Inciso II do Artigo 5 da Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.
Art. 5º - Não se dará mandado de segurança quando se tratar:
II - de despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado por via de correção.

Andamento do Processo n. 8001357-92.2021.8.05.9000 - Mandado de Segurança Cível - 25/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8001357-92.2021.8.05.9000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Turmas Recursais Impetrante: Pedro…

Página 2347 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Janeiro de 2022

Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8001357-92.2021.8.05.9000 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal IMPETRANTE: PEDRO NUNES LIMA DOS SANTOS Advogado(s): FILIPE FERREIRA DOURADO ALCANTARA…

Petição Inicial - Ação Tratamento da Própria Saúde

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FRANCO DA ROCHA/SP.. , brasileiro, , agente de segurança penitenciária, classe V, portador da…

Andamento do Processo n. 8001420-20.2021.8.05.9000 - Mandado de Segurança Cível - 24/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8001420-20.2021.8.05.9000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Turmas Recursais Impetrante: Janete…

Andamento do Processo n. 8001459-17.2021.8.05.9000 - Mandado de Segurança Cível - 24/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8001459-17.2021.8.05.9000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Turmas Recursais Impetrante: Janete…

Andamento do Processo n. 8001460-02.2021.8.05.9000 - Mandado de Segurança Cível - 24/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8001460-02.2021.8.05.9000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Turmas Recursais Impetrante: Janete…

Andamento do Processo n. 8001294-67.2021.8.05.9000 - Mandado de Segurança Cível - 24/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8001294-67.2021.8.05.9000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Turmas Recursais Impetrante: Banco…

Andamento do Processo n. 8001848-44.2020.8.05.0235 - Execução Fiscal - 24/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE DECISÃO 8001848-44.2020.8.05.0235 Execução Fiscal Jurisdição: São…

Andamento do Processo n. 8001016-74.2021.8.05.0235 - Execução Fiscal - 24/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE DECISÃO 8001016-74.2021.8.05.0235 Execução Fiscal Jurisdição: São…

Andamento do Processo n. 8000928-36.2021.8.05.0235 - Execução Fiscal - 24/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE DECISÃO 8000928-36.2021.8.05.0235 Execução Fiscal Jurisdição: São…