Artigo 50 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 50. Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de quinze dias, que será ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório. (Redação dada pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 1º Quando for diverso o lugar da residência dos pais, observar-se-á a ordem contida nos itens 1º e 2º do art. 52. (Incluído pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 2º Os índios, enquanto não integrados, não estão obrigados a inscrição do nascimento. Este poderá ser feito em livro próprio do órgão federal de assistência aos índios. (Renumerado do § 1º, pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 3º Os menores de vinte e um (21) anos e maiores de dezoito (18) anos poderão, pessoalmente e isentos de multa, requerer o registro de seu nascimento. (Renumerado do § 2º, pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 4° É facultado aos nascidos anteriormente à obrigatoriedade do registro civil requerer, isentos de multa, a inscrição de seu nascimento. (Renumerado do § 3º, pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 5º Aos brasileiros nascidos no estrangeiro se aplicará o disposto neste artigo, ressalvadas as prescrições legais relativas aos consulados. (Renumerado do § 4º, pela Lei nº 9.053, de 1995)

Andamento do Processo n. 0243027-09.2020.8.06.0001 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 23/10/2020 do TJCE

contemplada nos artigos 78 e 109 da Lei 6.015/73, in verbis: Art. 78 - Na impossibilidade de ser feito o registro... específico (artigo 50 c/c 78 da Lei 6.015/1973) só se fará mediante despacho do …

Página 3518 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Outubro de 2020

do NCPC e art. 78 e 50 da Lei 6.015 /73, ACOLHO O PEDIDO DA PARTE AUTORA JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO... necessidade de seu registro. Ante o exposto, e em consonância com o …

Página 698 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Outubro de 2020

Corregedor Permanente. 4. Cumpre observar, que o referido artigo, em obediência ao art. 78 da Lei Federal . 6.015/73... dos registros públicos. 3. Outrossim, por força do disposto no parágrafo …

Página 1094 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 23 de Outubro de 2020

ESTABELECIDOS NOS ARTS. 78 E 50 DA LEI 6.015 . DIANTE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS ÀS FLS. 09/17, DÊ-SE VISTAS... – SAÚDE – REALIZAÇÃO DE CIRURGIA”, COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (FL. …

Página 692 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 23 de Outubro de 2020

e 109 da Lei 6.015/73, in verbis: Art. 78 - Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro.... Na hipótese, verifica-se que a pretensão da Requerente encontra abrigo no arti…

Página 3000 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2020

e do parecer favorável do Ministério Público, com fulcro no artigo 50 e seguintes, da Lei 6.015 /73, defiro o pedido...) DIAS, sob pena de INSCRIÇ¿O NA DÍVIDA ATIVA do débito das custas (Art. …

Página 3010 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2020

e do parecer favorável do Ministério Público, com fulcro no artigo 50 e seguintes, da Lei 6.015 /73, defiro o pedido...) DIAS, sob pena de INSCRIÇ¿O NA DÍVIDA ATIVA do débito das custas (Art. …

Andamento do Processo n. 0633488-47.2016.8.04.0001 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil / Registro de Nascimento Após Prazo Legal - 21/10/2020 do TJAM

anterior, diversamente da ação de registro de nascimento tardio tardio (art. 50 da Lei de Registros Publicos..., Primeira Câmara Cível). O pedido deduzido em Juízo encontra amparo legal no art. 109 …

Andamento do Processo n. 0800724-94.2020.8.10.0137 - 21/10/2020 do TJMA

de nascimento dos mesmos, com fundamento no art. 50 da Lei n.º 6.015 /73, uma vez que não restou observado o prazo legal... que se reconhecer a presença dos requisitos estabelecidos no art. 109, da …

Página 2090 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2020

, consoante o disposto no art. 50 § 2º da Lei 6.015 /73. Outrossim, estabelece o artigo 109, da LRP quem pretender... do registro na forma do art. 57 da Lei 6.015 /73, sendo, todavia, …