Inciso II do Artigo 5 da Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.
Art. 5º - Não se dará mandado de segurança quando se tratar:
II - de despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado por via de correção.

Página 3400 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Maio de 2022

Advogado(s): MARILEIDE SOARES MAURICIO (OAB:BA55253-A) IMPETRADO: EXCELENTISSÍMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR…

Recurso - TJSP - Ação Ambiental - Agravo de Instrumento - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Município de São Joaquim da Barra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO-SP O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por este Promotor de Justiça que esta subscreve, no…

Página 900 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

processual. No dizer de J. J. CALMON DE PASSOS, O mandado de segurança cabe, justamente, onde o comum, o ordinário, se mostra incapaz de impedir a ameaça ou reparar, de pronto, a violação a direito…

Página 204 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 18 de Maio de 2022

era meramente econômico e não jurídico. 2. O Tribunal Regional decidiu denegar a segurança, por entender incabível o mandamus, face à existência de recurso próprio para impugnar o ato coator, qual…

Página 205 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 18 de Maio de 2022

decisão teratológica ou flagrantemente ilegal. Inteligência do enunciado nº 267 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento' (foi destacado, AgRg no RMS 46.801/SP,…

Recurso - TRT09 - Ação Multa de 40% do Fgts - Aiap - contra OI e Serede - Servicos de Rede

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE ASSIS CHATEAUBRIAND-PR Numeração CNJ: Reclamante: Reclamado: OI S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL E SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A , já qualificado nos…

Recurso - TRT09 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atord - contra OI e Serede - Servicos de Rede

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE ASSIS CHATEAUBRIAND-PR Numeração CNJ: Reclamante: Reclamado: OI S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL E SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A , já qualificado nos…

Andamento do Processo n. 8000625-77.2022.8.05.9000 - Mandado de Segurança Cível - 17/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8000625-77.2022.8.05.9000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Turmas Recursais Impetrante: Luis…

Página 3774 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2022

Não se admite o mandado de segurança como instrumento para substituir os recursos previstos em lei, já que não tem o condão de reformar decisões recorríveis, e para os quais a parte tenha perdido o…

Documentos diversos - TRT05 - Ação Obrigação de Dar - Atord - contra R Carvalho Construcoes e Empreendimentos e OAS Empreendimentos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR(A). JUIZ (A) FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE - BAHIA. Processo n°.: RTOrd R. CARVALHO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., já qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO…