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18 de dezembro de 2017
Artigo 28 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 28 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 28. As incorporações imobiliárias, em todo o território nacional, reger-se-ão pela presente Lei.

Parágrafo único. Para efeito desta Lei, considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas, (VETADO) .

Andamento do Processo n. 0000185-21.2016.5.12.0001 - RO - 14/12/2017 do TRT-12

com parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591/64, considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito...-se, pois, de empresa de incorporação imobiliária, regida pela Lei n. 4.591/64, que, em seu art. 28, parágrafo único, define... no art. 48 da Lei n. 4.591/1964, e que os trabalhadores encontrad...

Pg. 1856. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 14/12/2017

, entre outros, incorporação de empreendimentos imobiliários. De acordo com parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591/64, considera..., expressamente, apenas a terceirização de serviços de segurança, vigilância e transporte de valores (Lei 7.102/1983, art. 10... regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de...

Pg. 1858. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 14/12/2017

de incorporação imobiliária, regida pela Lei n. 4.591/64, que, em seu art. 28, parágrafo único, define incorporação imobiliária...

Inteiro Teor. : 10230728020168260602 SP 1023072-80.2016.8.26.0602

de fls. 37/59. Consta, ainda, que a incorporação será realizada em cumprimento ao disposto na Lei Federal 4.591/64... compostas de unidades autônomas. 2. Consoante disciplina o art. 48 da Lei 4.591/64, a incorporação poderá adotar... 4.591/64, art. 55); (b) por administração ou "a preço de custo" (Lei 4.591/64, art...

Andamento do Processo n. 1045769-61.2017.8.26.0602 - Procedimento Comum - 06/12/2017 do TJSP

previstos no parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591/64, tem por finalidade promover e realizar a construção, para alienação... “a entrega da unidade a prazo e preços certos, determinados ou determináveis” (art. 43 da Lei 4.591/64). Assim, descaracterizada... total ou parcial, de edificações compostas de unidades autô...

Pg. 2785. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2017

de unidades autônomas. 2. Consoante disciplina o art. 48 da Lei 4.591/64, a incorporação poderá adotar um dos seguintes.../64, art. 55); (b) por administração ou “a preço de custo” (Lei 4.591/64, art. 58); ou (c) diretamente, por contratação... direta entre os adquirentes e o construtor (Lei 4.591/64, art. 41). 3. Nos...

Inteiro Teor. : 7456320138260506 SP 0000745-63.2013.8.26.0506

que, nos termos previstos no parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591/64, tem por finalidade promover e realizar a construção.../117. Consta, ainda, que a incorporação será realizada em cumprimento ao disposto na Lei Federal 4.591/64, que dispõe..., ou reajustável por índices previamente determinados (Lei 4.591/64, ...

Inteiro Teor. : 10184186220158260577 SP 1018418-62.2015.8.26.0577

que, nos termos previstos no parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591/64, tem por finalidade promover e realizar a construção, para..., ou reajustável por índices previamente determinados (Lei 4.591/64, art. 55); (b) por administração ou "a preço de custo" (Lei... 4.591/64, art. 58); ou (c) diretamente, por contratação...

A construtora está em processo falimentar? E agora?

? Inicialmente, vale relembrar o conceito de Incorporação definido no § único do art 28 da Lei 4.591 , onde se lê: Para efeito... pelos danos causados em razão da falência da primeira construtora. Em que pese o art 43, III, da Lei privilegiar... desta Lei, considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20170053089 RN

no parágrafo único do art. 28 da Lei 4.59164, tem por finalidade promover e realizar a construção, para alienação total... Código de Processo Civil (Lei 13.105 , de 16 de março de 2015), ficou estabelecido no art. 496 , § 3º , inciso II... ou determináveis "(art. 43 da Lei 4.59164). Assim, descaracterizada a pr...

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