Art. 5, inc. II da Lei do Mandado de Segurança de 1951 - Lei 1533/51
Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951
Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.
Art. 5º - Não se dará mandado de segurança quando se tratar:
II - de despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado por via de correção.
. Logo, fica afastada a possibilidade de manejo do mandado de segurança, consoante o disposto no artigo 5º, inciso II... verbis: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -REGÊNCIA PELA LEI Nº 12.016/2009 - ATO COATOR EM RELAÇÃO..., da Lei nº 1.533/51. Outrossim, não se verifica, na espécie, ameaça de dano irreparável ...
, assim, a possibilidade do manejo do mandado de segurança, consoante o disposto no artigo 5º, II, da Lei nº 1.533/51... pela absoluta inadequação da via eleita. Com efeito, nos termos do artigo 5º, II, da Lei nº 12.016/2009, não é cabível..., conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 92 da...
o disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 1.533/51. Outrossim, não se verifica, na espécie, ameaça de dano... caso . 2. Consoante o disposto na Súmula nº 267 do STF, é incabível mandado de segurança contra ato judicial passível... DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 31/08/2015) AGRAVO REG...
, afastando, assim, a possibilidade do manejo do mandado de segurança, consoante o disposto no artigo 5º, II, da Lei nº 1.533... externados, a rejeição liminar do exórdio é a medida que se impõe. Destarte, com fulcro no artigo 6º, §5º e 10 da Lei nº... de Publicação: DEJT 19/05/2017) "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SE...
seja admitido contra ato judicial, por força do artigo 5º, inciso II, da Lei nº 1.533/51, importando, inclusive... DO MANDAMUS COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO, NÃO PREVISTO NA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. 1... Constitucional n. 45/2004 agregou ao art. 5, o inciso LXXVIII, instituindo...
. AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL TERATOLÓGICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o art. 5º, inc. II, da Lei 1.533/51, vigente à... de segurança contra ato judicial passível de recurso de correição". 3. Atualmente, conforme o disposto no art. 5º, inc. II..., da Lei 12.016/09, que revogou a Lei 1.533/51, prevalece a regra de...
o disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 1.533/51. Eventual nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa... na decisão agravada, de acordo com a exegese do caput do art. 10 da Lei Federal nº 12.016/2009 (disciplina o mandado... Nº 1001282-84.2017.5.02.0000 AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA AG...
afastada a possibilidade de manejo do mandado de segurança, consoante o disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 1.533..., Rel. Ministro Emmanoel Pereira, DJU 16/03/2007). Assim, não se revela possível a impetração de mandado de segurança... PRÓPRIO . A decisão do juízo que considera inaplicável o artigo 397 do Cód...
contra a decisão de mérito, de modo que o mandamus encontra óbice no art. 5º, II, da Lei nº 1.533/51. Ante o exposto, NEGO... IDENTIFICAÇÃO PROCESSO nº 0000138-70.2017.5.10.0000 (MANDADO DE SEGURANÇA (120)) RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA... II, verbis : "MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Nã...
o rigor do artigo 5º, inciso II, da Lei nº 1.533/51, tem se firmado no sentido de admitir o mandado de segurança.... 5º, II, da Lei do Mandado de Segurança, não é cabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial... ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/1973 - EXECUÇÃO DEFINITIVA...