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22 de janeiro de 2019
Inciso X do Artigo 5 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 5, inc. X lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 5º Ao Conselho Curador do FGTS compete: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

X - fixar critério e valor de remuneração para o exercício da fiscalização;

Pg. 198. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/11/2018

CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, na forma do inciso X do art. 5º da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990... DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 5º da Lei 8.036, de 11... de maio de 1990, e o inciso I do art. 64 do Regulamento Consolida...

Andamento do Processo n. 0002323-87.2013.403.6115 - 12/11/2018 do TRF-3

, fiscalizador e agentes financeiros por sua administração (Lei 8.036/90, art. 2º e art. 5º, VIII e X). Como é função.... A súmula fez aclarar, emverdade, o que já se podia inferir do art. 23, 5º da Lei 8.036/90. Como este dispositivo deixa... vinculadas ao FGTS, a periodicidade é mensal, tal como nas cadernetas ...

Andamento do Processo n. 0000067-40.2014.403.6115 - 12/11/2018 do TRF-3

, fiscalizador e agentes financeiros por sua administração (Lei 8.036/90, art. 2º e art. 5º, VIII e X). Como é função do fundo... aclarar, emverdade, o que já se podia inferir do art. 23, 5º da Lei 8.036/90. Como este dispositivo deixa claro, o fundo... a FGTS, a periodicidade é mensal, tal como nas cadernetas de...

Andamento do Processo n. 0000219-88.2014.403.6115 - 12/11/2018 do TRF-3

(Lei 8.036/90, art. 2º e art. 5º, VIII e X). Como é função do fundo aplicar seus recursos eminfra-estrutura.... 23, 5º da Lei 8.036/90. Como este dispositivo deixa claro, o fundo goza do privilégio da prescrição trintenária..., tal como nas cadernetas de poupança (Lei 8.036/90, art. 13).A pretensão autônoma d...

Andamento do Processo n. 0000231-05.2014.403.6115 - 12/11/2018 do TRF-3

em30 (trinta) anos. A súmula fez aclarar, emverdade, o que já se podia inferir do art. 23, 5º da Lei 8.036/90... sob o critério do art. 13 da Lei 8.036/90.Há de se observar as consequências das decisões. O FGTS deve ser gerido como fundo... tambémdeve pagar ao operador, fiscalizador e agentes financeiros por sua...

Andamento do Processo n. 0000283-98.2014.403.6115 - 12/11/2018 do TRF-3

, fiscalizador e agentes financeiros por sua administração (Lei 8.036/90, art. 2º e art. 5º, VIII e X). Como é função do fundo... (trinta) anos. A súmula fez aclarar, emverdade, o que já se podia inferir do art. 23, 5º da Lei 8.036/90... caso das contas vinculadas ao FGTS, a periodicidade é mensal, tal como nas c...

Andamento do Processo n. 0000319-43.2014.403.6115 - 12/11/2018 do TRF-3

, fiscalizador e agentes financeiros por sua administração (Lei 8.036/90, art. 2º e art. 5º, VIII e X). Como é função... prescreve em30 (trinta) anos. A súmula fez aclarar, emverdade, o que já se podia inferir do art. 23, 5º da Lei 8.036/90... vigente se encontra no art. 13 da Lei 8.036/90: Os depósitos efetua...

Andamento do Processo n. 0000323-80.2014.403.6115 - 12/11/2018 do TRF-3

se podia inferir do art. 23, 5º da Lei 8.036/90. Como este dispositivo deixa claro, o fundo goza do privilégio... constitucional, são atualizados sob o critério do art. 13 da Lei 8.036/90.Há de se observar as consequências das decisões. O FGTS..., tal como nas cadernetas de poupança (Lei 8.036/90, art. 13).A ...

Andamento do Processo n. 0000331-57.2014.403.6115 - 12/11/2018 do TRF-3

se podia inferir do art. 23, 5º da Lei 8.036/90. Como este dispositivo deixa claro, o fundo goza do privilégio..., são atualizados sob o critério do art. 13 da Lei 8.036/90.Há de se observar as consequências das decisões. O FGTS..., tal como nas cadernetas de poupança (Lei 8.036/90, art. 13).A pretensão autôn...

Andamento do Processo n. 0000333-27.2014.403.6115 - 12/11/2018 do TRF-3

se podia inferir do art. 23, 5º da Lei 8.036/90. Como este dispositivo deixa claro, o fundo goza do privilégio... mensal, tal como nas cadernetas de poupança (Lei 8.036/90, art. 13).A pretensão autônoma de parcelas acessórias, isto é... critérios remuneraramos depósitos fundiários. O critério vigente se encontra...

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