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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Artigo 28 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 28 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 28. As incorporações imobiliárias, em todo o território nacional, reger-se-ão pela presente Lei.

Parágrafo único. Para efeito desta Lei, considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas, (VETADO) .

Pg. 1139. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 20/10/2017

Ltda. EPP pela parte ré Mitra Diocesana de Umuarama para prestar serviços de "empreitada global (material e mão de obra) (...) para execução, construção comercial, estrutura, vedação, revestimento e

Pg. 1150. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 20/10/2017

Portanto, denota-se que a parte ré Mitra Diocesana de Umuarama figura como dona da obra em contrato de empreitada, sendo a questão de sua responsabilidade disciplinada pelo art. 455 da CLT. O art.

Pg. 1161. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 20/10/2017

solidária do empreiteiro principal pela interpretação deste preceito legal à luz do art. 275 Código Civil/2002. A solidariedade passiva se caracteriza pela faculdade outorgada ao credor de exigir e

Pg. 1173. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 20/10/2017

O art. 455 da CLT assegura ao empregado o direito de exigir a satisfação de seus direitos trabalhistas diretamente do empreiteiro principal pela prestação de serviços decorrente de contrato de

Pg. 1185. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 20/10/2017

Serviços e Comércio Ltda. EPP, salientando ser esta a beneficiária direta do trabalho executado. Por conseguinte, pretende a condenação solidária/subsidiária da parte ré e Mitra Diocesana de

Pg. 1197. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 20/10/2017

Assim, não havendo falar em subempreitada tampouco em terceirização como sustentado na inicial, mas em relação jurídica de compra e venda entre as partes rés Rage Construtora Serviços e Comércio Ltda

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 274701120178190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CÂMARAS CÍVEL NÃO ESPECIALIZADA E ESPECIALIZADA EM DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ENUNCIADO Nº 76 DO AVISO TJ/RJ Nº 15/2015: "É COMPETENTE A CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA PARA APRECIAR RECURSOS EM DEMANDAS ENVOLVENDO AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DE CONSTRUTORA, EM QUE APESAR DE ...

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Pg. 1017. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/10/2017

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO DENISE LÉA SACRAMENTO AQUINO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FLÁVIA AMARO DE A. D. DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº

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