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20 de maio de 2018
Inciso IX do Artigo 5 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 5, inc. IX lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 5º Ao Conselho Curador do FGTS compete: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

IX - fixar critérios para parcelamento de recolhimentos em atraso;

Andamento do Processo n. 0000375-44.2016.5.07.0026 - Ro - 17/05/2018 do TRT-7

da Lei 8036/1990, artigo 5º, inciso IX. Alega o Município reclamado que "efetuou junto a Caixa Econômica Federal... parcelamento inerente ao débito do FGTS. Procedimento este autorizado no art. 5º, IX, da Lei 8.036/90, o que vem a propiciar... da dívida de FGTS (artigo 5º, IX, da Lei 8.036/1990) não obsta que...

Pg. 151. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 17/05/2018

. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / FGTS. Alegação(ões): - violação da Lei 8036/1990, artigo 5º, inciso IX. Alega... este autorizado no art. 5º, IX, da Lei 8.036/90, o que vem a propiciar a efetivação da obrigação, quando o empregador..., quais sejam, a CEF e o Município de Groaíras. Incidência do art. 896, § 4º,...

Pg. 152. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 17/05/2018

(artigo 5º , IX , da Lei 8.036 /1990) não obsta que o trabalhador pleiteie, perante esta Especializada, o recolhimento... e integral das parcelas não depositadas. Exegese que se extrai do disposto no artigo 25 da Lei n.º 8.036 /1990. Recurso... depositadas. Exegese que se extrai do disposto no artigo 25 da Lei n.º ...

Pg. 358. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 16/05/2018

E ÓRGÃO GESTOR.1-Embora o art. 5º, IX, da Lei 8.036/90 autorize o parcelamento de recolhimentos em atraso, esta Corte...Pg. 358. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 16/05/2018 FGTS. PARCELAMENTO. EMPREGADOR... e a Caixa Econômica Federal não afasta o direito do empregado ao recolhimento int...

Pg. 362. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 16/05/2018

o art. 5º, IX, da Lei 8.036/90 autorize o parcelamento de recolhimentos em atraso, esta Corte Superior tem entendido... DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. FGTS. PARCELAMENTO. EMPREGADOR E ÓRGÃO GESTOR. 1-Embora... em que se discuta relação jurídica mantida entre servidor e Poder Público, con...

Pg. 367. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 16/05/2018

PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. FGTS. PARCELAMENTO. EMPREGADOR E ÓRGÃO GESTOR. 1-Embora o art. 5º, IX, da Lei... 8.036/90 autorize o parcelamento de recolhimentos em atraso, esta Corte Superior tem entendido que a existência de Termo... os recolhimentos corretos dos valores devidos do FGTS ao longo dos perío...

Pg. 371. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 16/05/2018

. EMPREGADOR E ÓRGÃO GESTOR. 1-Embora o art. 5º, IX, da Lei 8.036/90 autorize o parcelamento de recolhimentos em atraso... anterior à Lei 8.112/90, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após a edição da referida lei. A superveniência de regime...: "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICA...

Pg. 376. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 16/05/2018

. EMPREGADOR E ÓRGÃO GESTOR. 1- Embora o art. 5º, IX, da Lei 8.036/90 autorize o parcelamento de recolhimentos em atraso... - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. FGTS. PARCELAMENTO... proferidas na ADI 3.395-6-MC/DF e na ADI 2.135-MC/DF. Desse modo, por se ...

Pg. 13284. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/05/2018

de que o ajuste firmado entre o empregador e a CEF para o parcelamento da dívida de FGTS (artigo 5º, IX, da Lei 8.036/1990) não obsta que o trabalhador pleiteie, perante esta..., conforme art. 2º, § 2º, da CLT. 3.2 - DEPÓSITOS DO FGTS O reclamante postula diferenças de FGTS alegando que as reclamadas... o fim de se...

Pg. 9845. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/05/2018

no sentido de que o ajuste firmado entre o empregador e a CEF para o parcelamento da dívida de FGTS (artigo 5º, IX..., da Lei 8.036/1990) não obsta que o trabalhador pleiteie, perante esta Especializada, o recolhimento direto e integral... os seis meses previstos no inciso IV do artigo 133 da CLT. Assim, faz jus o ...

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