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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 80 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 80 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 80. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias a contar de sua publicação.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 135382320044036100 SP

reais), encontra amparo no artigo 80 da Lei 9.605 /98, que foi regulamentado pelo Decreto 3.179 /99. 7. Não merece..., o que caracteriza a infração descrita no artigo 60 da Lei 9.605 /98 e na aplicação da penalidade de multa, prevista no... a imposição da pena de advertência. Não é essa a determinação contida...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 79208220044036105 SP

pelo agente administrativo, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), encontra amparo no artigo 80 da Lei 9.605 /98... contida no § 3º do artigo 72 da Lei 9.605 /98. O artigo 72 estabelece uma gradação das sanções que podem ser.... REMESSA OFICIAL PROVIDA. 1. A interpretação conjunta da Lei 9.605 /98 e da...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 115054020074036105 SP

60 da Lei 9.605 /98 e na aplicação da penalidade de multa, prevista no artigo 72 do mesmo diploma legal. 6. A multa... essa a determinação contida no § 3º do artigo 72 da Lei 9.605 /98. O artigo 72 estabelece uma gradação das sanções... DE ADVERTÊNCIA. REMESSA OFICIAL PROVIDA. 1. A interpretação conjunta da Lei ...

Andamento do Processo n. 0700623-70.2015.8.01.0009 - Embargos à Execução - 07/12/2017 do TJAC

do art. 72 da Lei 9.605/98, que dispõe sobre Crimes e Infrações Administrativas Ambientais, nos seguintes termos: Art. 72... regulamentação da Lei n.º 9.605/98 é expressamente declarada no seu art. 80, razão pela qual não há que se falar... crime e infração ambiental, podendo a Administração autuar, a qualquer mome...

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 07/12/2017

. 72 da Lei 9.605 /98, que dispõe sobre Crimes e Infrações Administrativas Ambientais, nos seguintes termos: Art. 72... dispostas em lei em sentido estrito, a Lei Federal n.º 9.605 /98, especificamente em seus artigos 70 a 72 . A infração é... normas ser complementadas por Decreto, consoante determinado no art. 80 ,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 177035120104036182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0017703-51.2010.4.03.6182/SP 2010.61.82.017703-4/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE : Instituto

AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 177035120104036182 SP

EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANO AMBIENTAL. ARTIGOS 38 E 70 DA LEI Nº 9.065/98. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 32/2002. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA MULTA IMPOSTA.FUNDAMENTAÇÃO. APELO PROVIDO. 1. Ao que consta, ao utilizar área de preservação permanente relativa ao lago ...

Andamento do Processo n. 0017703-51.2010.4.03.6182 - Apelação Cível - 27/10/2017 do TRF-3

administrativo, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), encontra amparo no artigo 80 da Lei 9.605/98, que foi... racional dos recursos ambientais, principalmente hídricos", nos termos do artigo 8º, VII, da Lei 6.938/81 (Política... Nacional do Meio Ambiente). 5. Ademais, o artigo 14, § 1º da Lei 6.938/81, ...

Andamento do Processo n. 0034043-60.2013.4.03.9999 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 27/10/2017 do TRF-3

. 80 da Lei 9.605/98, regulamentado pelo artigo 25 do Decreto 3.179/99, visto que caracterizada na espécie... ambientais, principalmente hídricos", nos termos do artigo 8º, VII, da Lei 6.938/81 (Política Nacional do Meio... Ambiente), de forma que legítima a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) imposta pelo ...

Pg. 273. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/10/2017

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar embargos de declaração, nos

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