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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2018
Artigo 28 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964
Apelação Cível: AC 70077683639 RS

§ e art. 44 da Lei 4.591/64. III. A fixação de astreinte serve justamente para conferir efetividade à decisão judicial... e posterior individualização das matrículas. Inteligência do art. 28, parágrafo único c/c art. 32, caput e parágrafo 1... jurídico, acrescido da pretensão indenizatória por dano moral, a teor do que...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1550261 SP 2014/0247267-1

. 28, 29 e 43 da Lei 4.591/64; 942 do CC/02; e 7º e 25, do CDC não foram apreciados pelo acórdão recorrido..., da Constituição Federal, sob o argumento de que houve violação dos arts. 28, 29 e 43 da Lei 4.591/64; 942 do CC/02; e 7º... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Os temas referentes aos arts. 2...

Ação Rescisória: AR 1258001020148240000 Jaraguá do Sul 0125800-10.2014.8.24.0000

(art. 28 da Lei 4.591/64). A medida deixa de ser obrigatória, contudo, quando a edificação é própria ou no caso... em que proprietários constroem para si. Nesta hipótese haverá a individualização das unidades com a instituição de condomínio... inexistente (art. 485 do CPC/73 e 966 do NCPC). Quando menos haveria cercea...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1227523 SP 2017/0332792-0

que se harmonizam com os artigos 28 e 29 da Lei4.591/64. Demonstrara-se o intuito de lucro e a vis negocial. Por conseguinte.... Aplicabilidade do art. 32 da Lei4.591/64. Sentença mantida. Recurso desprovido. Os embargos de declaração opostos, foram... de atividade de incorporação imobiliária, é cabível e adeq...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 900880 RN 2016/0093716-5

único do art. 28 da Lei 4.591/64, tem por finalidade promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial... previstos no parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591/64, tem por finalidade promover e realizar a construção, para alienação..., pois o que se contrata é a entrega da unidade a prazo e preços certo...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 484453 RS 2014/0051749-6

. Recurso especial: alega violação dos arts. 131, 535, I e II, do CPC/73; 28, 29, 30 e 48 da Lei 4.591/64; e 6º da Lei 4.657... rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 131, 535, I e II, do CPC/73; 28, 29, 30 e 48 da Lei 4.591/64; e 6º... da Lei 4.591/64; e 6º da Lei 4.657/42, o que inviabiliza o seu julg...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 828309 SP 2014/0123714-5

mais de um incorporador, são todos solidários perante os destinatários de unidades autônomas (Lei 4.591/64, § 3° do art. 31). Apelação..., 267, 295, 333 do Código de Processo Civil de 1973; 221, 265, 389 e 421 do Código Civil; 28, 29 e 31 da Lei 4.591/64... mais de um incorporador, são todos solidários perante os dest...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1219844 SP 2017/0282735-6

/02; do art. 333, inciso I, do CPC/73, do art. 12, § 3º, do CDC; e dos arts. 28 e 29 da Lei n.º 4.591/64, ao argumento.... 333, inciso I, do CPC/73, do art. 12, § 3º, do CDC; e dos arts. 28 e 29 da Lei n.º 4.591/64, ao argumento de que seria... da Lei n.º 4.591/64. Como dito, o apelo nobre foi inadmitido às fls.. Irres...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1191277 CE 2017/0272224-6

, e-STJ), aduz a agravante, em síntese, que, no recurso especial, apontou ofensa aos arts. 28, 58, 60 e 63 da Lei 4.591/64..., em síntese, que, no recurso especial, apontou ofensa aos arts. 28, 58, 60 e 63 da Lei 4.591/64, assim como demonstrou... de interpretação divergente, limitando-se apenas a citar, de forma genér...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 274701120178190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CÂMARAS CÍVEL NÃO ESPECIALIZADA E ESPECIALIZADA EM DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ENUNCIADO Nº 76 DO AVISO TJ/RJ Nº 15/2015: "É COMPETENTE A CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA PARA APRECIAR RECURSOS EM DEMANDAS ENVOLVENDO AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DE CONSTRUTORA, EM QUE APESAR DE ...

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