Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Artigo 28 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 28 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 28. As incorporações imobiliárias, em todo o território nacional, reger-se-ão pela presente Lei.

Parágrafo único. Para efeito desta Lei, considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas, (VETADO) .

Pg. 1112. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/05/2017

Lei n. 4.591/64, a qual, em seu art. 28, parágrafo único, a define como “a atividade exercida com o intuito de promover...Pg. 1112. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/05/2017 incidência do ISS...

Pg. 1113. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/05/2017

, compreensivo de cota de terreno e construção, na forma do art. 41 da Lei n. 4591/64. O incorporador é a pessoa física ou jurídica... condições (Lei n. 4591/64, art. 29). Isto porque, como o incorporador faz uma venda antecipada, a operação se realiza... na circunscrição imobiliária competente (Lei n. 4591/64, art. 32...

Pg. 411. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/05/2017

(Art. 28, parágrafo único, Lei 4.591/1964). Por isso, via de regra, o empreendimento é lançado à venda e as unidades... aos respectivos adquirentes (Art. 31-A da Lei 4.591/1964). E mais recentemente instituiu a impenhorabilidade dos créditos... do que dispõe o Art. 31-B da Lei 4.591/1964. No caso, a impugnant...

Pg. 412. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/05/2017

imobiliário, art. 31-B, caput, da Lei 4.591/64, o que não foi comprovado pela Incorporadora-executada. (...)? (Acórdão... da obra. [2] Lei 4.591/64, Art. 31-B. Considera-se constituído o patrimônio de afetação mediante averbação...-A da Lei 4.591/1964). E mais recentemente instituiu a impenhorabilidade dos créditos...

Pg. 413. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/05/2017

de edificações compostas de unidades autônomas (Art. 28, parágrafo único, Lei 4.591/1964). Por isso, via de regra... entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes (Art. 31-A da Lei 4.591/1964). E mais recentemente instituiu... credores do incorporador, a rigor do que dispõe o Art. 31-B da Lei ...

Pg. 1348. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/05/2017

aos respectivos adquirentes (Art. 31-A da Lei 4.591/1964), devendo ser averbado no Registro de Imóveis a fim de que haja... único da Lei 4.591/1964. No caso, é sem dúvidas que na origem RENATO GALINDO firmou contrato de promessa de compra..., do termo firmado pelo incorporador, na forma da Lei 4.591/64, sem o qu...

Pg. 409. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/05/2017

de edificações compostas de unidades autônomas (Art. 28, parágrafo único, Lei 4.591/1964). Por isso, via de regra... entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes (Art. 31-A da Lei 4.591/1964). E mais recentemente... a eventuais credores do incorporador, a rigor do que dispõe o Art. 31-B da Lei n...

Pg. 410. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/05/2017

de terceiros compradores. Discorre sobre a incorporação imobiliária, invoca os artigos 28 e 37 da Lei n.º 4.591/1964... ou parcial de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas (Art. 28, parágrafo único, Lei 4.591... imobiliária (Lei n.º 4.591/1964), vinculados à execução da obra. Ressal...

Pg. 411. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/05/2017

, invoca os artigos 28 e 37 da Lei n.º 4.591/1964 e concluiu que ?impenhorabilidade dos créditos vinculados à incorporação... imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária (Lei n.º 4.591/1964), vinculados à execução da obra. Ressalta... pelo incorporador, na forma da Lei 4.591/64, sem o que o bem permanece agreg...

Andamento do Processo n. 1005863-78.2014.8.26.0114 - Procedimento Comum - 09/05/2017 do TJSP

e a construtora (Lei 4.591/64, artigo 28); da obrigação de resultado da construtora que deveria promover a boa... antecipada de provas 4027598-53.2013, proposta pelo Condomínio Helbor Offices Norte-Sul contra a Hesa 5 Investimentos... e obediência às normas técnicas estabelecidas pelo Código de Obras e Edificaçõ...

×