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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 80 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 80 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 80. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias a contar de sua publicação.

Proprietário rural é condenado por uso de madeira imune ao corte sem prévia autorização ambiental
Proprietário rural é condenado por uso de madeira imune ao corte sem prévia autorização ambiental

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PROPRIETÁRIO RURAL EM MATO GROSSO DO SUL É CONDENADO POR USO ILEGAL DE MADEIRA DE PRESERVAÇÃO

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a aplicação de multa de R$ 5 mil pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) ao

Âmbito Jurídico

Âmbito Jurídico -

Proprietário rural em Mato Grosso do Sul é condenado por uso ilegal de madeira de preservação

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Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50008462720134047016 PR 5000846-27.2013.404.7016

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Andamento do Processo n. 1000327-53.2016.8.22.0009 - Crimes Ambientais - 14/03/2017 do TJRO

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Pg. 313. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/03/2017

Com efeito, para se negar a existência dos elementos essenciais do tipo penal imputado, mostra-se necessária, como já consignado acima, análise aprofundada de matéria fático probatória, o que reclama

Andamento do Processo n. 0013806-71.2013.403.6000 - 23/02/2017 do TRF-3

0013806-71.2013.403.6000 - INSTITUTO BRAS DO MEIO AMB E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS -IBAMA (Proc. 1464 - FERNANDO CARLOS SIGARINI DA SILVA) X BLACK COMERCIO DE CARVAO VEGETAL LTDA (MS017701 -

Pg. 1060. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2017

REGULAMENTADOR.1. Cuida-se de Ação Ordinária proposta como fito de afastar multa aplicada emrazão de transporte irregular de carvão vegetal. O juízo de 1º grau julgou improcedente o pedido, mas o

APELAÇÃO CÍVEL: AC 25010320074036000 MS

AÇÃO ORDINÁRIA - AMBIENTAL - MULTA POR UTILIZAÇÃO DE MADEIRA DA ESSÊNCIA AROEIRA SEM LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE - AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO AUTO DE INFRAÇÃO E NO TERMO DE NOTIFICAÇÃO/APREENSÃO - INDEMONSTRADO PREJUÍZO PELO AUTUADO, À MEDIDA QUE APRESENTOU DEFESA EM SEDE ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "NE...

Andamento do Processo n. 0002501-03.2007.4.03.6000 - Apelação Cível - 10/02/2017 do TRF-3

00024 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002501-03.2007.4.03.6000/MS 2007.60.00.002501-4/MS RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR APELANTE : JOSE APARECIDO FERNANDES GONCALES ADVOGADO : MS011571 DENISE FELICIO

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