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Jusbrasil - Tópicos
28 de fevereiro de 2017
Artigo 13 da Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Art. 13 da Lei de Criacao do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Lei 7998/90

Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT ), e dá outras providências.

Art. 13. (Vetado).

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 205802220155040541

7.998 /90 e 8.900 /94, bem como na Resolução 467, de 21.12.2005, do CODEFAT, que estabelece em seus artigos 3º , 13 e 14...h às 11h30min e das 13h15min às 17h30min, mas fazia todos os dias horas extras; que ocorria de trabalhar até às 22h... legislativo no § 2º do art. 174 da Constituição Federal , sendo, as socied...

Inteiro Teor. ACAO CIVIL PUBLICA: ACP 22374820135230046

coletivos causados aos trabalhadores ou ao Fundo de Amparo ao Trabalhador ? FAT , nos termos dos arts. 5º , § 6º e 13... do artigo 5º , da Lei 7.347 /85, entabulem conciliação quanto ao modo, condições e prazo para o cumprimento de obrigação... , do Código de Processo Civil (art. 769 da CLT ) c/c artigo 831 , parág...

Andamento do Processo n. 0000936-05.2015.5.20.0006 - RO - 13/02/2017 do TRT-20

com os artigos 13 e 15, alínea "e", da Resolução 467, de 21/12/2015, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo... com a Resolução 467, de 21/12/2015, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT), e não no dia 02...Andamento do Processo n. 0000936-05.2015.5.20.0006 - RO - 13/02/2017 do T...

Andamento do Processo n. 0000936-05.2015.5.20.0006 - RO - 13/02/2017 do TRT-20

com os artigos 13 e 15, alínea "e", da Resolução 467, de 21/12/2015, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo... com a Resolução 467, de 21/12/2015, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT), e não no dia 02/05/2015...Andamento do Processo n. 0000936-05.2015.5.20.0006 - RO - 13/02/2...

Pg. 24. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 13/02/2017

467, de 21/12/2015, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT), essa comunicação...Pg. 24. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 13/02/2017 desemprego, deferir indenização... do referido benefício, em expressa violação ao art. 884 do CC, fato este que não pode s...

Pg. 29. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 13/02/2017

"e", da Resolução 467, de 21/12/2015, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT...Pg. 29. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 13/02/2017 (...) Entretanto, padece de vício... dias para dar entrada no benefício do seguro-desemprego, conforme previsão do art. 14 ...

Andamento do Processo n. 0000566-70.2015.5.23.0126 - RO - 10/02/2017 do TRT-23

-se que a Resolução n. 467, de 21.12.05, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, que estabelece... os procedimentos relativos à concessão do segurodesemprego, dispõe em seu artigo 13 ser obrigação do empregador o fornecimento... ao empregado dispensado das guias para requerimento do seguro...

Pg. 107. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 10/02/2017

. 467, de 21.12.05, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, que estabelece os procedimentos... relativos à concessão do segurodesemprego, dispõe em seu artigo 13 ser obrigação do empregador o fornecimento ao empregado... dispensado das guias para requerimento do seguro-desemprego, senão ve...

Andamento do Processo n. 0011824-24.2015.5.15.0151 - ACP - 08/02/2017 do TRT-15

indicar, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. Tudo em atenção aos fins sociais preconizados pelo art. 13, da Lei 7.347/85... a fins distintos de seu propósito original. Com fundamento nos artigos 300 e 497, todos do CPC, e art. 12 da Lei 7.347/85...Andamento do Processo n. 0011824-24.2015.5.15.0151 - ACP - 08/02/2...

Pg. 508. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/02/2017

e aprovados pelo Juízo, ou, se inerte ou assim preferir indicar, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. Tudo em atenção... aos fins sociais preconizados pelo art. 13, da Lei 7.347/85, que visa à reconstituição dos bens jurídicos lesados... nos artigos 300 e 497, todos do CPC, e art. 12 da Lei 7.347/85, este Juízo de...

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