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18 de agosto de 2018
Artigo 28 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 28 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

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Inteiro Teor. 10173436020158260068 SP 1017343-60.2015.8.26.0068

. Isso porque a incorporação imobiliária é um negócio jurídico que, nos termos previstos no parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591/64, tem... proferida na vigência do CPC/2015. II Fundamentação Nos termos do artigo 1º, caput, da Lei Complementar n. 116/2003, o ISS “tem... inestimável. Assim, deve ser observada a regra...

Inteiro Teor. 10142059520168260506 SP 1014205-95.2016.8.26.0506

imobiliária é um negócio jurídico que, nos termos previstos no parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591/64, tem.... 2. Consoante disciplina o art. 48 da Lei 4.591/64, a incorporação poderá adotar um dos seguintes regimes de construção...: (a) por empreitada, a preço fixo, ou reajustável por índices previamente determin...

Inteiro Teor. 10186693220178260053 SP 1018669-32.2017.8.26.0053

. Isso porque a incorporação imobiliária é um negócio jurídico que, nos termos previstos no parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591/64, tem... econômico atribuído à prestação do serviço; (xii) o artigo 14, § 3º, da Lei Municipal n. 13.701/2003 é inconstitucional... tributário. Quanto à questão de fundo, nos termos do a...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1636119 CE 2016/0288539-7

ofensa aos artigos 108, 1331 a 1358 do CC/2002, 28 da Lei 4.591/1964, 167, I, 17, da Lei 6.015/1973... ao deslinde da controvérsia. Quanto às questões de fundo, sustenta ofensa aos artigos 108, 1331 a 1358 do CC/2002, 28 da Lei ... 4.591/1964, 167, I, 17, da Lei 6.015/1973, sob o argumento de que houv...

Fanny Costa

Fanny Costa -

A construtora faliu, e agora?

parágrafo único do artigo 28 da Lei 4.591 de 1964, onde se lê: “Para efeito desta Lei, considera-se incorporação imobiliária... das unidades. E em que pese o artigo 43, inciso III, da Lei de Incorporação, privilegiar esses adquirentes... na preferência do crédito falimentar, não se pode deixar de lado as diretrizes el...

Pg. 10768. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/08/2018

. Quanto às questões de fundo, sustenta ofensa aos artigos 108, 1331 a 1358 do CC/2002, 28 da Lei 4.591/1964, 167, I, 17..., da Lei 6.015/1973, sob o argumento de que houve a recusa da União em providenciar a transferência das frações ideais...Pg. 10768. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/08/2018 O recorre...

Apelação Cível n. 94904.10.2015 - 31/07/2018 do TJGO

disposição de lei (artigo 25, da Lei de Duplicatas – Lei 5.474 /68). A Lei 5.474 /68, em seu artigo 2º, § 1º, elenca.... 1º da Lei 12.016 /09, observado o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, a teor do art. 23 da Lei 12.016... de tal fato, com fulcro no art. 15, II, da Lei 15.704/06, que insti...

Pg. 363. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2018

é disciplinada pela Lei n. 4.591/64, a qual, em seu artigo 28, parágrafo único, a define como a atividade exercida... a incorporação imobiliária, está ela prevista no art. 48 da Lei 4.591/64, nos seguintes termos: Art. 48. “ A construção... para a constituição de um condomínio, através da venda de unidades imobiliária...

Andamento do Processo n. 0110949-05.2018.8.21.0001 - 24/07/2018 do TJRS

DAS MATRÍCULAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 32, CAPUT E PARÁGRAFO 1 E ART. 44 DA LEI 4.591/64. III... PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA 181.271, AVERBADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS DA 3ª ZONA DE PORTO ALEGRE... E O BOXDE ESTACIONAMENTO 49. SUSTENTAMQUE HOUVE A QUITAÇÃO INTEGRA...

Pg. 56. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/07/2018

INDIVIDUALIZAÇÃO DAS MATRÍCULAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 32, CAPUT E PARÁGRAFO 1 E ART. 44 DA LEI 4.591/64... DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL, A TEOR DO QUE DETERMINA O ART. 292, II, V E VI DO NCPC. VII. GRATUIDADE DE JUSTIÇA... SAÚDE FINANCEIRA DAQUELA. VIII. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MAJ...

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