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21 de novembro de 2017
Artigo 28 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 28 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

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Pg. 1751. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/11/2017

de terceiro, desde que devidamente comprovada sua condição de senhor, detentor ou de possuidor, pois condição e requisito imprescindível ao reconhecimento da pretensão veiculada sob a via incidental

Pg. 1757. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/11/2017

irregularidades a sanar. Não há matérias preliminares, por isso passo ao julgamento do mérito. Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois não há a

Pg. 1754. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/11/2017

SUBJACENTE. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS, VANTAGENS E OBRIGAÇÕES. NEGÓCIO ENTABULADO ENTRE O EXECUTADO E TERCEIRO E ENTRE O TERCEIRO E A EMBARGANTE. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR INSTRUMENTO

Instituição do condomínio edilício

A instituição do condomínio é o ato que torna jurídico o condomínio edilício, tornando possível regular as relações jurídicas entre os diversos proprietários. De fato, com a instituição, as unidades

Inteiro Teor. : 21663889720168260000 SP 2166388-97.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000509483 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2166388-97.2016.8.26.0000, da

Pg. 2526. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2017

Disse também que não há dúvida que o ISSQN cobrado do proprietário é legal, sendo ele o responsável tributário pelo imposto devido, justamente por ser o tomador dos serviços prestados, pelos

Pg. 2530. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2017

E se a própria incorporadora assume concomitantemente a função de construtora, o serviço de construção será prestado por ela a si própria, o que também não configurará a hipóteses de incidência do

Inteiro Teor. : 10157225320158260577 SP 1015722-53.2015.8.26.0577

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000557107 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Reexame Necessário nº 1015722-53.2015.8.26.0577, da Comarca

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074224676 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) TCSD Nº 70074224676 (Nº CNJ: 0186582-11.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE DECISAO CUJA MATÉRIA NAO FOI APRECIADA PELO JUÍZO A QUO

Inteiro Teor. : 21202373920178260000 SP 2120237-39.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000809998 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2120237-39.2017.8.26.0000, da Comarca de São

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