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Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Artigo 28 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964
Pg. 10768. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/08/2018

. Quanto às questões de fundo, sustenta ofensa aos artigos 108, 1331 a 1358 do CC/2002, 28 da Lei 4.591/1964, 167, I, 17..., da Lei 6.015/1973, sob o argumento de que houve a recusa da União em providenciar a transferência das frações ideais...Pg. 10768. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/08/2018 O recorre...

Pg. 363. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2018

é disciplinada pela Lei n. 4.591/64, a qual, em seu artigo 28, parágrafo único, a define como a atividade exercida... a incorporação imobiliária, está ela prevista no art. 48 da Lei 4.591/64, nos seguintes termos: Art. 48. “ A construção... para a constituição de um condomínio, através da venda de unidades imobiliária...

Pg. 56. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/07/2018

INDIVIDUALIZAÇÃO DAS MATRÍCULAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 32, CAPUT E PARÁGRAFO 1 E ART. 44 DA LEI 4.591/64... DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL, A TEOR DO QUE DETERMINA O ART. 292, II, V E VI DO NCPC. VII. GRATUIDADE DE JUSTIÇA... SAÚDE FINANCEIRA DAQUELA. VIII. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MAJ...

Pg. 684. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/07/2018

jurídico que, nos termos previstos no parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591 /64, tem por finalidade promover... o art. 48 da Lei 4.591 /64, a incorporação poderá adotar um dos seguintes regimes de construção: (a) por empreitada..., a preço fixo, ou reajustável por índices previamente determinados (Lei 4.591 /64, art...

Pg. 234. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/07/2018

contra o construtor se este tiver culpa (art. 43, II LDI). Nesse sentido, é o que diz o artigo 31 da lei 4.591/64: Art. 31... . DO CONTRATO DE INCORPORAÇÃO O contrato de incorporação é regido pela lei 4.591/64, a qual define.... ART. 32, LEI 4.591/64. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE OU ANULABILIDADE DO CONTRATO. IRREGU...

Pg. 915. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/07/2018

o exercício de tal atividade é o memorial de incorporação, consoante preceitua o artigo 32 da Lei n. 4.591/64... da Lei n. 4.591/64, é ? a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total.... 11028634). Posto isso, destaco que a incorporação imobiliária, cujo conceito se extra...

Pg. 917. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/07/2018

, cujo conceito se extrai do parágrafo único do artigo 28 da Lei n. 4.591/64, é ? a atividade exercida com o intuito de promover... preceitua o artigo 32 da Lei n. 4.591/64, o qual compreende inúmeros requisitos para a negociação das unidades autônomas..., de 9 de dezembro de 2013, da Corregedoria da Justiça do Distrit...

Pg. 1443. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 27/06/2018

, § único, lei n. 4.591/1964). Assim, prevalece a versão autoral - corroborada pela confissão em defesa - de que a 2ª ré... para construção de casas a serem por ela comercializadas, enquadrando-se como incorporadora imobiliária (art. 28... empregatício) à condição de verdade processual. Analiso. Do cotejo dos artigos 2...

Pg. 1456. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 27/06/2018

, § único, lei n. 4.591/1964). Assim, prevalece a versão autoral - corroborada pela confissão em defesa - de que a 2ª ré... terceiros para construção de casas a serem por ela comercializadas, enquadrando-se como incorporadora imobiliária (art. 28... empregatício) à condição de verdade processual. Analiso. Do cotejo dos...

Pg. 454. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/06/2018

4.591/64, tem por finalidade promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações compostas de unidades autônomas. 2. Consoante disciplina o art. 48 da Lei... A TERCEIRO. 1. A incorporação imobiliária é um negócio jurídico que, nos termos previstos no parágrafo único do art. 28 da Lei... d...

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