Artigo 28 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 28. As incorporações imobiliárias, em todo o território nacional, reger-se-ão pela presente Lei.
Art. 28. As incorporações imobiliárias, em todo o território nacional, reger-se-ão pela presente Lei.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas, (VETADO).
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas, (VETADO).

Andamento do Processo n. REMESSA NECESSÃRIA CÃVEL - 0814760-33.2019.8.20.5106 Polo ativo PROEL PROJETOS DE ENGENHARIA E EXECUCOES EIRELIAdvogado - Zaidem Heronildes da Silva Filho Polo - Prefeitura Municipal de Mossorã/rnadvogado (s) - 26/10/2020 do TJRN

que, nos termos previstos no parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591 /64, tem por finalidade promover e realizar a construção... ou determináveis" (art. 43 da Lei 4.591 /64). Assim, …

Página 199 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 26 de Outubro de 2020

parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591 /64, tem por finalidade promover e realizar a construção, para alienação total... ou parcial, de edificações compostas de unidades autônomas. 2. Consoante …

Andamento do Processo n. 0028932-25.2018.8.08.0048 - Recurso Especial - 22/10/2020 do TJES

da Lei . 4.591/64 e ao art. 300 do Código de Processo Civil. Sem contrarrazões (certidão à fl. 249). Pois bem... aos arts. 28, 29 e 30 da Lei . 4.591/64, aduz a recorrente ilegitimidade passiva …

ISSQN não se aplica a Incorporações Imobiliárias

de serviço. De acordo com a Lei n. 4.591/64, artigo 28, a incorporação imobiliária objetiva promover e realizar... a prazo e preços certos, determinados ou determináveis” (art. 43 da Lei 4.591/64), …

Página 62 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Outubro de 2020

do art. 28 da Lei 4.591/64, tem por finalidade promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial... dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” …

Andamento do Processo n. 0000450-55.2020.5.09.0069 - ETCiv - 25/09/2020 do TRT-9

pelo sr. Elizeu é uma espécie de incorporação imobiliária irregular, pois na forma do art. 28 e 29 da Lei 4591/1964... 509 do STF: "A Lei 4.632, de 18.5.65, que alterou o art. 64 do Código de …

Andamento do Processo n. 0000450-55.2020.5.09.0069 - ETCiv - 25/09/2020 do TRT-9

de incorporação imobiliária irregular, pois na forma do art. 28 e 29 da Lei 4591/1964, a incorporação se configura... Imobiliário: Teoria e Prática, 9ª Edição, Editora Forense, pg. 175). Para ser …

Página 2101 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 25 de Setembro de 2020

imobiliária irregular, pois na forma do art. 28 e 29 da Lei 4591/1964, a incorporação se configura como o “negócio jurídico..., afetados, conforme segue: Lei 4591/64. “Art. 66. São contravenções …

Página 2112 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 25 de Setembro de 2020

pelo sr. Elizeu é uma espécie de incorporação imobiliária irregular, pois na forma do art. 28 e 29 da Lei 4591/1964... cumprir os requisitos legais ali indicados, todos descumpridos pelo sr. …

Incorporação imobiliária não tem incidência de ISSQN

de serviço. De acordo com a Lei n. 4.591/64, artigo 28, a incorporação imobiliária objetiva promover e realizar... da unidade a prazo e preços certos, determinados ou determináveis” (art. 43 da Lei