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19 de janeiro de 2019
Artigo 28 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 28 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

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Pg. 79. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/12/2018

LEGAIS: Lei 4.591, de 1964, arts. 28 e 29; Lei 10.931, de 2004, arts. 1º a 10; Instrução Normativa RFB 1.435... cumulativa dessa contribuição. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 10.865, de 2004, art. 28. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP... o PIS/Pasep prevista no art. 28 da Lei 10.865, de 2004, é aplicável ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20160146226 RN

imobiliária é um negócio jurídico que, nos termos previstos no parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591/64, tem.... 2. Consoante disciplina o art. 48 da Lei 4.591/64, a incorporação poderá adotar um dos seguintes regimes de construção...: (a) por empreitada, a preço fixo, ou reajustável por índices previamente determin...

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 495653520178190000

da Lei 4.591/64, considera-se incorporação imobiliária e incorporador imobiliário: Art. 28. As incorporações imobiliárias... e artigos 41 e 48, da Lei 4.591/1964. Houve antecipação de tutela às fls. 50/51 determinando-se a suspensão da execução... ideais do terreno a terceiros, nos termos do disposto no artigo 3...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4977449720158190001

que: 'Define a incorporação imobiliária, o parágrafo único do art. 28 da Lei 4591/64, nos seguintes termos: 'atividade.... 356/358), leciona que: 'Define a incorporação imobiliária, o parágrafo único do art. 28 da Lei 4591/64, nos seguintes... com o projeto de construção e o memorial descritivo. Isso resulta, pr...

Pg. 79. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 15/09/2016

imobiliária é um negócio jurídico que, nos termos previstos no parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591/64, tem por finalidade.... 58 da Lei n. 4.591, de 16-12-64), que pode ser fixo ou porcentual sobre seus custos. O construtor, na verdade, assume...) Eventual irregularidade da incorporação imobiliária, examinada à lu...

Pg. 566. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2018

alienação total ou parcial, das edificações realizadas. O artigo 28, da Lei 4.591/1964, estabelece: (...) Art. 28... Vertiver, Condomínio Essência Alphaville, Barueri/SP, RIP 6213.0110182-64. A impetrante relata que, em razão da escritura... incidente sobre a fração do terreno alienada, conforme artigo 3º, caput...

Pg. 568. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2018

realizadas. O artigo 28, da Lei 4.591/1964, estabelece: (...) Art. 28. As incorporações imobiliárias, em todo o território... artigo 3º, caput, do Decreto-Lei 2.398/87, o qual retirou as benfeitorias da base de cálculo da mencionada receita... a sua edificação. Argumenta que o artigo 3º, caput, do Decreto-Lei ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10014108020178260099 SP 1001410-80.2017.8.26.0099

. 28 da L. 4.591/64). Incorporador, ainda na dicção da lei é o fomentador, o catalisador, o organizador do empreendimento.... Edição Rt, p. 181) . Em razão das peculiaridades da incorporação, prevê a Lei 4.591/64, em seu artigo 58, o seguinte..., da Lei 4.591/64 Ausência de registro prévio da incorporação ou constituiç...

Pg. 15. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 12/05/2017

. Como bem observou o Sr. Oficial do RGI, o empreendedor não regularizou o condomínio de acordo com o art. 28 , da Lei ... de uma incorporação imobiliária (Lei 4.59164), onde a intenção primária seria a comercialização de casas, o apelante... da Lei n 4.59164, não há como proceder a abertura de matrículas autô...

Andamento do Processo n. 5026814-45.2018.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 21/12/2018 do TRF-3

realizadas. O artigo 28, da Lei 4.591/1964, estabelece: (...) Art. 28. As incorporações imobiliárias, em todo o território... artigo 3º, caput, do Decreto-Lei 2.398/87, o qual retirou as benfeitorias da base de cálculo da mencionada receita... a sua edificação. Argumenta que o artigo 3º, caput, do Decreto-Lei ...

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