Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 5 da Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Art. 5, inc. II da Lei do Mandado de Segurança de 1951 - Lei 1533/51

Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.

Art. 5º - Não se dará mandado de segurança quando se tratar:

II - de despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado por via de correção.

Andamento do Processo n. 0000304-10.2017.5.17.0000 - MS - 23/06/2017 do TRT-17

. Logo, fica afastada a possibilidade de manejo do mandado de segurança, consoante o disposto no artigo 5º, inciso II... verbis: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -REGÊNCIA PELA LEI 12.016/2009 - ATO COATOR EM RELAÇÃO..., da Lei 1.533/51. Outrossim, não se verifica, na espécie, ameaça de dano irreparável ...

Andamento do Processo n. 0006629-55.2017.5.15.0000 - MS - 23/06/2017 do TRT-15

, assim, a possibilidade do manejo do mandado de segurança, consoante o disposto no artigo 5º, II, da Lei 1.533/51... pela absoluta inadequação da via eleita. Com efeito, nos termos do artigo 5º, II, da Lei 12.016/2009, não é cabível..., conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 92 da...

Pg. 324. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/06/2017

o disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei 1.533/51. Outrossim, não se verifica, na espécie, ameaça de dano... caso . 2. Consoante o disposto na Súmula 267 do STF, é incabível mandado de segurança contra ato judicial passível... DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 31/08/2015) AGRAVO REG...

Pg. 74. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/06/2017

, afastando, assim, a possibilidade do manejo do mandado de segurança, consoante o disposto no artigo 5º, II, da Lei 1.533... externados, a rejeição liminar do exórdio é a medida que se impõe. Destarte, com fulcro no artigo 6º, §5º e 10 da Lei ... de Publicação: DEJT 19/05/2017) "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SE...

Pg. 400. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/06/2017

seja admitido contra ato judicial, por força do artigo 5º, inciso II, da Lei 1.533/51, importando, inclusive... DO MANDAMUS COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO, NÃO PREVISTO NA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. 1... Constitucional n. 45/2004 agregou ao art. 5, o inciso LXXVIII, instituindo...

Pg. 2550. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/06/2017

. AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL TERATOLÓGICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o art. 5º, inc. II, da Lei 1.533/51, vigente à... de segurança contra ato judicial passível de recurso de correição". 3. Atualmente, conforme o disposto no art. 5º, inc. II..., da Lei 12.016/09, que revogou a Lei 1.533/51, prevalece a regra de...

Andamento do Processo n. 1001282-84.2017.5.02.0000 - MS - 21/06/2017 do TRT-2

o disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei 1.533/51. Eventual nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa... na decisão agravada, de acordo com a exegese do caput do art. 10 da Lei Federal 12.016/2009 (disciplina o mandado... 1001282-84.2017.5.02.0000 AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA AG...

Pg. 14020. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/06/2017

afastada a possibilidade de manejo do mandado de segurança, consoante o disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei 1.533..., Rel. Ministro Emmanoel Pereira, DJU 16/03/2007). Assim, não se revela possível a impetração de mandado de segurança... PRÓPRIO . A decisão do juízo que considera inaplicável o artigo 397 do Cód...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 1387020175100000 DF 0000138-70.2017.5.10.0000

contra a decisão de mérito, de modo que o mandamus encontra óbice no art. 5º, II, da Lei 1.533/51. Ante o exposto, NEGO... IDENTIFICAÇÃO PROCESSO 0000138-70.2017.5.10.0000 (MANDADO DE SEGURANÇA (120)) RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA... II, verbis :   "MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Nã...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 209027920165040000

o rigor do artigo 5º, inciso II, da Lei 1.533/51, tem se firmado no sentido de admitir o mandado de segurança.... 5º, II, da Lei do Mandado de Segurança, não é cabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial... ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA SOB A ÉGIDE DA LEI 5.869/1973 - EXECUÇÃO DEFINITIVA...

×