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22 de setembro de 2018
Inciso XII do Artigo 5 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 5, inc. XII lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 5º Ao Conselho Curador do FGTS compete: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

XII - fixar critérios e condições para compensação entre créditos do empregador, decorrentes de depósitos relativos a trabalhadores não optantes, com contratos extintos, e débitos resultantes de competências em atraso, inclusive aqueles que forem objeto de composição de dívida com o FGTS. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)

Inteiro Teor. 128390220134036105

prospectivos à declaração de inconstitucionalidade do artigo 23 , § 5º , da Lei 8.036 /1990, e do art. 55 do Decreto... do FGTS. IV - Assim sendo, apenas as verbas expressamente delineadas em lei ( § 6 , do art. 15 da Lei- 8.036 /90, § 9.º... de vale alimentação pago em pecúnia, violou o art. 15, § 6.º da Lei 8.036...

Pg. 290. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2018

a aplicação da Resolução n.º 341, de 29 de junho de 2000, que regulamentou o disposto no art. 5.º, XII, da Lei 8.036/90... de inconstitucionalidade do artigo 23, §5º, da Lei 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto 99.684/1990, com base..., violou o art. 15, § 6.º da Lei 8.036/90 e o art. 28, § 9.º, "c" da Lei n.º 8....

Pg. 220. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/09/2018

DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, na forma do inciso I, do art. 5º, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, e do inciso I, do art... CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XII do art. 5º da Lei ... 8.036, de 11 de maio de 1990, e Considerando a necessidade de a...

Pg. 67. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2018

da Resolução n.º 341, de 29 de junho de 2000, que regulamentou o disposto no art. 5.º, XII, da Lei 8.036/90. Também constou... de inconstitucionalidade do artigo 23, §5º, da Lei 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto 99.684/1990, com base em razões de segurança... expressamente delineadas em lei (§ 6, do art. 15 da...

Andamento do Processo n. 0001517-63.2014.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 14/06/2018 do TRF-3

, de 29 de junho de 2000, que regulamentou o disposto no art. 5.º, XII, da Lei 8.036/90. Tambémconstou nos referidos..., § 5º, da Lei 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto 99.684/1990, combase emrazões de segurança jurídica, orientando... - Assimsendo, apenas as verbas expressamente delineadas emlei (§ 6, do art. 1...

Pg. 642. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2018

do STF atribuiu efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade do artigo 23, §5º, da Lei 8.036/1990, e do art..., que regulamentou o disposto no art. 5.º, XII, da Lei 8.036/90. Tambémconstou nos referidos julgados que, mesmo que não houvesse... as disposições do CTN e o art. 66 da Lei 8.383/91, consider...

Andamento do Processo n. 0007335-25.2016.403.6100 - 24/05/2018 do TRF-3

a aplicação da Resolução n.º 341, de 29 de junho de 2000, que regulamentou o disposto no art. 5.º, XII, da Lei 8.036/90... de inconstitucionalidade do artigo 23, 5º, da Lei 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto 99.684/1990, combase emrazões de segurança...-8.036/90, 9.º do art. 28, da Lei-8.212/91 e DIÁRIO ELETRÔN...

Pg. 157. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2018

de 2000, que regulamentou o disposto no art. 5.º, XII, da Lei 8.036/90. Tambémconstou nos referidos julgados... pelos Ministros do STF atribuiu efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade do artigo 23, 5º, da Lei ... 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto 99.684/1990, combase emrazões de segurança jur...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 139512120134036100 SP

o inciso XII, do artigo 5º, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, com a redação dada pela Lei 9.711, de 20 de novembro... de 1998, Considerando a necessidade de regulamentação do referido inciso XII, do art. 5º, da Lei 8.036, de 11 de maio... declaração de inconstitucionalidade do artigo 23, §5º, da Lei 8.0...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 139512120134036100 SP

a aplicação da Resolução n.º 341, de 29 de junho de 2000, que regulamentou o disposto no art. 5.º, XII, da Lei 8.036/90. Também... de inconstitucionalidade do artigo 23, §5º, da Lei 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto 99.684/1990, com base em razões... - Assim sendo, apenas as verbas expressamente delineadas em ...

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