Artigo 27 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 27. Se a assembléia não se reunir para exercer qualquer dos podêres que lhe competem, 15 dias após o pedido de convocação, o Juiz decidirá a respeito, mediante requerimento dos interessados.
Art. 27. Se a assembléia não se reunir para exercer qualquer dos podêres que lhe competem, 15 dias após o pedido de convocação, o Juiz decidirá a respeito, mediante requerimento dos interessados.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5002279-81.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 29/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002279-81.2020.4.03.6100 POLO ATIVO CONSTELACAO BERCARIO E NUCLEO EDUCACIONAL LTDA - ME ADVOGADO(A/S) ANTONIO AUGUSTO CARVALHO BORDALO PERFEITO | 27728/SP ANTONIO AUGUSTO MAZUREK…

Página 903 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

ter sido ratificado em assembleia não retira sua validade, caso assinado pelo síndico constituído à época da contratação, sendo o caso de aplicação da teoria da aparência, a responsabilizar o…
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Página 919 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

servirão à requerente, ao que se constata, para fins judiciais ou outros relacionados à alguma tentativa de composição. 2.1. Assim, consignada a vigência de procedimento compatível com uma produção…
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Publicação do processo nº 1042060-28.2024.8.26.0002 - Disponibilizado em 28/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0439/2024 Processo 1042060-28.2024.8.26.0002 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Ruben Neves Carrapatoso…

Página 3789 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Maio de 2024

Assentado isso, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Extrai-se dos autos que ANA PAULA BLOCK RIBEIRO , ora apelante, ajuizou ação de indenização por danos morais em…
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Publicação do processo nº 5515147-22.2022.8.09.0164 - Disponibilizado em 23/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 22/05/2024 12:29:16 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5515147-22.2022.8.09.0164 CLASSE…

Intimação - Apelação Cível - 0830938-55.2017.8.14.0301 - Disponibilizado em 01/05/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0830938-55.2017.8.14.0301 POLO ATIVO MARILZA DE ARAUJO FREITAS ADVOGADO(A/S) CLAUBER HUDSON CARDOSO DUARTE | 23621/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/05/2024…

Página 6319 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Março de 2024

autos do repetitivo porque (i) a autora não é associação de moradores, mas sim, sociedade empresária limitada prestadora de serviços de administração de loteamento e (ii) a causa de pedir está…
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Publicação do processo nº 2019/0266260-2 - Disponibilizado em 18/03/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1836562 - SP (2019/0266260-2) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : V G DE M R (MENOR) REPR. POR : O R ADVOGADA : CLARITA RAMOS MESQUITA - SP084237 RECORRIDO :…

Página 8307 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2024

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO. CONTRATO PADRÃO. REGISTRO EM CARTÓRIO. TAXA. PREVISÃO. CIÊNCIA DOS ADQUIRENTES. TEMA…
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