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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Artigo 5 da Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Art. 5 da Lei do Mandado de Segurança de 1951 - Lei 1533/51

Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.

Art. 5º - Não se dará mandado de segurança quando se tratar:

I - de ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução.

II - de despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado por via de correção.

III - de ato disciplinar, salvo quando praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade essencial.

Pg. 288. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/11/2017

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA INTIMAÇÃO 8000616-57.2016.8.05.0034 Mandado De Segurança Jurisdição: Cachoeira

Andamento do Processo n. 1050940-94.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Voluntária - 16/11/2017 do TJSP

Processo 1050940-94.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Voluntária - Antônio Aparecido Corrêa e outros - Vistos. Cuida-se de pedido de concessão de aposentadoria especial com proventos

Pg. 1321. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

SP), BENCE PAL DEAK (OAB 95409/SP) Processo 1049857-43.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - Stm Industrial Ltda - Vistos. Ante os fatos narrados e da documentação

Andamento do Processo n. 0000322-47.2017.5.20.0000 - MS - 14/11/2017 do TRT-20

Processo Nº MS-0000322-47.2017.5.20.0000 Relator ALEXANDRE MANUEL RODRIGUES PEREIRA IMPETRANTE ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A ADVOGADO ADISEA DE OLIVEIRA LIMA AMARAL(OAB: 10137/PI) AUTORIDADE MARTA

Andamento do Processo n. n°2017.018725-6. - Mandado de Segurança - 14/11/2017 do TJRN

Mandado de Segurança n°2017.018725-6. Impetrante: Arnaldo Saintbrisson Assunção Ramos. Advogados: Drs. Kim Ferreira de Melo Medeiros e outro. Impetrado: Juíza de Direito da 3ª Vara de Execução Fiscal

Pg. 946. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2017

2. Após a edição da Lei nº 9.139/95, que deu novos contornos aos recursos de agravo e apelação, o mandado de segurança contra decisão judicial restringiu-se a situações excepcionais, nas quais se

Pg. 59. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 14/11/2017

Nesse sentir, não há que se cogitar da utilização do mandamus como sucedâneo de Recurso, sendo descabido o seu manejo contra ato judicial recorrível, conforme Orientação Jurisprudencial nº 92, da

Pg. 204. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/11/2017

Mandado de Segurança n°2017.018725-6. Impetrante: Arnaldo Saintbrisson Assunção Ramos. Advogados: Drs. Kim Ferreira de Melo Medeiros e outro. Impetrado: Juíza de Direito da 3ª Vara de Execução Fiscal

Andamento do Processo n. 0009806-41.2016.8.26.0053 - 13/11/2017 do TJSP

Processo 0009806-41.2016.8.26.0053 (processo principal 1024432-82.2015.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Militar - Analandia Tereza Alves Paulino - - Aurora Bombonatti de Oliveira - -

Pg. 1282. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2017

do Plenário, proferida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ADI nos. 4357 e 4425, interpostas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e pela Confederação Nacional das Indústrias

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