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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2018
Artigo 28 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 28 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 28. As incorporações imobiliárias, em todo o território nacional, reger-se-ão pela presente Lei.

Parágrafo único. Para efeito desta Lei, considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas, (VETADO) .

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 13182420165170013

E OBRIGAÇÕES DA ENCOL. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. ART. 63 DA LEI 4.591 /1964. PROCEDIMENTO... a quantia do crédito do reclamante abaixo fixada. A sentença não merece reparos. Veja-se que a Lei 4.591 /64, em seu art..., em especial o disposto no art. 186 do CTN , na forma do § 18, I, da L...

Compra de imóvel em construção? O que preciso analisar?

o parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591 : Para efeito desta Lei, considera-se incorporação imobiliária a atividade...? Ainda na Lei 4.591, há a previsão de como deve ser feito o registro da incorporação imobiliária: Art. 32. O incorporador... de edificações compostas de unidades autônomas. Oras, a partir do qu...

Pg. 171. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/10/2018

jurídico que, nos termos previstos no parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591 /64, tem por finalidade promover e realizar... (Lei 4.591 /64, art. 41 ). 3. Nos dois primeiros regimes, a construção é contratada pelo incorporador ou pelo condomínio..." (art. 43 da Lei 4.591 /64). Assim, descaracterizada a prestação de se...

Pg. 172. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/10/2018

de unidades autônomas. 2. Consoante disciplina o art. 48 da Lei 4.591 /64, a incorporação poderá adotar um dos seguintes... /64, art. 55 ); (b) por administração ou"a preço de custo"(Lei 4.591 /64, art. 58 ); ou (c) diretamente..., por contratação direta entre os adquirentes e o construtor (Lei 4.591 /64, art. 41 ). 3...

Andamento do Processo n. 0010064-71.2018.5.15.0139 - ET - 11/10/2018 do TRT-15

unidades cada, denominado Residencial Praça Jacareí. A Lei 4.591/64, em seu art. 28, parágrafo único, define...Andamento do Processo n. 0010064-71.2018.5.15.0139 - ET - 11/10/2018 do TRT-15 Processo ET- 0010064... do Trabalho - 15ª Região Vara do Trabalho de Ubatuba Processo 0010064-71.2018.5.15.0139 EMBARGAN...

Pg. 15009. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/10/2018

, denominado Residencial Praça Jacareí. A Lei 4.591 /64, em seu art. 28 , parágrafo único , define incorporação imobiliária... de qualquer restrição ao uso da área comum. Alegou que comprou o imóvel apartamento 104 e desde a época do contrato..., conforme o distrato em anexo, a empresa Dessid Incorporações S/C LT...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10058180620168260114 SP 1005818-06.2016.8.26.0114

DO ESTADO DE SAO PAULO 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO 28 da Lei 4.591/64, tem por finalidade promover e realizar a construção... condições, das obras concluídas" (Lei 4.591/64, art. 29). Nos termos do art. 31 desse diploma legal, a iniciativa..., pois o que se contrata é "a entrega da unidade a prazo e preços cer...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90001814519958260090 SP 9000181-45.1995.8.26.0090

. 48 da Lei Federal . Lei 4.591 /64 (que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias... parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591 /64, tem por finalidade promover e realizar a construção, para alienação total... ou parcial, de edificações compostas de unidades autônomas. 2. Consoante discip...

Inteiro Teor. Remessa Necessária 10219801120178260577 SP 1021980-11.2017.8.26.0577

. A incorporação imobiliária é um negócio jurídico que, nos termos previstos no parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591 /64... de unidades autônomas. 2. Consoante disciplina o art. 48 da Lei 4.591 /64, a incorporação poderá adotar um dos seguintes regimes... de construção: (a) por empreitada, a preço fixo, ou reajustáv...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13070420165170010

. Veja-se que a Lei 4.591/64, em seu art. 28, parágrafo único, define incorporação imobiliária como "a atividade.... A 2ª reclamada se defende, alegando ser pessoa jurídica sem fins lucrativos, na forma da Lei n.º 4.591/64... aos artigos 43, VI, 49 e 50 da Lei4.591/1964, uma vez que os referidos preceitos não di...

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