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20 de maio de 2018
Inciso XI do Artigo 5 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 5, inc. XI lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 5º Ao Conselho Curador do FGTS compete: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

XI - divulgar, no Diário Oficial da União, todas as decisões proferidas pelo Conselho, bem como as contas do FGTS e os respectivos pareceres emitidos.

Inteiro Teor. : 17119948

Tribunal de Contas da União Dados Materiais: Decisão 121/96 - Plenário - Ata 12/96 Processo nº TC 000.171/94-8 Responsáveis: Marcelo Pimentel e outros Entidade: Conselho Curador do Fundo de Garantia

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