Art. 50, § 3 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 50. Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de quinze dias, que será ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório. (Redação dada pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 3º Os menores de vinte e um (21) anos e maiores de dezoito (18) anos poderão, pessoalmente e isentos de multa, requerer o registro de seu nascimento. (Renumerado do § 2º, pela Lei nº 9.053, de 1995)

Andamento do Processo n. 32457820098260236 SP; Relator(a): Percival Nogueira - 23/04/2020 do TJBA

, sendo que de acordo com a Lei de Registros Publicos (Lei 6.015 /73), considera-se registro tardio de nascimento aquele realizado... administrativo, que não houve registro anterior de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo : AGV 10000191724194001 MG

EMENTA: AGRAVO INTERNO - MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS RELEVANTES - ART. 7º, III, DA LEI 12.016/2009 - RECURSO DESPROVIDO. - Considerando que…

Andamento do Processo n. 0000156-91.2012.8.17.1400 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Regist - 14/01/2020 do TJPE

Sentença Nº: 2019/00733 Processo Nº: 0000156-91.2012.8.17.1400 Natureza da Ação: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Regist Requerente: A. J. E. Advogado: PE004459 - Laudemir Alves de…

Página 747 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Janeiro de 2020

pese o entendimento do STJ em sentido contrário (súmula 438), sou favorável ao reconhecimento da prescrição virtual, visto que o processo deve ser útil (uma das condições da ação), por conseguinte,…

Página 837 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Novembro de 2019

MOD. SM-C360BT/DS, IMEI - 358320060116381, 01 (um) aparelho de telefonia celular Samsung, cor preta, MOD. GT – 19070, IMEI – 352184/05/221090/9, 01 (um) aparelho de telefonia celular LG Dual Sim, cor…

Página 940 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Novembro de 2019

Processo: 0802703-62.2018.8.10.0040 DECISÃO Trata-se de pedido de providência formulado por AGENOR GOMES DE ARAÚJO SOBRINHO, devidamente qualificado nos autos, que busca retificar título definitivo…

Página 845 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Outubro de 2019

necessário e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.Imperatriz-MA, 30 de setembro de 2019.Antônio Martins de AraújoJuiz de Direito SubstitutoRespondendo pela 4ª Vara Cível Resp:…

Apostila de Direito Civil: contrato de mandato

CONTRATOS EM ESPÉCIE CONTRATO DE MANDATO João Paulo de Carvalho Cruz [1] Esta apostila foi produzida tomando por base as aulas da professora Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas [1] 1. Conceito:…

Página 1406 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 12 de Julho de 2019

DE SIRINHAÉM FÓRUM DES. MEDEIROS CORREIA Rua Sebastião Chaves, 215, Centro. CEP 55580-000 - Fone: (81)3577-2620 Email: [email protected] Nº 0000929-68.2014.8.17.1400 S E N T E N Ç…

Andamento do Processo n. 0720180-69.2017.8.02.0001 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil / Registro Civil das Pessoas Naturais - 07/06/2019 do TJAL

ADV: LUCIANA MARTINS DE FARO (OAB 6804B/AL) - Processo 0720180-69.2017.8.02.0001 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - REQUERENTE:…