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15 de julho de 2018
Artigo 28 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 28 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 28. As incorporações imobiliárias, em todo o território nacional, reger-se-ão pela presente Lei.

Parágrafo único. Para efeito desta Lei, considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas, (VETADO) .

Andamento do Processo n. 0020367-17.2016.8.16.0017 - Ação de Execução de Titulo Extrajudicial - 11/07/2018 do TJPR

da lei 4.591/64: Art. 31. A iniciativa e a responsabilidade das incorporações imobiliárias caberão ao incorporador... discutido. DA RECISÃO CONTRATUAL . DO CONTRATO DE INCORPORAÇÃO O contrato de incorporação é regido pela lei 4.591/64... DE INCORPORAÇÃO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. ART. 32, LEI 4.591/64. INEXISTÊNCIA...

Pg. 234. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/07/2018

contra o construtor se este tiver culpa (art. 43, II LDI). Nesse sentido, é o que diz o artigo 31 da lei 4.591/64: Art. 31... . DO CONTRATO DE INCORPORAÇÃO O contrato de incorporação é regido pela lei 4.591/64, a qual define.... ART. 32, LEI 4.591/64. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE OU ANULABILIDADE DO CONTRATO. IRREGU...

Inteiro Teor. 11136293320178260100 SP 1113629-33.2017.8.26.0100

a comercialização de unidades futuras, por meio do que se captam recursos para sua construção (art. 28 da Lei 4.591/64). Conforme... do art. 209, como se vem de apontar em precedente da Corte Superior, mas também do artigo 210 da Lei 9.279/96... da existência de lei específica a respeito. O art. 209 da Lei 9.279/96, r...

A Responsabilidade Civil das Incorporadoras e o Regime de Afetação Patrimonial

4.591, de 16 de dezembro de 1964, que Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, também... lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964, igualando desta forma, o loteador ao incorporador, os compradores de lotes... tipificado no art. 29 da Lei 4.591/64, a referida Lei das Incorporações, o qua...

Inteiro Teor. 6220164920168040001 AM 0622016-49.2016.8.04.0001

, ainda, o ensinamento de Nelson Rosenvald (2012, p.646) que assim aduz: Nos contratos de incorporação imobiliária (art. 28 da Lei n... do quarto do apartamento 104, torre 16 do empreendimento Residencial Villa Jardim-Condomínio Jasmim, situado na Estrada... COM BASE NO ART. 1.056 DO CCB/16 (ART. 389 CCB/02 ). AÇÃO ...

Pg. 915. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/07/2018

o exercício de tal atividade é o memorial de incorporação, consoante preceitua o artigo 32 da Lei n. 4.591/64... da Lei n. 4.591/64, é ? a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total.... 11028634). Posto isso, destaco que a incorporação imobiliária, cujo conceito se extra...

Pg. 917. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/07/2018

, cujo conceito se extrai do parágrafo único do artigo 28 da Lei n. 4.591/64, é ? a atividade exercida com o intuito de promover... preceitua o artigo 32 da Lei n. 4.591/64, o qual compreende inúmeros requisitos para a negociação das unidades autônomas..., de 9 de dezembro de 2013, da Corregedoria da Justiça do Distrit...

Inteiro Teor. 10050531220168260445 SP 1005053-12.2016.8.26.0445

parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591/64, tem por finalidade promover e realizar a construção, para alienação total... provimento. Com efeito, nos termos do artigo 1º, caput, da Lei Complementar n. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... PAULO Registro: 2018.0000506953 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes au...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077570349 RS

. 28 da lei 4.591/1964, nos seguintes termos: ‘a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção..., “e”, do RITJRS e item 16, “caput”, 1ª parte, do Ofício Circular 01/2016-1ª.VP. SUSCITADA DÚVIDA DE COMPETÊNCIA...’. Incorporador, de acordo com o art. 29 da mesma lei, ‘é a pessoa física ou ju...

Inteiro Teor. 10026324020168260157 SP 1002632-40.2016.8.26.0157

tipificado nos artigos 28 e 29 da L. 4.591/64 de incorporador imobiliário, pois cedeu aos autores os direitos sobre unidades..., nos termos do artigo 32 da L. 4.591/64. Logo, evidente a legitimidade dos requeridos para figurar no polo passivo..., nos termos do art. 32 da L. 4.591/64, pressuposto a que as unidades futu...

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