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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Artigo 5 da Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Art. 5 da Lei do Mandado de Segurança de 1951 - Lei 1533/51

Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.

Art. 5º - Não se dará mandado de segurança quando se tratar:

I - de ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução.

II - de despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado por via de correção.

III - de ato disciplinar, salvo quando praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade essencial.

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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. […]. 3. Consta do

Pg. 1126. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

Processo 1003349-86.2017.8.26.0005 - Mandado de Segurança - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Graziele Lins Brasil - Vistos.Deverá a impetrante emendar a inicial para

Pg. 270. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/03/2017

pessoa dos sócios da massa falida; a impenhorabilidade de bem de família; a não-comunicação dos atos de execução trabalhista ao juízo falimentar; o conflito de competência entre o juízo trabalhista e

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 45242 RJ 2014/0062360-2

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Processo Nº MS-0000138-70.2017.5.10.0000 Relator MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES IMPETRANTE VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA ADVOGADO SONIA REGINA MARQUES BARREIRO (OAB: 9072/DF) ADVOGADO LUIZ FELIPE

Andamento do Processo n. 2014/0062360-2 - Recurso / Mandado de Segurança - 24/03/2017 do STJ

(2596) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 45.242 - RJ (2014/0062360-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : CHARLES COZZOLINO ADVOGADO : MICHELLE MACEDO DELUCA ALVES E OUTRO (S) -

Andamento do Processo n. 2017/0047180-2 - Recurso / Mandado de Segurança - 24/03/2017 do STJ

(3470) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 53.471 - AM (2017/0047180-2) RECORRENTE : MARIA SALDANHA BRAGA ADVOGADO : ROMMEL JÚNIOR QUEIROZ RODRIGUES E OUTRO (S) -AM008279 RECORRIDO : ESTADO DO

Pg. 1462. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 46.513/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 30/03/2015). PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO

Pg. 1463. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

sustentar a tempestividade do Agravo de Instrumento, mas jamais seria fundamento para justificar a impetração de Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso, em contrariedade frontal

Pg. 2900. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

CABE À AUTORIDADE JULGADORA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não encontra amparo a alegação do agravante de que estaria consumado o prazo prescricional por ausência de decisão final no PAD ao qual

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