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25 de junho de 2018
Artigo 28 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 28 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

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Inteiro Teor. 10089873320178260577 SP 1008987-33.2017.8.26.0577

parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591/64, tem por finalidade promover e realizar a construção, para alienação total... ou parcial, de edificações compostas de unidades autônomas. 2. Consoante disciplina o art. 48 da Lei 4.591/64, a incorporação... previamente determinados (Lei 4.591/64, art. 55); (b) por administraç...

Apelação Cível: AC 70077683639 RS

§ e art. 44 da Lei 4.591/64. III. A fixação de astreinte serve justamente para conferir efetividade à decisão judicial... e posterior individualização das matrículas. Inteligência do art. 28, parágrafo único c/c art. 32, caput e parágrafo 1... jurídico, acrescido da pretensão indenizatória por dano moral, a teor do que...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077683639 RS

das matrículas. Inteligência do art. 28, parágrafo único c/c art. 32, caput e parágrafo 1§ e art. 44 da Lei 4.591/64. III... do parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591/64: Art. 28. As incorporações imobiliárias, em todo o território nacional, reger... AUTÔNOMAS. NECESSIDADE DE REGISTRO DE DOCUMENTOS. ARTIGO 32 DA LEI ...

Inteiro Teor. 10037349720168260642 SP 1003734-97.2016.8.26.0642

previstos no parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591/64, tem por finalidade promover e realizar a construção, para alienação... total ou parcial, de edificações compostas de unidades autônomas. 2. Consoante disciplina o art. 48 da Lei 4.591/64... de construção: (a) por empreitada, a preço fixo, ou reajustável por índi...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1162716520158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 41 VARA CIVEL

-se, à propósito o disposto nos artigos 28 e 29 da Lei 4.591 de 16 de dezembro de 1964: Art. 28. As incorporações... da administração pública indireta federal, criada pela Lei 188/1936. Como sabido, a apreciação dos litígios em que tenham... Corte de Justiça. Decisão agravada que se reforma. Incidência do enuncia...

Incorporação imobiliária, ainda que com a execução de atividades de construção civil, em terreno próprio e por conta própria é fato gerador de ISS?

terceiro, descaracterizando o instituto da prestação de serviço, fato gerador do ISS. [1] Lei n. 4.591/64. Art. 29... própria é fato gerador de ISS? A Lei n. 4.591/64, que regulamenta a atividade de incorporação imobiliária, estabelece... em seu art. 28, parágrafo único, “tratar-se de atividade exercida com o intuito ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 272028720098190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL

da escritura definitiva. Artigos 28 e 29 c/c 43, II da Lei 4.591/64. Proprietário do terreno cuja J responsabilidade... dos artigos 31, § 1º c/c 35, § 4º e 32, § 2º, da Lei 4.591/64. Confira-se sobre o tema: ‘0021765-37.2014.8.19.0000 - AGRAVO... de Processo Civil. Neste diapasão, dispõem os artigos 15 e 16, do ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 98496520148190045 RIO DE JANEIRO RESENDE 2 VARA CIVEL

específica, conforme estabelece o art. 28 da Lei 4.591/1964 (Lei de Condomínios e Incorporações) : 'Art. 28. As incorporações..., conforme art. 29, parágrafo único da lei 4.591/1964: 'Art. 29. Considera-se incorporador a pessoa física ou jurídica... total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4452782920158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA

-se. Art. 20 Nos contratos de construção regulados pela Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964, firmados... jurídico que, nos termos previstos no parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591/64, tem por finalidade promover e realizar.... 48, da Lei 4591/64, a incorporação imobiliária poderá adotar um dos seguintes re...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 578329320178190000 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL

de captação de recursos para formação do capital da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, artigos 28 e seguintes... imobiliária visando alugá-la. A par disto, tem-se que a contratação realizou-se na forma da Lei de Incorporações, 4591/64... EM CONSTRUÇAO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NEGÓCIO JU...

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