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Jusbrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2018
Artigo 28 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964
Pg. 287. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2018

da Lei n. 4.591/64) e nos contratos de empreitada em que surgirem as figuras do fornecedor e do consumidor, caberá..., examinamos os contratos de empreitada no âmbito do direito civil, porém, nos contratos de incorporação imobiliária (art. 28... aparentes ou de fácil constatação decorrentes da construção civil (art. 2...

Pg. 2388. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/12/2018

é disciplinada pela Lei 4.591/64, a qual, em seu artigo 28, parágrafo único, a define como a atividade exercida... 884.778/MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 05/10/2010) Desta forma, para o colendo Superior Tribunal... para a constituição de um condomínio, através da venda de unidades imobiliárias autô...

Pg. 322. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/11/2018

, nos contratos de incorporação imobiliária (art. 28 da Lei n. 4.591/64) e nos contratos de empreitada em que surgirem... durável (art. 26, incisos I e II, do CDC). 4. O início da contagem do prazo para os vícios aparentes ou de fácil... constatação é a entrega efetiva do produto (tradição) ou, no caso de serviços, o t...

Pg. 2116. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2018

a prazo e preços certos, determinados ou determináveis” (art. 43 da Lei 4.591/64). Assim, descaracterizada a prestação... compostas de unidades autônomas. 2. Consoante disciplina o art. 48 da Lei 4.591/64, a incorporação poderá adotar... 4.591/64, art. 55); (b) por administração ou “a preço de custo” (Lei 4.591/64, ar...

Pg. 9286. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/11/2018

pelo ISSQN. A incorporação imobiliária é disciplinada pela Lei n. 4.591/64, a qual, em seu art. 28, parágrafo único, a define... que o descreve, e será arquivado no Registro de Imóveis (Lei n. 4591/64, arts. 28, parágrafo único, 32, § 2º, e 35, § 4º; e Lei..., a sua respectiva unidade, dentro de certo prazo e de deter...

Pg. 1092. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 16/10/2018

-se que a Lei 4.591/64, em seu art. 28, parágrafo único, define incorporação imobiliária como "a atividade exercida... últimos, os créditos trabalhistas (§ 11). Nesse contexto, registra-se que, consoante a Lei 4.591/64, para assegurar as medidas... geral (§ 14, da Lei 4.591/64). Realizada a venda (prevista no §14), ...

Pg. 1098. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 16/10/2018

do crédito do reclamante abaixo fixada. A sentença não merece reparos. Veja-se que a Lei 4.591/64, em seu art. 28, parágrafo... prevista na legislação, em especial o disposto no art. 186 do Código Tributário Nacional, na forma do §18, I, da Lei 4.591/64.... ré deverá disponibilizar ao Juízo a quantia do crédito aut...

Pg. 1105. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 16/10/2018

abaixo fixada. A sentença não merece reparos. Veja-se que a Lei 4.591/64, em seu art. 28, parágrafo único, define..., em especial o disposto no art. 186 do Código Tributário Nacional, na forma do §18, I, da Lei 4.591/64. Isso quer dizer... pelos créditos trabalhistas na forma definida na Lei 4.591/64, que em seu ar...

Pg. 171. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/10/2018

ADQUIRENTES DAS UNIDADES AUTÔNOMAS E O CONSTRUTOR/INCORPORADOR (PROPRIETÁRIO DO TERRENO). ATIVIDADE QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 1. Na construção pelo regime de contratação

Pg. 172. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/10/2018

por conta própria (e daí vem a expressão "por sua conta e risco"), não há prestação de serviço porque efetiva, mano propria, sua obrigação de entregar a coisa contratada no prazo estipulado. Mais

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