Art. 28 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 28. As incorporações imobiliárias, em todo o território nacional, reger-se-ão pela presente Lei.
Art. 28. As incorporações imobiliárias, em todo o território nacional, reger-se-ão pela presente Lei.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas, (VETADO).
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas, (VETADO).

Andamento do Processo n. 190-53.2015.5.03.0090 - Revista Repetitivo - 19/09/2019 do TRT-21

que, consoante estabelece a Lei 4.591/64, em seu art. 28, parágrafo único, tem como escopo promover e realizar... era previsto no Código Civil de 1916, Lei 3.071/16, nos arts. 1.237 a 1.247, …

Página 319 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Setembro de 2019

um negócio jurídico que, nos termos previstos no parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591/64, tem por finalidade promover... disciplina o art. 48 da Lei 4.591/64, a incorporação poderá adotar um dos …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 208014320155040011

, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas (parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591/64...: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - …

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ROT 00006055220185210018

do art. 28 da Lei 4.591/64 - Lei de Incorporações - e tem por finalidade, em suma, promover e realizar diretamente..., conforme §8º do art. 8º do Regimento, consoante ATO TRT/GP 302/2019. …

Página 758 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 5 de Setembro de 2019

parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591/64 - Lei de Incorporações - e tem por finalidade, em suma, promover... a interposição de embargos de declaração a permitir recurso ao Órgão Superior. …

Página 762 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 5 de Setembro de 2019

desenvolve suas atividades com base no parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591/64 - Lei de Incorporações - e tem.... Inteligência da OJ 118 da SDI-1/TST. Embargos declaratórios conhecidos e …

Página 766 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 5 de Setembro de 2019

suas atividades com base no parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591/64 - Lei de Incorporações - e tem por finalidade... da OJ 118 da SDI-1/TST. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. …

Página 770 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 5 de Setembro de 2019

suas atividades com base no parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591/64 - Lei de Incorporações - e tem por finalidade... da OJ 118 da SDI-1/TST. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10188170151164001 MG

ou parcial, nos termos do art. 28, da Lei4.591/64, resta evidente que o incorporador não presta serviço de construção... - RECURSO NÃO PROVIDO. . Nos termos do art. 1°, Lei Complementar n° …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 12820720165090594

e comercialização de bens imóveis, conforme se infere dos artigos 28 e 29 da Lei 4.591/64, que dispõe... sobre incorporações imobiliárias: "Art. 28. As incorporações imobiliárias, em todo o …