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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Inciso II do Artigo 5 da Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Art. 5, inc. II da Lei do Mandado de Segurança de 1951 - Lei 1533/51

Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.

Art. 5º - Não se dará mandado de segurança quando se tratar:

II - de despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado por via de correção.

Pg. 270. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/03/2017

pessoa dos sócios da massa falida; a impenhorabilidade de bem de família; a não-comunicação dos atos de execução trabalhista ao juízo falimentar; o conflito de competência entre o juízo trabalhista e

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 45242 RJ 2014/0062360-2

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 45.242 - RJ (2014/0062360-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : CHARLES COZZOLINO ADVOGADO : MICHELLE MACEDO DELUCA ALVES E OUTRO(S) - RJ141416 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERES. : NÚBIA COZZOLINO INTERES. : JANE COZZOLINO INTERES. : ...

Andamento do Processo n. 0000138-70.2017.5.10.0000 - MS - 24/03/2017 do TRT-10

Processo Nº MS-0000138-70.2017.5.10.0000 Relator MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES IMPETRANTE VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA ADVOGADO SONIA REGINA MARQUES BARREIRO (OAB: 9072/DF) ADVOGADO LUIZ FELIPE

Andamento do Processo n. 2014/0062360-2 - Recurso / Mandado de Segurança - 24/03/2017 do STJ

(2596) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 45.242 - RJ (2014/0062360-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : CHARLES COZZOLINO ADVOGADO : MICHELLE MACEDO DELUCA ALVES E OUTRO (S) -

Pg. 1462. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 46.513/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 30/03/2015). PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO

Pg. 1463. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

sustentar a tempestividade do Agravo de Instrumento, mas jamais seria fundamento para justificar a impetração de Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso, em contrariedade frontal

Pg. 147. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/03/2017

fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Desse modo, contra a decisão que acolhe a exceção de incompetência não será admitida

Pg. 161. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 24/03/2017

segurança que deu origem ao presente feito é típico daqueles que merecem ser impugnados na oportunidade da interposição do recurso próprio que couber contra a decisão de mérito, de modo que o

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 44088 SP 2013/0348435-0

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 44.088 - SP (2013/0348435-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : GERALDO MACARENKO E OUTROS ADVOGADOS : MARINO PAZZAGLINI FILHO - SP175180 MARCELLA OLIVEIRA MELLONI DE FARIA E OUTRO(S) - SP238680 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Vistos. Tr...

Andamento do Processo n. 2013/0348435-0 - Recurso / Mandado de Segurança - 23/03/2017 do STJ

(3089) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 44.088 - SP (2013/0348435-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : GERALDO MACARENKO E OUTROS ADVOGADOS : MARINO PAZZAGLINI FILHO - SP175180

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