Parágrafo 1 Artigo 28 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 28. As incorporações imobiliárias, em todo o território nacional, reger-se-ão pela presente Lei.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas, (VETADO).
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas, (VETADO).

Petição Inicial - TJSP - Ação Altera Pars - Mandado de Segurança Cível - de Ykal Empreendimento Imobiliario

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA YKAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. , sociedade empresária regularmente inscrita no CNPJ/MF sob n° , com sede no Município de Mongaguá…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Repetição de Indébito - Apelação Cível - contra Acropole Construções Civis e Arquitetura

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ a VARA DA E ARQUITETURA , pessoa jurídica de direito privado, com sede na .271/0001-96 ( doc. 01 ), por seus advogados que esta subscrevem ( doc. 02…

Petição - TJSP - Ação Responsabilidade Civil - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SANTOS - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° S.A e S/A (doc. 01) , devidamente qualificadas nos autos da AÇÃO DE…

Petição Inicial - TJSP - Ação Cominatória de o Brigação de Fazer e não Fazer - Embargos de Terceiro Cível

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível do Foro Regional de Santana. R ICARDO L EANDRO M ONTEIRO DE C ARVALHO , brasileiro, solteiro, advogado, RG , SSP/SP, CPF , residente e domiciliado à CEP ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Ressarcimento de Danos Materais e Morais c/c Restituição de Quantias Pagas - Procedimento Comum Cível - contra FYP Engenharia e Construções e Z3 Construtora e Incorporadora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO MM. __ a VARA CÍVEL DE SANTANA DE PARNAÍBA - SP , brasileiro(a) , casado(a) , supervisora de tributos, portador(a) da Cédula de Identidade RG n° ,…

Petição - TJSP - Ação Crédito Tributário - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS-SP; Processo n° , pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos…

Contestação - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Município de Ribeirão Preto

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO PRETO - JEFAZ. Autos n°. Inaplicável no caso as Súmulas 110 E 470 do STF. - APELAÇÃO CÍVEL -…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer C.C. Reparação de Danos Materiais e Indenização por Danos Morais - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO CLARO - SP , brasileira, casada, operadora de produção, portadora do RG n° e do CPF na , residente e domiciliada à , por…
Flávio Tartuce, Advogado
há 5 dias

Resumo. Informativo 736 do STJ.

RESUMO. INFORMATIVO 736 DO STJ. 16 DE MAIO DE 2022 TERCEIRA TURMA Processo REsp 1.836.016-PR , Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. Acd. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por maioria, julgado…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1770095 DF 2017/0228518-9

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.770.095 - DF (2017/0228518-9) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : ASSOCIACAO DOS PROMITENTES COMPRADORES DO EDIFICIO MONTE SOLARO…