 8.036/90. Também constou nos referidos julgados que, mesmo que não houvesse... pelos Ministros do STF atribuiu efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade do artigo 23, §5º, da Lei 8.036/1990.... 15 da Lei-8.036/90, § 9.º do art. 28, da Lei8.212/9...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 11971320144036100 SP

confere o inciso XII, do artigo 5º, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, com a redação dada pela Lei 9.711, de 20... de novembro de 1998, Considerando a necessidade de regulamentação do referido inciso XII, do art. 5º, da Lei 8.036, de 11... da compensação contemplado no inciso XII, do artigo 5º, da Lei 8036/...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 11971320144036100 SP

prospectivos à declaração de inconstitucionalidade do artigo 23, §5º, da Lei 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto 99.684..., da Lei-8.212/91 e art. 28 e incisos, do Decreto. 99.684/90) podem ser excluídas do alcance de incidência do FGTS. IV... ao FGTS e determina a aplicação da Resolução n.º 341, de 29 de junho ...

Andamento do Processo n. 0001197-13.2014.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 01/03/2018 do TRF-3

efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade do artigo 23, §5º, da Lei 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto... no art. 5.º, XII, da Lei 8.036/90. Tambémconstou nos referidos julgados que, mesmo que não houvesse essa norma...-8.036/90, § 9.º do art. 28, da Lei-8.212/91 e art. 28 e incisos, do Decreto. 9...

Andamento do Processo n. 0006901-22.2005.4.03.6100 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 01/03/2018 do TRF-3

o disposto no art. 5.º, XII, da Lei 8.036/90. Assim, reconheço a possibilidade de compensação dos valores recolhidos... da Contribuição Social ao FGTS e determina a aplicação da Resolução n.º 341, de 29 de junho de 2000, que regulamentou... 00001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 0006901-22.2005.4.03.6100/SP...

Pg. 312. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/03/2018

declaração de inconstitucionalidade do artigo 23, §5º, da Lei 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto 99.684/1990, combase..., da Lei-8.212/91 e art. 28 e incisos, do Decreto. 99.684/90) podemser excluídas do alcance de incidência do FGTS. IV... e determina a aplicação da Resolução n.º 341, de 29 de junho de 2000, q...

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