Artigo 28 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 28. As incorporações imobiliárias, em todo o território nacional, reger-se-ão pela presente Lei.
Art. 28. As incorporações imobiliárias, em todo o território nacional, reger-se-ão pela presente Lei.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas, (VETADO).
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas, (VETADO).

Petição - Ação Devolução contra Construtora Calper

CAPITAL/RJ. Proc.: e , nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta contra CONSTRUTORA CALPER LTDA.e IMOBILIÁRIOS SPE LTDA , vêm…

Aspectos práticos da implantação de condomínios

PRIMEIRA PARTE A incorporação imobiliária, cujo conceito encontra-se no parágrafo único do artigo 28 da Lei 4.591 /64, é a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para…

Petição - Ação Inadimplemento contra Construtora Calper

MERITÍSSIMO JUÍZO DA ____ - TJRJ ESPÓLIO DE , representado por sua inventariante, , brasileira, viúva, advogada, inscrita no , portadora do CPF no , domiciliada à CEP , vem por seus advogados,…

Petição - Ação Compra e Venda

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA – RJ PROCESSO N°: , nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA que move em face de CONSTRUTORA CALPER e outro(s), vem em atenção ao despacho…

Petição - Ação Compra e Venda contra Construtora Calper

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA – RJ PROCESSO N°: , nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA que promove em face de CONSTRUTORA CALPER LTDA e outro, vem, em atenção ao…

Petição - Ação Compra e Venda contra Construtora Calper

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA – RJ PROC. N o : , nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA que move em face de CONSTRUTORA CALPER LTDA e outro(s), vem em atenção ao…

Página 364 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 4 de Maio de 2021

como garantia da entrega das unidades permutadas, caso a apelante não cumprisse com a obrigação contratualmente formalizada, de forma que tal circunstância não possui o condão de descaracterizar o…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1021249-35.2017.8.26.0053 SP 1021249-35.2017.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação / Remessa Necessária nº 1021249-35.2017.8.26.0053 Registro: 2021.0000333734 ACÓRDAO Vistos,…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0072799-41.2020.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Sétima Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0072799-41.2020.8.19.0000 ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE MARICÁ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MARICÁ…

Contrarrazões - Ação Devolução contra Construtora Calper

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA – RJ GRERJ: -41 Processo n o: e outra, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA que promove em face de CONSTRUTORA CALPER LTDA e outro(s),…