Artigo 5 da Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.
Art. 5º - Não se dará mandado de segurança quando se tratar:
I - de ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução.
II - de despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado por via de correção.
III - de ato disciplinar, salvo quando praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade essencial.

Petição - Ação Dano ao Erário

EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - FÓRUM MINISTRO HENOCH REIS. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE N°. REQUERENTE: E SÁ JUNIOR REQUERIDO: O ESTADO DO…

Andamento do Processo n. 8074586-53.2020.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 26/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8074586-53.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

Página 1435 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Janeiro de 2022

teses dos arts. 117, IX, XI e XII, e 132 da Lei n. 8.112/1990, puníveis com demissão. 3. Segundo o princípio pas de nullité sans grief, a nulidade do processo administrativo disciplinar somente pode…

Andamento do Processo n. 8001357-92.2021.8.05.9000 - Mandado de Segurança Cível - 25/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8001357-92.2021.8.05.9000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Turmas Recursais Impetrante: Pedro…

Página 2347 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Janeiro de 2022

Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8001357-92.2021.8.05.9000 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal IMPETRANTE: PEDRO NUNES LIMA DOS SANTOS Advogado(s): FILIPE FERREIRA DOURADO ALCANTARA…

Petição Inicial - Ação Tratamento da Própria Saúde

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FRANCO DA ROCHA/SP.. , brasileiro, , agente de segurança penitenciária, classe V, portador da…

Petição Inicial - Ação Concessão

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL __° VARA FEDERAL DA COMARCA DE SANTOS/SP. , brasileira, , pensionista, portadora da Cédula de Identidade RG n° -X e inscrita no CPF/MF sob o n° , residente e…

Andamento do Processo n. 8001420-20.2021.8.05.9000 - Mandado de Segurança Cível - 24/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8001420-20.2021.8.05.9000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Turmas Recursais Impetrante: Janete…

Andamento do Processo n. 8001459-17.2021.8.05.9000 - Mandado de Segurança Cível - 24/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8001459-17.2021.8.05.9000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Turmas Recursais Impetrante: Janete…

Andamento do Processo n. 8001460-02.2021.8.05.9000 - Mandado de Segurança Cível - 24/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8001460-02.2021.8.05.9000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Turmas Recursais Impetrante: Janete…