Art. 27 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 27. Se a assembléia não se reunir para exercer qualquer dos podêres que lhe competem, 15 dias após o pedido de convocação, o Juiz decidirá a respeito, mediante requerimento dos interessados.
Art. 27. Se a assembléia não se reunir para exercer qualquer dos podêres que lhe competem, 15 dias após o pedido de convocação, o Juiz decidirá a respeito, mediante requerimento dos interessados.

Página 3761 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2019

os arts. 24 a 27 da Lei 4.591/64; art. 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei 271/67; Lei 6.766/79 e art. 39, I, da Lei 8.078/90... e determinar a apreciação do tema, diante da violação ao art. 1.022, do …

Página 2541 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

27 DA LEI 4591/64. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ALEGAÇÕES AFASTADAS. NECESSIDADE... - ÓRGÃO PÚBLICO QUE PASSOU A COBRAR AS PRESTAÇÕES DOS COMPROMISSÁRIOS …

Página 658 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Setembro de 2019

4.591/64. Diz a Lei 4.591/64: Art. 25. Ressalvado o disposto no § 3º do art. 22, poderá haver assembléias gerais.../4 dos interessados promover ação judicial quando a Assembleia for recusada …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10016263520188260510 SP 1001626-35.2018.8.26.0510

o condomínio apelado, vez que visa a regularização de sua área comum. Interpretação do artigo 27 da Lei 4591/64. Falta... dos interessados é prevista no artigo 46, inciso IV, da Lei 4.561/ 64. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001626-35.2018.8.26.0510 SP 1001626-35.2018.8.26.0510

nos autos atinge diretamente o condomínio apelado, vez que visa a regularização de sua área comum. Interpretação do artigo 27... da Lei 4591/64. Falta de interesse de agir e impossibilidade …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07068529120188070003 DF 0706852-91.2018.8.07.0003

.C e artigos 1º ao 27 da Lei 4.591/64. Assevera que houve omissão, quanto à cobrança de taxas condominiais no exame....C e artigos 1º ao 27 da Lei 4.591/64. Assevera que houve omissão, quanto à …

Andamento do Processo n. 0706852-91.2018.8.07.0003 - Embargos de Declaração Cível - 29/08/2019 do TJDF

as disposições do CDC, mas sim os artigos 1314 a 1358 do C.C e artigos 1º ao 27 da Lei 4.591/64. Assevera que houve... do CDC, mas sim os artigos 1314 a 1358 do C.C e artigos 1º ao 27 da Lei 4.591/6…

Página 128 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Agosto de 2019

que não se aplicam as disposições do CDC, mas sim os artigos 1314 a 1358 do C.C e artigos 1º ao 27 da Lei 4.591/64... Acórdão 1193514 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR. RECEBIMENTO DO …

Página 129 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Agosto de 2019

. Salienta que não se aplicam as disposições do CDC, mas sim os artigos 1314 a 1358 do C.C e artigos 1º ao 27 da Lei 4.591... para cobrança de taxas condominiais. Tece ilações sobre a interpretação …

Andamento do Processo n. 1.786.570 - Agint nos Edcl no Recurso Especial - 02/08/2019 do STJ

, parágrafos e incisos, c/c os arts. 24 a 27 da Lei 4.591/64; art. 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei 271/67; Lei 6.766/79 e art. 39, I... ESPECIAL 1.786.570 - SP (2018/0331256-9) RELATOR : MINISTRO …