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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2018
Artigo 28 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964
Fabio Giorgis

Fabio Giorgis -

A Responsabilidade Civil das Incorporadoras e o Regime de Afetação Patrimonial

4.591, de 16 de dezembro de 1964, que Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, também... lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964, igualando desta forma, o loteador ao incorporador, os compradores de lotes... tipificado no art. 29 da Lei 4.591/64, a referida Lei das Incorporações, o qua...

Incorporação imobiliária, ainda que com a execução de atividades de construção civil, em terreno próprio e por conta própria é fato gerador de ISS?

terceiro, descaracterizando o instituto da prestação de serviço, fato gerador do ISS. [1] Lei n. 4.591/64. Art. 29... própria é fato gerador de ISS? A Lei n. 4.591/64, que regulamenta a atividade de incorporação imobiliária, estabelece... em seu art. 28, parágrafo único, “tratar-se de atividade exercida com o intuito ...

Da Sociedade de Propósito Específico nas Incorporações Imobiliárias

capital, com análise técnica a fim de viabilizar tal empreendimento. O parágrafo único do art. 28 da Lei 4591/64 conceitua... a venda de unidades autônomas, em relação a frações ideais de solo. Nesse sendo o art. 29 da Lei 4591/64 conceitua... desse conceito, quem pode ser incorporador? A resposta encontramos inserida...

A construtora está em processo falimentar? E agora?

? Inicialmente, vale relembrar o conceito de Incorporação definido no § único do art 28 da Lei 4.591 , onde se lê: Para efeito... pelos danos causados em razão da falência da primeira construtora. Em que pese o art 43, III, da Lei privilegiar... desta Lei, considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com ...

Instituição do condomínio edilício

A instituição do condomínio é o ato que torna jurídico o condomínio edilício, tornando possível regular as relações jurídicas entre os diversos proprietários. De fato, com a instituição, as unidades

Sheila Ramalho

Sheila Ramalho -

ISSQN Incorporadoras

”. Da Incorporação Imobiliária Referida atividade está disciplinada na lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964, in verbis : “(...) Art... da incorporação imobiliária, disciplinado na Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964. A incorporação imobiliária é um negócio... ou determináveis" (art. 43 da Lei 4.591/64). Assim, descara...

Quanto a responsabilidade do Corretor de Imóveis nos anúncios de empreendimentos sem incorporação
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Conforme traz a legislação que regulamenta a profissão do Corretor de Imóveis , compete a este profissional “exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis....

Incorporação Imobiliária

1. Introdução: O presente artigo visa apresentar, resumidamente, alguns pontos sobre a incorporação imobiliária, de forma que demonstre sua utilidade prática para consumidor e incorporador. 2.

Incorporação imobiliária

INTRODUÇÃO A incorporação imobiliária foi normatizada pelo legislador brasileiro com a edição da Lei 4.591 /64. Esse dispositivo teve como objetivo principal vedar o enriquecimento ilícito do

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