Artigo 28 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 28. As incorporações imobiliárias, em todo o território nacional, reger-se-ão pela presente Lei.
Art. 28. As incorporações imobiliárias, em todo o território nacional, reger-se-ão pela presente Lei.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas, (VETADO).
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas, (VETADO).

Página 16111 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Julho de 2020

administrativa aprovará, e de memorial que o descreve, e será arquivado no Registro de Imóveis (Lei n. 4591/64, arts. 28... de terreno e construção, na forma do art. 41 da Lei n. 4591/64. O …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1671523 SP 2020/0047923-5

-447), a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 28 , 29 e 30 da Lei 4.591 /1964... jurisprudencial, violação dos artigos 28 , 29 e 30 da Lei 4.591 /1964, …

Página 3478 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2020

Incorporação e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Município de Guarulhos - Vistos. O art. 28, parágrafo único, da Lei 4.591... observar os artigos. 12 e 13, da Lei 12.153/2009. Em caso de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 03190361820158240023 Capital 0319036-18.2015.8.24.0023

, § 5º, todos da Lei 4.591/1964. Cumprida a fase do artigo 1.030, caput , do Código de Processo Civil. Presentes..., todos da Lei 4.591/1964, por óbice das Súmulas nºs 283 do Supremo Tribunal …

Página 204 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 22 de Junho de 2020

pela Lei 4.591 , de 1964, a partir do seu art. 28 , sendo a atividade exercida com o intuito de promover e realizar.... 31, § 1º, c/c art. 32 da Lei 4.591 , de 1964, devendo ser observada a …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00775697920178190001

da Construção Civil no Estado do Rio de Janeiro de acordo com o art. 54 da Lei Federal 4.591, de 16 de dezembro de 1964... a incidência da exação. Nos termos do que estabelece o art. 28, …

Página 2084 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Junho de 2020

). O recorrente alega ofensa aos artigos 28 da Lei n. 4.591/64 e 2º, § 1º, da Lei n. 6.766/79, além da divergência...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70084158930 RS

. 28 da Lei 4.591/1964 evidencia o conceito de incorporação imobiliária: Art. 28. As incorporações imobiliárias... por esta Câmara alhures referido: ?... Do referido texto (art.48, da Lei n.º 4.59…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10024448620175020462 SP

imobiliária é definida pelo art. 28 da Lei 4.591/64 que dispõe ser esta " a atividade exercida com o intuito de promover..." (art. 29, parágrafo único, Lei 4.591/64). Além disso, restou assente no …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00608358520198190000

OU “A PREÇO DE CUSTO”, NA FORMA DO ART. 58 DA LEI 4.591/64. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A SER TUTELADA... que, nos termos previstos no parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591 /64, tem por …