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26 de junho de 2017
Artigo 5 da Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Art. 5 da Lei do Mandado de Segurança de 1951 - Lei 1533/51

Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.

Art. 5º - Não se dará mandado de segurança quando se tratar:

I - de ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução.

II - de despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado por via de correção.

III - de ato disciplinar, salvo quando praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade essencial.

Andamento do Processo n. 0000304-10.2017.5.17.0000 - MS - 23/06/2017 do TRT-17

verbis: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -REGÊNCIA PELA LEI 12.016/2009 - ATO COATOR EM RELAÇÃO.... Logo, fica afastada a possibilidade de manejo do mandado de segurança, consoante o disposto no artigo 5º, inciso II..., da Lei 1.533/51. Outrossim, não se verifica, na espécie, ameaça de dano irreparável ...

Andamento do Processo n. 0006629-55.2017.5.15.0000 - MS - 23/06/2017 do TRT-15

, assim, a possibilidade do manejo do mandado de segurança, consoante o disposto no artigo 5º, II, da Lei 1.533/51... pela absoluta inadequação da via eleita. Com efeito, nos termos do artigo 5º, II, da Lei 12.016/2009, não é cabível..., conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 92 da...

Pg. 508. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

ao artigo 5º. da Lei 1.533, citando inúmeros precedentes, em comentário à lei anterior, mas que se aplica à lei atual... da irreparabilidade do dano, não se justifica o uso do mandado de segurança em lugar do recurso cabível, previsto na lei processual... de segurança. Apenas em casos verdadeiramente teratológicos adm...

Pg. 324. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/06/2017

o disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei 1.533/51. Outrossim, não se verifica, na espécie, ameaça de dano... caso . 2. Consoante o disposto na Súmula 267 do STF, é incabível mandado de segurança contra ato judicial passível... DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 31/08/2015) AGRAVO REG...

Pg. 74. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/06/2017

, afastando, assim, a possibilidade do manejo do mandado de segurança, consoante o disposto no artigo 5º, II, da Lei 1.533... externados, a rejeição liminar do exórdio é a medida que se impõe. Destarte, com fulcro no artigo 6º, §5º e 10 da Lei ... de Publicação: DEJT 19/05/2017) "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SE...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1585246 SP 2016/0040058-1

, do CPC; 161 da CLT; 5º da Lei 1.533/51; 11 e 12 do DL 200/67; 8º do Decreto 55.841/65 e aos Decretos 83.785/79 e 83.937/79... normativos não se enquadram no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 5. Agravo regimental...º da Lei 1.533/51; 11 e 12 do DL 200/67; 8º do Decreto 55.841...

Pg. 4288. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

e II, do CPC; 161 da CLT; 5º da Lei 1.533/51; 11 e 12 do DL 200/67; 8º do Decreto 55.841/65 e aos Decretos 83.785/79... e 83.937/79 e Portarias 78/88, 79/88 e 35/01. Sem contra-razões. [...] 5. Em sede de recurso especial, não cabe examinar... suposta violação de regras infralegais, como as portarias e atos normativos...

Pg. 400. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/06/2017

seja admitido contra ato judicial, por força do artigo 5º, inciso II, da Lei 1.533/51, importando, inclusive... DO MANDAMUS COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO, NÃO PREVISTO NA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. 1... como sucedâneo de recurso. Não se admite o mandado de segurança como instr...

Pg. 2550. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/06/2017

. AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL TERATOLÓGICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o art. 5º, inc. II, da Lei 1.533/51, vigente à..., da Lei 12.016/09, que revogou a Lei 1.533/51, prevalece a regra de não cabimento do mandado de segurança, exceto... de segurança contra ato judicial passível de recurso de correição". 3. Atual...

Andamento do Processo n. 1001282-84.2017.5.02.0000 - MS - 21/06/2017 do TRT-2

o disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei 1.533/51. Eventual nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa... na decisão agravada, de acordo com a exegese do caput do art. 10 da Lei Federal 12.016/2009 (disciplina o mandado... 1001282-84.2017.5.02.0000 AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA AG...

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