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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2018
Artigo 28 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964
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TRT-8 -

Pg. 1656. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 22/02/2018

, o que a desconfigura como incorporadora, até por ser uma sociedade de economia mista. Cita os arts. 28 e 29 da Lei 4.591/1964... da obra. Assegura, então, que a decisão de 1º grau afrontou a OJ 191 da SDI-I do C. TST, salientando que esta nada... civil são feitas por meio de contrato de empreitada, sempre com f...

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TRT-8 -

Pg. 1661. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 22/02/2018

uma sociedade de economia mista. Cita os arts. 28 e 29 da Lei 4.591/1964. Requer, por tais motivos, a exclusão... autorizado no art. 72 da Lei 8.666/93, destacando-se não ter sido comprovado nos autos que a subcontratação realizada... de empreitada, sempre com fundamento na Lei de Licitações, atuando esta como d...

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TRT-8 -

Pg. 1665. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 22/02/2018

uma sociedade de economia mista. Cita os arts. 28 e 29 da Lei 4.591/1964. Requer, por tais motivos, a exclusão... de ser remetidos ao Ministério Público do Trabalho, diante do que dispõe o art. 103 do Regimento Interno deste Egrégio TRT... de 1º grau afrontou a OJ 191 da SDI-I do C. TST, salientando que esta nad...

Pg. 2196. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/02/2018

jurídico que, nos termos previstos no parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591/64, tem por finalidade promover e realizar..., pois o que se contrata é “a entrega da unidade a prazo e preços certos, determinados ou determináveis” (art. 43 da Lei 4.591/64... o art. 48 da Lei 4.591/64, a incorporação poderá adotar um dos ...

Pg. 2197. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/02/2018

único do art. 28 da Lei 4.591/64, tem por finalidade promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial... a prazo e preços certos, determinados ou determináveis” (art. 43 da Lei 4.591/64). Assim, descaracterizada a prestação..., de edificações compostas de unidades autônomas. 2. Consoante disciplina o ...

Pg. 3279. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/02/2018

da Lei 4.591/64; e 6º da Lei 4.657/42. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta a agravante que não era... o prazo decenal, mas contado apenas da vigência do atual Código Civil. Demanda ajuizada em 2006. Art. 2.028 c/c art. 205... a incorporação do condomínio e sucedendo as anteriores incorporadoras nos d...

Pg. 3280. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/02/2018

dos argumentos invocados pela agravante em seu recurso especial quanto aos arts. 28, 29, 30 e 48 da Lei 4.591/64; e 6º da Lei... responsabilidade por uma situação pretérita. Relatado o processo, decide-se. - Julgamento: CPC/73 - Da violação do art. 535, I e II... conhecimento do recurso especial. Aplica-se, neste caso...

Pg. 9090. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/02/2018

perante os destinatários de unidades autônomas (Lei 4.591/64, § 3° do art. 31). Apelação dos autores provida, para declarar... de Processo Civil de 1973; 221, 265, 389 e 421 do Código Civil; 28, 29 e 31 da Lei 4.591/64. Quanto ao tema das denunciações..., acompanhada por cálculos do autor, é prova escrita para os fins...

Pg. 10205. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/02/2018

, do art. 12, § 3º, do CDC; e dos arts. 28 e 29 da Lei n.º 4.591/64. Como dito, o apelo nobre foi inadmitido às fls.... 28 e 29 da Lei n.º 4.591/64, ao argumento de que seria o consumidor não exerceu seu ônus probatório de comprovar... que bem avaliou as provas, e deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo ...

Pg. 8465. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2018

. 28, 58, 60 e 63 da Lei 4.591/64, assim como demonstrou a divergência jurisprudencial. Contraminuta apresentada (fls... que teriam sido violados ou objeto de interpretação divergente, limitando-se apenas a citar, de forma genérica a Lei 4.591... 1.191.277 - CE (2017/0272224-6) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVAN...

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