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26 de abril de 2019
Artigo 28 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 28 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 28. As incorporações imobiliárias, em todo o território nacional, reger-se-ão pela presente Lei.

Art. 28. As incorporações imobiliárias, em todo o território nacional, reger-se-ão pela presente Lei.

Parágrafo único. Para efeito desta Lei, considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas, (VETADO).

Parágrafo único. Para efeito desta Lei, considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas, (VETADO).

Compra de imóvel em construção? O que preciso analisar?

da Lei 4.591 : Para efeito desta Lei, considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito... do registro da incorporação imobiliária. Como é feito o registro da incorporação imobiliária? Ainda na Lei 4.591 , há... o REGISTRO DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA . Mas o que é incorporação imobiliária?...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20180073895 RN

precisa ser, ao mesmo tempo, o construtor, como resta explicitado no art. 29 da Lei n.º 4.591 /64. Dessa forma, conquanto... imobiliária é um negócio jurídico que, nos termos previstos no parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591 /64, tem.... Consoante disciplina o art. 48 da Lei 4.591 /64, a incorporação poderá adotar ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 245875020148260114 SP 0024587-50.2014.8.26.0114

do art. 28 da Lei 4.591 /64, tem por finalidade promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial..., de edificações compostas de unidades autônomas. 2. Consoante disciplina o art. 48 da Lei 4.591 /64, a incorporação poderá adotar... determinados (Lei 4.591 /64, art. 55 ); (b) por administração ou 'a p...

Pg. 383. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 03/04/2019

que, nos termos previstos no parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591 /64, tem por finalidade promover e realizar..., ou reajustável por índices previamente determinados (Lei 4.591 /64, art. 55 ); (b) por administração ou "a preço... de custo" (Lei 4.591 /64, art. 58 ); ou (c) diretamente, por contratação direta entre ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10023757920168260071 SP 1002375-79.2016.8.26.0071

. A incorporação imobiliária é um negócio jurídico que, nos termos previstos no parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591/64, tem... autônomas. “2. Consoante disciplina o art. 48 da Lei 4.591/64, a incorporação poderá adotar um dos seguintes regimes... de construção: (a) por empreitada, a preço fixo, ou reajustável por í...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10151291920188260577 SP 1015129-19.2018.8.26.0577

único do art. 28 da Lei 4.591/64, tem por finalidade promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial..., de edificações compostas de unidades autônomas. “2. Consoante disciplina o art. 48 da Lei 4.591/64, a PODER JUDICIÁRIO...: (a) por empreitada, a preço fixo, ou reajustável por índices previamente ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 75243620188040000 AM 0007524-36.2018.8.04.0000

necessário, nos termos do artigo 28 da lei n. 4.591/1964 c/c artigos 113, 114 e 115 do CPC. Aduziu que o processo é nulo..., afastando-se, portanto, do presente caso, a aplicação do artigo 28 da lei n. 4.591/1964 c/c artigos 113, 114 e 115 do CPC..., o que, a seu entender, pode ser alegado a qualquer tempo, nos termos...

Inteiro Teor. : RTOrd 6781320165100014 DF

ILEGITIMIDADE PASSIVA Conforme estabelece o art. 28, parágrafo único, da Lei 4.591/1964, "para efeito desta Lei... do Grupo Froylan por terceiros não constitui ato de incorporação imobiliária. Portanto, as Leis 4.591/1964 e 10.931/2004 não... adicional da Lei 7.238/1984; e diferenças das verbas rescisórias deferidas n...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10122558320188260602 SP 1012255-83.2018.8.26.0602

compostas de unidades autônomas. 2. Consoante disciplina o art. 48 da Lei 4.591/64, a incorporação poderá adotar... 4.591/64, art. 55); (b) por administração ou "a preço de custo" (Lei 4.591/64, art. 58); ou (c) diretamente..., por contratação direta entre os adquirentes e o construtor (Lei 4.591/64, art. 41). 3. Nos ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3018132720148240075 Tubarão 0301813-27.2014.8.24.0075

registro junto ao órgão competente. A Lei n. 4.591 /1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações... da Lei 4.591 /64). A medida deixa de ser obrigatória, contudo, quando a edificação é própria ou no caso... recorrer à tutela jurisdicional, porque assim lhe garante a Constituição (Art. 5º. [...] XXXV - a lei não ...

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