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29 de maio de 2017
Artigo 13 da Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Art. 13 da Lei de Criacao do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Lei 7998/90

Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT ), e dá outras providências.

Art. 13. (Vetado).

Pg. 25456. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/05/2017

"da falta de fundo específico, nos moldes do artigo 13 , na Lei 7.347 , e pelo FAT não se enquadrar estritamente nesse fundo... a indenização à categoria comerciária, ante a previsão contida no artigo 13 da citada lei, deve indenização ser.... Ora, a dignidade humana e os valores sociais do trabalho estão amparados...

Pg. 35394. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/04/2017

, tudo nos termos dos artigos 5º , § 6º, e 13 , da mencionada Lei n.º 7.347 /85;" Da leitura dos dispositivos acima, verifica... dos créditos trabalhistas, até a data do efetivo pagamento e reversível ao FAT ( Fundo de Amparo ao Trabalhador... do Trabalho da 15ª Região, não abarca a situação da reclamante, bem assim, n...

Pg. 35398. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/04/2017

pagamento e reversível ao FAT ( Fundo de Amparo ao Trabalhador ) ou a destinação outra que melhor atenda ao interesse... público, a critério fundamentado do Ministério Público do Trabalho, tudo nos termos dos artigos 5º , § 6º, e 13... ao salário mínimo nacional, sendo elaborada, para tanto, a Lei Complementar 453,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13622720115150093

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMJRP/frpc/vm/JRFP/ac AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em

Andamento do Processo n. 0001345-72.2015.5.20.0008 - RO - 28/03/2017 do TRT-20

Processo Nº RO-0001345-72.2015.5.20.0008 Relator CARLOS DE MENEZES FARO FILHO RECORRENTE COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO E OBRAS PUBLICAS ADVOGADO JOSE ANISIO TORRES BARRETO(OAB: 1234-A/SE) RECORRIDO

Pg. 177. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 28/03/2017

cabível o principio do in dubio pro operário. Trazem ementas de decisões de outros Regionais trabalhistas. Consta da ementa do v. acórdão (Id de47c82): MULTA PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

Andamento do Processo n. 0001407-02.2012.5.01.0282 - RO - 27/03/2017 do TRT-1

Processo Nº RO-0001407-02.2012.5.01.0282 Relator Bruno Losada Albuquerque Lopes Recorrente Ministério Público do Trabalho -Procuradoria do Trabalho no Município de Campos dos Goytacazes Recorrente

Pg. 266. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/03/2017

Agravado Adilson Camilo Barreto Advogado Andre de Souza Costa(OAB: RJ108878D) por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida, conhecer do agravo de petição, por obedecidas as formalidades legais, e,

Andamento do Processo n. 0010695-34.2016.5.03.0037 - ROPS - 16/03/2017 do TRT-3

Processo Nº ROPS-0010695-34.2016.5.03.0037 Relator Adriana Goulart de Sena Orsini RECORRENTE TARCISIO MORAIS ALVES ADVOGADO JOAQUIM MAXIMIANO HENRIQUES DA SILVEIRA(OAB: 55343/MG) RECORRIDO STUDIO

Pg. 513. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/03/2017

ADVOGADO JOAQUIM MAXIMIANO HENRIQUES DA SILVEIRA(OAB: 55343/MG) RECORRIDO STUDIO CORPO EM FOCO LTDA -ME ADVOGADO RAFAEL CAMPOS BONFIM E SILVA(OAB: 99822/MG) Intimado(s)/Citado(s): - STUDIO CORPO EM

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