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19 de outubro de 2018
Artigo 28 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 28 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

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Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1316451720155130009 0131645-17.2015.5.13.0009

-se que a incorporação imobiliária é um negócio jurídico que, nos termos previstos no parágrafo único do art. 28 da Lei Federal n. 4.591... /64 - Lei de Incorporações, tem por finalidade promover e realizar a construção de edificações compostas de unidades... da cesta básica no valor de R$ 225,00, salário do período tr...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 13182420165170013

E OBRIGAÇÕES DA ENCOL. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. ART. 63 DA LEI 4.591 /1964. PROCEDIMENTO... a quantia do crédito do reclamante abaixo fixada. A sentença não merece reparos. Veja-se que a Lei 4.591 /64, em seu art..., em especial o disposto no art. 186 do CTN , na forma do § 18, I, da L...

Pg. 171. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/10/2018

jurídico que, nos termos previstos no parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591 /64, tem por finalidade promover e realizar... (Lei 4.591 /64, art. 41 ). 3. Nos dois primeiros regimes, a construção é contratada pelo incorporador ou pelo condomínio..." (art. 43 da Lei 4.591 /64). Assim, descaracterizada a prestação de se...

Pg. 172. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/10/2018

de unidades autônomas. 2. Consoante disciplina o art. 48 da Lei 4.591 /64, a incorporação poderá adotar um dos seguintes... /64, art. 55 ); (b) por administração ou"a preço de custo"(Lei 4.591 /64, art. 58 ); ou (c) diretamente..., por contratação direta entre os adquirentes e o construtor (Lei 4.591 /64, art. 41 ). 3...

Compra de imóvel em construção? O que preciso analisar?

o parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591 : Para efeito desta Lei, considera-se incorporação imobiliária a atividade...? Ainda na Lei 4.591, há a previsão de como deve ser feito o registro da incorporação imobiliária: Art. 32. O incorporador... de edificações compostas de unidades autônomas. Oras, a partir do qu...

Andamento do Processo n. 0010064-71.2018.5.15.0139 - ET - 11/10/2018 do TRT-15

unidades cada, denominado Residencial Praça Jacareí. A Lei 4.591/64, em seu art. 28, parágrafo único, define...Andamento do Processo n. 0010064-71.2018.5.15.0139 - ET - 11/10/2018 do TRT-15 Processo ET- 0010064... do Trabalho - 15ª Região Vara do Trabalho de Ubatuba Processo 0010064-71.2018.5.15.0139 EMBARGAN...

Pg. 15009. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/10/2018

, denominado Residencial Praça Jacareí. A Lei 4.591 /64, em seu art. 28 , parágrafo único , define incorporação imobiliária... de qualquer restrição ao uso da área comum. Alegou que comprou o imóvel apartamento 104 e desde a época do contrato..., conforme o distrato em anexo, a empresa Dessid Incorporações S/C LT...

Andamento do Processo n. 0001163-32.2017.5.09.0749 - RTOrd - 01/10/2018 do TRT-9

a incorporação imobiliária, tipo específico de contrato regido pela Lei 4.591/64. O art. 28, parágrafo único, da Lei 4.591... mesmo sentido a Súmula 509 do STF: "A Lei 4.632, de 18.5.65, que alterou o art. 64 do Código de Processo Civil... nesta decisão na forma do art. 28 § 9º da Lei 8.212/91 com as alterações ...

Andamento do Processo n. 0427896-11.2000.8.06.0001 - Procedimento Comum - 01/10/2018 do TJCE

do onus probandi.A incorporação imobiliária, até hoje, rege-se segundo o disposto à Lei 4.591/64, que em seu artigo 28... autoral somente poderia vir a ser alcançada à forma prescrita no artigo 32 da Lei de Condomínios e Incorporações..., § único, uma definição do instituto:Art. 28. (...) Parágrafo único. Para efeito ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10188861220168260053 SP 1018886-12.2016.8.26.0053

parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591/64, tem por finalidade promover e realizar a construção, para alienação total... ou parcial, de edificações compostas de unidades autônomas. 2. Consoante disciplina o art. 48 da Lei 4.591/64, a incorporação... previamente determinados (Lei 4.591/64, art. 55); (b) por administraç...

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