Art. 4, § 5, inc. IV da Lei 9074/95

Lei nº 9.074 de 07 de Julho de 1995

Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
Art. 4o As concessões, permissões e autorizações de exploração de serviços e instalações de energia elétrica e de aproveitamento energético dos cursos de água serão contratadas, prorrogadas ou outorgadas nos termos desta e da Lei n o 8.987, e das demais.
§ 5º As concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica que atuem no Sistema Interligado Nacional - SIN não poderão desenvolver atividades: (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)
IV - de participação em outras sociedades de forma direta ou indireta, ressalvado o disposto no art. 31, inciso VIII, da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e nos respectivos contratos de concessão; ou (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : APELREEX 00105973220064036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0010597-32.2006.4.03.6100/SP 2006.61.00.010597-4/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE :…

Página 54 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Outubro de 2013

Art. 13. A íntegra desta Resolução e seus anexos encontramse juntados aos autos, bem como estão disponíveis no endereço eletrônico http://www.aneel.gov.br/biblioteca. Art. 14. Esta Resolução entra em…

Página 64 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Agosto de 2013

PORTARIA Nº 810, DE 18 DE JULHO DE 2013 O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV, Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março…

Lei no 10.848, de 15 de Março de 2004.

Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655 , de 20 de maio de 1971, 8.631 , de 4 de março de 1993, 9.074 , de 7 de julho de 1995, 9.427 , de 26 de dezembro de 1996,…

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Março de 2004

§ 1 A redução dos contratos iniciais de que trata o inciso II do art. 10 da Lei n 9.648, de 27 de maio de 1998, não confere direito às concessionárias geradoras a qualquer garantia tarifária em…

Lei no 10.848, de 15 de Março de 2004.

Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655 , de 20 de maio de 1971, 8.631 , de 4 de março de 1993, 9.074 , de 7 de julho de 1995, 9.427 , de 26 de dezembro de 1996,…
Termo/Assunto relacionado