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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 80 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 80 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 80. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias a contar de sua publicação.

Pg. 434. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2017

EMBARGOS À EXECUÇÃOAUTOS DO PROCESSO Nº 0002518-14.2013.403.6005EMBARGANTE: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDAEMBARGADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMAS E

Pg. 378. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/06/2017

e 117/215).O IBAMA apresentou impugnação (fls. 222/343), semarguição de preliminares. No mérito, defende que o Código Florestal emvigor (Lei nº 12.651/2012) não anulou as penalidades administrativas

Pg. 1245. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/06/2017

NAYARA CRISPIM DA SILVA (OAB 335584/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP) Processo 1045292-41.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância -

Proprietário rural é condenado por uso de madeira imune ao corte sem prévia autorização ambiental
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“A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a aplicação de multa de R$ 5 mil pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 340436020134039999 SP

EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES. ARQUIVAMENTO DE OFÍCIO EM RAZÃO DO VALOR. ILEGITIMIDADE DE PARTE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO. DANO AMBIENTAL. ARTIGOS 38 E 70 DA LEI Nº 9.065/98. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 32/2002. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA MULTA. 1. A condição indis...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 2127120104036007 MS

DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. REGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO AGENTE FLORESTAL DO IBAMA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA APLICAÇÃO DA PENA DE ADVERTÊNCIA. REMESSA OFICIAL PROVIDA. 1. A interpr...

PROPRIETÁRIO RURAL EM MATO GROSSO DO SUL É CONDENADO POR USO ILEGAL DE MADEIRA DE PRESERVAÇÃO

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a aplicação de multa de R$ 5 mil pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) ao

Proprietário rural em Mato Grosso do Sul é condenado por uso ilegal de madeira de preservação

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a aplicação de multa de R$ 5 mil pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) ao

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50008462720134047016 PR 5000846-27.2013.404.7016

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000846-27.2013.4.04.7016/PR RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA EMBARGANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 340436020134039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034043-60.2013.4.03.9999/SP 2013.03.99.034043-4/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE : ORESTE CAROSIO

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