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Jusbrasil - Tópicos
16 de outubro de 2018
Artigo 28 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964
Pg. 171. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/10/2018

jurídico que, nos termos previstos no parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591 /64, tem por finalidade promover e realizar... (Lei 4.591 /64, art. 41 ). 3. Nos dois primeiros regimes, a construção é contratada pelo incorporador ou pelo condomínio..." (art. 43 da Lei 4.591 /64). Assim, descaracterizada a prestação de se...

Pg. 172. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/10/2018

de unidades autônomas. 2. Consoante disciplina o art. 48 da Lei 4.591 /64, a incorporação poderá adotar um dos seguintes... /64, art. 55 ); (b) por administração ou"a preço de custo"(Lei 4.591 /64, art. 58 ); ou (c) diretamente..., por contratação direta entre os adquirentes e o construtor (Lei 4.591 /64, art. 41 ). 3...

Pg. 15009. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/10/2018

, denominado Residencial Praça Jacareí. A Lei 4.591 /64, em seu art. 28 , parágrafo único , define incorporação imobiliária... de qualquer restrição ao uso da área comum. Alegou que comprou o imóvel apartamento 104 e desde a época do contrato..., conforme o distrato em anexo, a empresa Dessid Incorporações S/C LT...

Pg. 2874. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/10/2018

.A incorporação imobiliária é um negócio jurídico que, nos termos previstos no parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591/64, tem... autônomas. 2. Consoante disciplina o art. 48 da Lei 4.591/64, a incorporação poderá adotar um dos seguintes regimes... de construção: (a) por empreitada, a preço fixo, ou reajustável por índ...

Pg. 9901. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/10/2018

unidades cada, denominado Residencial Praça Jacareí. A Lei 4.591 /64, em seu art. 28 , parágrafo único , define..., registrada no Cartório de Imóveis e Anexos de Ubatuba/SP sob 59.974 (Contrato), registro 727 da matrícula 4.108, do CRI..., como ocorre no presente feito, haja vista que os Embargados sequer con...

Pg. 508. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 01/10/2018

4.591 /64, que em seu artigo 28 , § único , uma definição do instituto:Art. 28. (...) Parágrafo único. Para efeito... 487 , I , do CPC/15 ; artigo 32 da Lei 4.591 /64; e de acordo com os ditames da legislação consumerista, determinando às..., por considerar que a pretensão autoral somente poderia vir a ser alcançada à...

Pg. 2004. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 01/10/2018

imobiliária, tipo específico de contrato regido pela Lei 4.591/64. O art. 28, parágrafo único, da Lei 4.591/64, define... o que preceitua o artigo 265 do Código Civil, "resulta da Lei ou da vontade das partes". Assim, deve responder a segunda reclamada... trintenária do FGTS, conforme o art. 23 § 6º da L. 8036/90 e S....

Pg. 446. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/09/2018

disciplinada pela Lei n. 4.591 /64, a qual, em seu artigo 28 , parágrafo único , a define como a atividade exercida... imobiliária, está ela prevista no art. 48 da Lei 4.591 /64, nos seguintes termos: Art. 48. “ A construção de imóveis...Pg. 446. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/09/2018 uma inc...

Pg. 131. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/09/2018

total ou parcial de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas (artigo 28 , § 2º da Lei ... 4.591 /64). Na lição de Caio Mário da Silva Pereira (in Condomínio e Incorporações, 10ª edição, Editora Forense: 1996... (evento 14, arquivos 03 a 29) – nas quais consta como cliente/consumidora...

T

TRT-8 -

Pg. 1515. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 26/09/2018

, e a esta o papel de empreendedor, venda e entrega do produto ao consumidor (art. 28 e 29 da Lei 4.591 /64), e foi... proferida nos autos de uma ação anulatória. Sem razão. De acordo com o art. 5º , da IN 27/2005 do TST, nas lides que não... do art. 20 do CPC . Apelo improvido. PREQUESTIONAMENTO Considero prequesti...

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