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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 5 da Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Art. 5, inc. II da Lei do Mandado de Segurança de 1951 - Lei 1533/51

Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.

Art. 5º - Não se dará mandado de segurança quando se tratar:

II - de despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado por via de correção.

Andamento do Processo n. 0000322-47.2017.5.20.0000 - MS - 14/11/2017 do TRT-20

Processo Nº MS-0000322-47.2017.5.20.0000 Relator ALEXANDRE MANUEL RODRIGUES PEREIRA IMPETRANTE ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A ADVOGADO ADISEA DE OLIVEIRA LIMA AMARAL(OAB: 10137/PI) AUTORIDADE MARTA

Andamento do Processo n. n°2017.018725-6. - Mandado de Segurança - 14/11/2017 do TJRN

Mandado de Segurança n°2017.018725-6. Impetrante: Arnaldo Saintbrisson Assunção Ramos. Advogados: Drs. Kim Ferreira de Melo Medeiros e outro. Impetrado: Juíza de Direito da 3ª Vara de Execução Fiscal

Pg. 946. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2017

2. Após a edição da Lei nº 9.139/95, que deu novos contornos aos recursos de agravo e apelação, o mandado de segurança contra decisão judicial restringiu-se a situações excepcionais, nas quais se

Pg. 59. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 14/11/2017

Nesse sentir, não há que se cogitar da utilização do mandamus como sucedâneo de Recurso, sendo descabido o seu manejo contra ato judicial recorrível, conforme Orientação Jurisprudencial nº 92, da

Pg. 204. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/11/2017

Mandado de Segurança n°2017.018725-6. Impetrante: Arnaldo Saintbrisson Assunção Ramos. Advogados: Drs. Kim Ferreira de Melo Medeiros e outro. Impetrado: Juíza de Direito da 3ª Vara de Execução Fiscal

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ReeNec e RO 187007720115230000

A C Ó R D A O (SDI-2) GMALB/mm/maf/AB RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 5.869/1973. ATO COATOR CONSISTENTE EM ORDEM DE SEQUESTRO DE VALORES PROFERIDA EM AÇAO

Inteiro Teor. : 21657806520178260000 SP 2165780-65.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000866094 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 2165780-65.2017.8.26.0000, da Comarca de

Andamento do Processo n. 2197442-47.2017.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 10/11/2017 do TJSP

Nº 2197442-47.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São

Pg. 1266. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/11/2017

São Paulo, 6 de outubro de 2017. RUI CASCALDI Relator - Magistrado(a) Rui Cascaldi - Advs: Virginia Machado Pereira (OAB: 142614/SP) - Nadir Nogueira Sampaio (OAB: 320717/SP) - Pateo do Colégio -

Andamento do Processo n. 8000084-54.2017.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 09/11/2017 do TJBA

Processo: MANDADO DE SEGURANÇA n. 8000084-54.2017.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ALFREDO DE OLIVEIRA MAGALHAES JUNIOR Advogado(s): EDSON ALMEIDA DE JESUS JUNIOR

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