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21 de outubro de 2018
Inciso VIII do Artigo 5 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 5, inc. VIII lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 5º Ao Conselho Curador do FGTS compete: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

VIII - fixar as normas e valores de remuneração do agente operador e dos agentes financeiros;

Andamento do Processo n. 0017090-73.2016.403.6100 - 04/09/2018 do TRF-3

incisos I e VIII do artigo 5º da Lei 8.036/90:Art. 5º Ao Conselho Curador do FGTS compete:I -estabelecer as diretrizes.../90, que regulamenta os recursos do FGTS, emseu art. 5º, I e VIII, autoriza que o Conselho Curador estabeleça as normas.... CONTRATOS FIRMADOS ENTRE A CEF E MUTUÁRIOS NO ÂMBITO DO SFH, COM RECURS...

Pg. 15. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/09/2018

, desde que este não contrarie os ditames da lei e, nesse sentido, estabelecemos incisos I e VIII do artigo 5º da Lei ... 8.036/90:Art. 5º Ao Conselho Curador do FGTS compete:I -estabelecer as diretrizes e os programas de alocação... DO SFH, COM RECURSOS DO FGTS. LEGALIDADE. PREVISÃO NA LEI 8.036/90. PRELIMINAR AF...

Pg. 16. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/09/2018

327 do Superior Tribunal de Justiça e iterativa jurisprudência dos Tribunais.(...) 3- A Lei 8.036 /90..., que regulamenta os recursos do FGTS, emseu art. 5º , I e VIII , autoriza que o Conselho Curador estabeleça as normas e valores... de alienação fiduciária de coisa imóvel este encontra-se previsto no artigo 26 d...

Andamento do Processo n. 0002300-44.2013.403.6115 - 17/07/2018 do TRF-3

(Lei 8.036/90, art. 2º e art. 5º, VIII e X). Como é função do fundo aplicar seus recursos eminfra-estrutura... critérios remuneraramos depósitos fundiários. O critério vigente se encontra no art. 13 da Lei 8.036/90: Os depósitos... constitucional, são atualizados sob o critério do art. 13 da Lei 8.036/90.Há d...

Andamento do Processo n. 0000065-70.2014.403.6115 - 17/07/2018 do TRF-3

ao operador, fiscalizador e agentes financeiros por sua administração (Lei 8.036/90, art. 2º e art. 5º, VIII e X). Como é... prescreve em30 (trinta) anos. A súmula fez aclarar, emverdade, o que já se podia inferir do art. 23, 5º da Lei 8.036/90... vigente se encontra no art. 13 da Lei 8.036/90: Os depósitos e...

Andamento do Processo n. 0000066-55.2014.403.6115 - 17/07/2018 do TRF-3

por sua administração (Lei 8.036/90, art. 2º e art. 5º, VIII e X). Como é função do fundo aplicar seus recursos eminfra-estrutura..., emverdade, o que já se podia inferir do art. 23, 5º da Lei 8.036/90. Como este dispositivo deixa claro, o fundo goza..., a periodicidade é mensal, tal como nas cadernetas de poupa...

Andamento do Processo n. 0000221-58.2014.403.6115 - 17/07/2018 do TRF-3

financeiros por sua administração (Lei 8.036/90, art. 2º e art. 5º, VIII e X). Como é função do fundo aplicar seus recursos..., que, à míngua de previsão constitucional, são atualizados sob o critério do art. 13 da Lei 8.036/90.Há de se observar... popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana estabelecida...

Andamento do Processo n. 0000585-30.2014.403.6115 - 17/07/2018 do TRF-3

por sua administração (Lei 8.036/90, art. 2º e art. 5º, VIII e X). Como é função do fundo aplicar seus recursos eminfra-estrutura..., emverdade, o que já se podia inferir do art. 23, 5º da Lei 8.036/90. Como este dispositivo deixa claro, o fundo goza..., a periodicidade é mensal, tal como nas cadernetas de poupa...

Andamento do Processo n. 0000714-35.2014.403.6115 - 17/07/2018 do TRF-3

sob o critério do art. 13 da Lei 8.036/90.Há de se observar as consequências das decisões. O FGTS deve ser gerido...), pois o FGTS tambémdeve pagar ao operador, fiscalizador e agentes financeiros por sua administração (Lei 8.036/90, art. 2º... depósitos fundiários. O critério vigente se encontra no art. 13 da Le...

Andamento do Processo n. 0001095-43.2014.403.6115 - 17/07/2018 do TRF-3

sob o critério do art. 13 da Lei 8.036/90.Há de se observar as consequências das decisões. O FGTS deve ser gerido...), pois o FGTS tambémdeve pagar ao operador, fiscalizador e agentes financeiros por sua administração (Lei 8.036/90, art. 2º.... 23, 5º da Lei 8.036/90. Como este dispositivo deixa claro, o fund...

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