Parágrafo 1 Artigo 28 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 28. As incorporações imobiliárias, em todo o território nacional, reger-se-ão pela presente Lei.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas, (VETADO).
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas, (VETADO).

Página 16111 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Julho de 2020

administrativa aprovará, e de memorial que o descreve, e será arquivado no Registro de Imóveis (Lei n. 4591/64, arts. 28... de terreno e construção, na forma do art. 41 da Lei n. 4591/64. O …

Página 3478 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2020

Incorporação e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Município de Guarulhos - Vistos. O art. 28, parágrafo único, da Lei 4.591... observar os artigos. 12 e 13, da Lei 12.153/2009. Em caso de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 03190361820158240023 Capital 0319036-18.2015.8.24.0023

, § 5º, todos da Lei 4.591/1964. Cumprida a fase do artigo 1.030, caput , do Código de Processo Civil. Presentes.... NECESSIDADE DE REGISTRO DE DOCUMENTOS. ARTIGO 32 DA LEI N. 4.591/1964. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00775697920178190001

a incidência da exação. Nos termos do que estabelece o art. 28, parágrafo único, da Lei 4.591/64, “considera... da Construção Civil no Estado do Rio de Janeiro de acordo com o art. 54 da Lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70084158930 RS

. 28 da Lei 4.591/1964 evidencia o conceito de incorporação imobiliária: Art. 28. As incorporações imobiliárias... por esta Câmara alhures referido: ?... Do referido texto (art.48, da Lei n.º 4.59…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00608358520198190000

que, nos termos previstos no parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591 /64, tem por finalidade promover e realizar... OU “A PREÇO DE CUSTO”, NA FORMA DO ART. 58 DA LEI 4.591/64. INEXISTÊNCIA DE …

Página 52 da Entrância Especial - Cuiabá - Demais Varas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Abril de 2020

um negócio jurídico que, nos termos previstos no parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591/64, tem por finalidade promover... previstos no parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591/64, tem por …

Página 2530 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Abril de 2020

um negócio jurídico que, nos termos previstos no parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591 /64, tem por finalidade promover... disciplina o art. 48 da Lei 4.591 /64, a incorporação poderá adotar um …
Suelen Fernandes, Advogado
há 4 meses

A compra de imóvel na planta e a Incorporação Imobiliária

trata-se da Incorporação Imobiliária, que de acordo com o parágrafo único do artigo 28 da Lei 4.591/64 refere...

Página 3625 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Março de 2020

NOGUEIRA DE SOUZA MACEDO (OAB 238706/SP), ORLANDO MAZARELLI FILHO (OAB 250173/SP), ROGÉRIO APARECIDO SALES (OAB 153621/SP) Processo 1014706-19.2019.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Acidente de…