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22 de setembro de 2018
Inciso IX do Artigo 5 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 5, inc. IX lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 5º Ao Conselho Curador do FGTS compete: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

IX - fixar critérios para parcelamento de recolhimentos em atraso;

Andamento do Processo n. 0001323-12.2017.5.06.0015 - RTSum - 21/09/2018 do TRT-6

entre o empregador e a CEF para o parcelamento da dívida de FGTS (artigo 5º , IX , da Lei 8.036 /1990) não obsta... de Publicação: DEJT 18/09/2015)" "FGTS - CONFISSÃO DE DÍVIDA PERANTE O GESTOR -VIOLAÇÃO A LEI 8.036 /90... DAS PARCELAS NÃO RECOLHIDAS. Constatada a violação do artigo 15 da Lei n.º 8.036 /90, dá-s...

Pg. 1295. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/09/2018

entre o empregador e a CEF para o parcelamento da dívida de FGTS (artigo 5º, IX, da Lei 8.036/1990) não obsta que o trabalhador... de Publicação: DEJT 18/09/2015)" "FGTS - CONFISSÃO DE DÍVIDA PERANTE O GESTOR -VIOLAÇÃO A LEI 8.036/90 - INOCORRÊNCIA... NÃO RECOLHIDAS. Constatada a violação do artigo 15 da Lei n.º...

Pg. 37208. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/09/2018

, na Origem, sem resolução de mérito, sob os seguintes fundamentos: "Consoante do disposto no art. 5º, IX, da Lei 8.036/90, compete... DO TRABALHO ACÓRDÃO RECURSO ORDINÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 15ª REGIÃO -CAMPINAS/SP SEXTA TURMA - DÉCIMA PRIMEIRA... CÂMARA PROCESSO : 0010829-90.2017.5.15.0005 RECORREN...

Pg. 37212. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/09/2018

, sob os seguintes fundamentos: "Consoante do disposto no art. 5º, IX, da Lei 8.036/90, compete ao Conselho Curador do FGTS...Pg. 37212. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/09/2018 ACÓRDÃO RECURSO ORDINÁRIO... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 15ª REGIÃO -CAMPINAS/SP SEXTA TURMA - DÉC...

Pg. 37216. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/09/2018

, sob os seguintes fundamentos: "Consoante do disposto no art. 5º, IX, da Lei 8.036/90, compete ao Conselho Curador do FGTS...Pg. 37216. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/09/2018 ACÓRDÃO RECURSO ORDINÁRIO... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 15ª REGIÃO -CAMPINAS/SP SEXTA TURMA - DÉC...

Pg. 37220. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/09/2018

extinto, na Origem, sem resolução de mérito, sob os seguintes fundamentos: "Consoante do disposto no art. 5º, IX, da Lei ... dos débitos não afasta o direito de acesso do empregado ao FGTS, nas hipóteses legalmente tipificadas na Lei 8.036/90... 8.036/90, compete ao Conselho Curador do FGTS fixar critérios para parc...

Pg. 1348. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/09/2018

parcelamento de dívida de FGTS (artigo 5º , IX , da Lei 8.036 /1990) não impede o empregado de pleitear na Justiça... Góes da Silva Acórdão Processo RO-0011667-70.2017.5.03.0036 Relator César Pereira da Silva Machado Júnior RECORRENTE...) Intimado (s)/Citado (s): - LUCAS DE SOUZA LEOCADIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇ...

Pg. 1349. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/09/2018

(artigo 5º , IX , da Lei 8.036 /1990) não impede o empregado de pleitear na Justiça do Trabalho o recolhimento das parcelas não depositadas durante o contrato de trabalho....: a) ao pagamento integral das diferenças dos depósitos do FGTS com 40%; b) ao pagamento de 1 hora extra, por dia trabalhado..., ambas do TST....

Pg. 194. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 19/09/2018

entre o ente público reclamado e a CEF, encontra-se previsto no artigo 5º , IX , da Lei 8.036 /90, que atribui competência... hipótese de saque constante da Lei 8.036 /90. Ratificando tal entendimento, consta do artigo 25 a seguinte determinação... da Lei 4.749 , de 12 de agosto de 1965." O FGTS encontra-se p...

Pg. 198. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 19/09/2018

de que trata a presente lide, realizado entre o ente público reclamado e a CEF, encontra-se previsto no artigo 5º, IX, da Lei ... previsto no citado art. 25, caput, da Lei 8.036/90, ainda mais porque o próprio acordo de parcelamento consiste em confissão... das parcelas não depositadas, conforme previsto no art. ...

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