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24 de fevereiro de 2018
Artigo 28 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 28 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001078-41.2017.5.08.0016 - RO - 22/02/2018 do TRT-8

, o que a desconfigura como incorporadora, até por ser uma sociedade de economia mista. Cita os arts. 28 e 29 da Lei ... de subcontratação (ID 6be7b26, pág. 2), o que também é autorizado no art. 72 da Lei 8.666/93, destacando-se não ter sido... 4.591/1964. Requer, por tais motivos, a exclusão de sua responsabiliza...

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TRT-8 -

Pg. 1656. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 22/02/2018

, o que a desconfigura como incorporadora, até por ser uma sociedade de economia mista. Cita os arts. 28 e 29 da Lei 4.591/1964... da obra. Assegura, então, que a decisão de 1º grau afrontou a OJ 191 da SDI-I do C. TST, salientando que esta nada... civil são feitas por meio de contrato de empreitada, sempre com f...

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TRT-8 -

Pg. 1661. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 22/02/2018

uma sociedade de economia mista. Cita os arts. 28 e 29 da Lei 4.591/1964. Requer, por tais motivos, a exclusão... autorizado no art. 72 da Lei 8.666/93, destacando-se não ter sido comprovado nos autos que a subcontratação realizada... de empreitada, sempre com fundamento na Lei de Licitações, atuando esta como d...

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Pg. 1665. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 22/02/2018

uma sociedade de economia mista. Cita os arts. 28 e 29 da Lei 4.591/1964. Requer, por tais motivos, a exclusão... de ser remetidos ao Ministério Público do Trabalho, diante do que dispõe o art. 103 do Regimento Interno deste Egrégio TRT... de 1º grau afrontou a OJ 191 da SDI-I do C. TST, salientando que esta nad...

Andamento do Processo n. 1001730-42.2018.8.26.0602 - Procedimento Comum - 15/02/2018 do TJSP

jurídico que, nos termos previstos no parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591/64, tem por finalidade promover... o art. 48 da Lei 4.591/64, a incorporação poderá adotar um dos seguintes regimes de construção: (a) por empreitada..., a preço fixo, ou reajustável por índices previamente determinados (Lei 4.591/64, art. 5...

Andamento do Processo n. 1001732-12.2018.8.26.0602 - Procedimento Comum - 15/02/2018 do TJSP

jurídico que, nos termos previstos no parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591/64, tem por finalidade promover... o art. 48 da Lei 4.591/64, a incorporação poderá adotar um dos seguintes regimes de construção: (a) por empreitada..., a preço fixo, ou reajustável por índices previamente determinados (Lei 4.591/64, art. 5...

Pg. 2196. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/02/2018

jurídico que, nos termos previstos no parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591/64, tem por finalidade promover e realizar..., pois o que se contrata é “a entrega da unidade a prazo e preços certos, determinados ou determináveis” (art. 43 da Lei 4.591/64... o art. 48 da Lei 4.591/64, a incorporação poderá adotar um dos ...

Pg. 2197. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/02/2018

único do art. 28 da Lei 4.591/64, tem por finalidade promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial... a prazo e preços certos, determinados ou determináveis” (art. 43 da Lei 4.591/64). Assim, descaracterizada a prestação..., de edificações compostas de unidades autônomas. 2. Consoante disciplina o ...

Andamento do Processo n. 0001478-47.2016.5.06.0145 - ROPS - 22/01/2018 do TRT-6

". Com efeito, de acordo com o art. 28 da Lei Federal 4.591/64 - Lei de Incorporações -, "incorporação imobiliária" configura... - Locação e Arrendamento - De Imóveis próprios -CNAE 6810-2". Com efeito, de acordo com o art. 28 da Lei Federal ... 4.591/64 - Lei de Incorporações -, "incorporação imobiliária" configu...

Andamento do Processo n. 0001478-47.2016.5.06.0145 - ROPS - 22/01/2018 do TRT-6

". Com efeito, de acordo com o art. 28 da Lei Federal 4.591/64 - Lei de Incorporações -, "incorporação imobiliária" configura... - Locação e Arrendamento - De Imóveis próprios -CNAE 6810-2". Com efeito, de acordo com o art. 28 da Lei Federal ... 4.591/64 - Lei de Incorporações -, "incorporação imobiliária" configu...

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