Advogado(s): MARILEIDE SOARES MAURICIO (OAB:BA55253-A) IMPETRADO: EXCELENTISSÍMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO-SP O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por este Promotor de Justiça que esta subscreve, no…
processual. No dizer de J. J. CALMON DE PASSOS, O mandado de segurança cabe, justamente, onde o comum, o ordinário, se mostra incapaz de impedir a ameaça ou reparar, de pronto, a violação a direito…
era meramente econômico e não jurídico. 2. O Tribunal Regional decidiu denegar a segurança, por entender incabível o mandamus, face à existência de recurso próprio para impugnar o ato coator, qual…
decisão teratológica ou flagrantemente ilegal. Inteligência do enunciado nº 267 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento' (foi destacado, AgRg no RMS 46.801/SP,…
EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE ASSIS CHATEAUBRIAND-PR Numeração CNJ: Reclamante: Reclamado: OI S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL E SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A , já qualificado nos…
EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE ASSIS CHATEAUBRIAND-PR Numeração CNJ: Reclamante: Reclamado: OI S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL E SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A , já qualificado nos…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8000625-77.2022.8.05.9000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Turmas Recursais Impetrante: Luis…
Não se admite o mandado de segurança como instrumento para substituir os recursos previstos em lei, já que não tem o condão de reformar decisões recorríveis, e para os quais a parte tenha perdido o…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR(A). JUIZ (A) FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE - BAHIA. Processo n°.: RTOrd R. CARVALHO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., já qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO…