Art. 28, § 1 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 28. As incorporações imobiliárias, em todo o território nacional, reger-se-ão pela presente Lei.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas, (VETADO).
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas, (VETADO).

Página 319 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Setembro de 2019

um negócio jurídico que, nos termos previstos no parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591/64, tem por finalidade promover... disciplina o art. 48 da Lei 4.591/64, a incorporação poderá adotar um dos …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 208014320155040011

, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas (parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591/64... fixadas pela SBDI-1 no julgamento do Tema 0006 da tabela de recursos de …

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ROT 00006055220185210018

do art. 28 da Lei 4.591/64 - Lei de Incorporações - e tem por finalidade, em suma, promover e realizar diretamente... de embargos de declaração a permitir recurso ao Órgão Superior. Inteligência …

Página 758 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 5 de Setembro de 2019

parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591/64 - Lei de Incorporações - e tem por finalidade, em suma, promover... a interposição de embargos de declaração a permitir recurso ao Órgão Superior. …

Página 762 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 5 de Setembro de 2019

desenvolve suas atividades com base no parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591/64 - Lei de Incorporações - e tem.... Inteligência da OJ 118 da SDI-1/TST. Embargos declaratórios conhecidos e …

Página 766 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 5 de Setembro de 2019

suas atividades com base no parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591/64 - Lei de Incorporações - e tem por finalidade... da OJ 118 da SDI-1/TST. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. …

Página 770 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 5 de Setembro de 2019

suas atividades com base no parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591/64 - Lei de Incorporações - e tem por finalidade... da OJ 118 da SDI-1/TST. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. …

Andamento do Processo n. 0389295-63.2009.8.26.0000 - 28/08/2019 do TJSP

parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591 /64, tem por finalidade promover e realizar a construção, para alienação total... a prazo e preços certos, determinados ou determináveis” (art. 43 da Lei 4.59…

Página 3307 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Agosto de 2019

um negócio jurídico que, nos termos previstos no parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591 /64, tem por finalidade promover... disciplina o art. 48 da Lei 4.591 /64, a incorporação poderá adotar um …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 00006781320165100014 DF

estabelece o art. 28, parágrafo único, da Lei 4.591/1964, "para efeito desta Lei, considera-se incorporação imobiliária... constitui ato de incorporação imobiliária. Portanto, as Leis 4.591/1964 e …