Art. 80 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 80. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias a contar de sua publicação.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00066574120064036106 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 28/06/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0006657-41.2006.4.03.6106/SP 2006.61.06.006657-2/SP RELATOR : Desembargador Federal MAIRAN MAIA...

Andamento do Processo n. 0007262-17.2012.4.01.4300 - Apelação Cível - 27/06/2019 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0007262-17.2012.4.01.4300/TO : GILSON LUIS WISNIEWSKI APELANTE ADVOGADO : TO0004498A - IGOR DE QUEIRÓZ E OUTROS (AS) APELADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS...

Página 3364 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Junho de 2019

peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”; “A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00255116820114039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 08/05/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0025511-68.2011.4.03.9999/SP 2011.03.99.025511-2/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0025511-68.2011.4.03.9999 SP

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO COM AS NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 04/85, INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEGALID...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00052342020134036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0005234-20.2013.4.03.6100/SP 2013.61.00.005234-2/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE : MADEIREIRA...

Página 219 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Janeiro de 2019

Foi apresentada exceção de pré-executividade, objetivando, inicialmente, a suspensão da exigibilidade do crédito e, ao fim, a declaração de nulidade do título executivo, sob a alegação de que a multa...

Página 221 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Janeiro de 2019

mutável na esfera administrativa possa servir de causa para agravação da sanção imposta à infração posterior. Reincidência significa incidir de novo. Ora, a administração somente pode afirmar que o...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00031861020074036000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003186-10.2007.4.03.6000/MS 2007.60.00.003186-5/MS RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE :...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0003186-10.2007.4.03.6000 MS

APELAÇÃO CIVIL. ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. NÃO CONFIGURADA. INCONSISTÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia em apurar se o Aut...