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20 de fevereiro de 2017
Artigo 28 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 28 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 28. As incorporações imobiliárias, em todo o território nacional, reger-se-ão pela presente Lei.

Parágrafo único. Para efeito desta Lei, considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas, (VETADO) .

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3676420158190011 RIO DE JANEIRO CABO FRIO 3 VARA CIVEL

, em que apesar de indicado o art 58 , da Lei 4.591 /64, resulte evidenciada a incorporação do empreendimento imobiliário... pelo art. 58 Lei 4.591/64. 2. Descaracterização do regime de construção por administração no caso, a atrair a incidência.... Aplicação das regras da Lei 8.078 /90. Pacto de adesão, com cláu...

Inteiro Teor. : 6047373519964036105

. 28 , 29 e 32 da Lei n] 4.591 /64 e ao art. 32 , II , da Lei 8.212 /91. DECIDO. O presente recurso não merece... de empreendimentos que estejam ou não registradas nos termos da Lei 4.591 /64, mas que se refiram à atividade regulada nesta... de anterior DRO) e do Auto de Infração 07752 (violação ao art. 33 , §...

Andamento do Processo n. 0604737-35.1996.4.03.6105 - Apelação/remessa Necessária - 09/02/2017 do TRF-3

, 29 e 32 da Lei n] 4.591/64 e ao art. 32, II, da Lei 8.212/91. DECIDO. O presente recurso não merece admissão... ou não registradas nos termos da Lei 4.591/64, mas que se refiram à atividade regulada nesta Lei, tem correspondência...) e do Auto de Infração 07752 (violação a art. 33, § 3º, da Lei 8.212/91 -...

Pg. 143. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/02/2017

, 149 e 156 do Código Tributário Nacional; aos arts. 28, 29 e 32 da Lei n] 4.591/64 e ao art. 32, II, da Lei 8.212/91... contrário (Lei 8.212/91, art. 30, VI c.c. art. 33, § 4º; Decreto 3.048/99, artigos 219/220, 233/235). I... as pessoas físicas e/ou jurídicas de empreendimentos que estejam ou não registradas...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 74472820064036105 SP

para a atuação do construtor, bem como sobre os arts. 28 e 29 da Lei n. 4.591/64, art. 3º da IN n. 69/02, art. 30, VII... que, por própria definição legal, artigo 29 da Lei 4.591, de 16.12.64, o incorporador é aquele que comercializa frações..., uma vez que "a luz da legislação vigente à época, o artigo 30 da Lei n...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 74472820064036105 SP

que, por própria definição legal, artigo 29 da Lei 4.591, de 16.12.64, o incorporador é aquele que comercializa... de pessoa física adquirente de fração ideal de um condomínio (Lei n. 4.561/64 c. c. art. 33, § 4º, da Lei n. 8.212/91...-se dos arts. 28 e 29 da Lei n. 4.591/64 ser presumida a vinculação entre a alien...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10041355620158260602 SP 1004135-56.2015.8.26.0602

” (in Revista de Estudos Tributários 2/57), ensinam que, segundo o art. 48 da Lei 4.591/64, que regulamenta... do art. 28 da Lei 4.591/64, tem por finalidade promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial... primeiros regimes elencados, eis que o legislador, ao editar a Lei Complementar 406/68,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10115616320168260577 SP 1011561-63.2016.8.26.0577

parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591 /64, tem por finalidade promover e realizar a construção, para alienação total... ou parcial, de edificações compostas de unidades autônomas. 2. Consoante disciplina o art. 48 da Lei 4.591 /64, a incorporação... previamente determinados (Lei 4.591 /64, art. 55 ); (b) por adminis...

Pg. 1018. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/02/2017

nos artigos 1º, 28, parágrafo único e 32 da Lei n. 4.591/64.Dê-se ciência aos interessados, bem como ao oficial do registro... da Lei n. 4.591/64, com apresentação das exigências previstas no artigo 32 da mesma lei, dentre as quais projeto... em cartório.Portanto, com base nesses dispositivos legais, é sim hipótese de...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 993273220088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 10 VARA CIVEL

em condomínio, juntamente com os demais condôminos, na forma do artigo 58 da lei 4.591/64. Art. 58. Nas incorporações... de indicado o art 58, da Lei 4.591/64, resulte evidenciada a incorporação do empreendimento imobiliário, a teor dos arts. 28... contrato de construção em condomínio, juntamente com os demais cond...

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