Inciso V do Parágrafo 5 do Artigo 4 da Lei nº 9.074 de 07 de Julho de 1995

Lei nº 9.074 de 07 de Julho de 1995

Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
Art. 4o As concessões, permissões e autorizações de exploração de serviços e instalações de energia elétrica e de aproveitamento energético dos cursos de água serão contratadas, prorrogadas ou outorgadas nos termos desta e da Lei n o 8.987, e das demais.
§ 5º As concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica que atuem no Sistema Interligado Nacional - SIN não poderão desenvolver atividades: (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)
V - estranhas ao objeto da concessão, permissão ou autorização, exceto nos casos previstos em lei e nos respectivos contratos de concessão. (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0000044-33.2015.4.03.6124 - Disponibilizado em 11/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000044-33.2015.4.03.6124 POLO PASSIVO ELEKTRO REDES S/A ADVOGADO(A/S) APARECIDO CARLOS SANTANA | 65084/SP ALESSANDRO RODRIGO THEODORO | 168723/SP JACK IZUMI OKADA | 90393/SP PRISCILA…

Intimação - Apelação Cível - 0000702-52.2014.4.03.6137 - Disponibilizado em 02/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000702-52.2014.4.03.6137 POLO PASSIVO ELEKTRO REDES S/A ADVOGADO(A/S) LEONARDO ANTONIO JACINTHO VITTI | 374148/SP EDNA MARIA BARBOSA SANTOS | 240436/SP JACK IZUMI OKADA | 90393/SP…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0000033-04.2015.4.03.6124 - Disponibilizado em 29/03/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000033-04.2015.4.03.6124 POLO ATIVO ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVICOS S/A ADVOGADO(A/S) JACK IZUMI OKADA | 90393/SP PRISCILA PICARELLI RUSSO | 148717/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Intimação - Apelação Cível - 0000702-52.2014.4.03.6137 - Disponibilizado em 25/03/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000702-52.2014.4.03.6137 POLO PASSIVO ELEKTRO REDES S/A ADVOGADO(A/S) LEONARDO ANTONIO JACINTHO VITTI | 374148/SP EDNA MARIA BARBOSA SANTOS | 240436/SP JACK IZUMI OKADA | 90393/SP…

Recurso - TJSP - Ação Energia Elétrica - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP Processo n. Apelação E ("CPFL") , por sua advogada, nos autos deste…

Intimação do processo N. 00000565620154036121 - 18/03/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000056-56.2015.4.03.6121 POLO ATIVO MUNICIPIO DE LAGOINHA ADVOGADO(A/S) RODRIGO CESAR CORREA MORGADO | 236188/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000056-56.2015.4.03.6121 / 2ª Vara…

Intimação do processo N. 00000565620154036121 - 18/03/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000056-56.2015.4.03.6121 POLO PASSIVO ELEKTRO REDES S.A. ADVOGADO(A/S) PRISCILA PICARELLI RUSSO | 148717/SP JACK IZUMI OKADA | 90393/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Intimação do processo N. 00000565620154036121 - 18/03/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000056-56.2015.4.03.6121 POLO ATIVO JOSE GALVAO DA ROCHA ADVOGADO(A/S) RODRIGO CESAR CORREA MORGADO | 236188/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000056-56.2015.4.03.6121 / 2ª Vara…

Intimação - Apelação Cível - 0000106-28.2015.4.03.6139 - Disponibilizado em 28/02/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000106-28.2015.4.03.6139 POLO PASSIVO ELEKTRO REDES S/A ADVOGADO(A/S) PRISCILA PICARELLI RUSSO | 148717/SP JACK IZUMI OKADA | 90393/SP GILMARA CRISTIANE LEITE RODOLPHO | 280288/SP…

Andamento do Processo n. 2016955 - Agravo em Recurso Especial - 08/02/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2016955 - SP (2021/0345438-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL AGRAVANTE : ELEKTRO REDES S.A ADVOGADOS…

Termo ou Assunto relacionado