Artigo 50 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 50. Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de quinze dias, que será ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório. (Redação dada pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 1º Quando for diverso o lugar da residência dos pais, observar-se-á a ordem contida nos itens 1º e 2º do art. 52. (Incluído pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 2º Os índios, enquanto não integrados, não estão obrigados a inscrição do nascimento. Este poderá ser feito em livro próprio do órgão federal de assistência aos índios. (Renumerado do § 1º, pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 3º Os menores de vinte e um (21) anos e maiores de dezoito (18) anos poderão, pessoalmente e isentos de multa, requerer o registro de seu nascimento. (Renumerado do § 2º, pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 4° É facultado aos nascidos anteriormente à obrigatoriedade do registro civil requerer, isentos de multa, a inscrição de seu nascimento. (Renumerado do § 3º, pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 5º Aos brasileiros nascidos no estrangeiro se aplicará o disposto neste artigo, ressalvadas as prescrições legais relativas aos consulados. (Renumerado do § 4º, pela Lei nº 9.053, de 1995)

Página 397 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Outubro de 2021

Réu: Edvaldo Rodrigues de Morais Netto SENTENÇA Por todo o exposto, HOMOLOGO integralmente a transação firmada entre as partes e extingo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0800645-77.2021.8.10.0106 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800645-77.2021.8.10.0106 POLO ATIVO VERONICA DA SILVA CARDOSO ADVOGADO(A/S) VERONICA DA SILVA CARDOSO | 21512/MA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA PROCESSO:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0800772-15.2021.8.10.0106 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800772-15.2021.8.10.0106 POLO ATIVO RENNAN LOPES MOURA ADVOGADO(A/S) RENNAN LOPES MOURA | 18744/MA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA PROCESSO: 0800772-15.2021.8.10.0106…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0800772-15.2021.8.10.0106 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800772-15.2021.8.10.0106 POLO ATIVO INACIO NONATO DA SILVA FILHO ADVOGADO(A/S) RENNAN LOPES MOURA | 18744/MA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA PROCESSO:…

Intimação do processo N. 08007721520218100106 - 18/10/2021 do TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800772-15.2021.8.10.0106 POLO ATIVO RENNAN LOPES MOURA ADVOGADO(A/S) RENNAN LOPES MOURA | 18744/MA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA PROCESSO: 0800772-15.2021.8.10.0106…

Intimação do processo N. 08007721520218100106 - 18/10/2021 do TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800772-15.2021.8.10.0106 POLO ATIVO INACIO NONATO DA SILVA FILHO ADVOGADO(A/S) RENNAN LOPES MOURA | 18744/MA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA PROCESSO:…

Petição Inicial - Ação Registro de Óbito após prazo legal

17/10/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Cível e Empresarial de Altamira Última distribuição : 21/07/2020 Valor da causa: Assuntos: Registro de Óbito após prazo…

Petição Inicial - Ação Registro de Óbito após prazo legal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA MM VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA-PA - TJPA , brasileira, viúva, aposentada, portadora da cédula de Identidade RG n° -…

Petição Inicial - Ação Registro de Óbito após prazo legal

15/10/2021 Número: Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL Órgão julgador: 2a Vara Cível e Empresarial de Benevides Última distribuição : 08/04/2019 Valor da causa:…

Petição Inicial - Ação Registro de Óbito após prazo legal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BENEVIDES-PA , brasileira, , vendedora, portadora da carteira de identidade n.° - 4a via SSP/PA e do CPF…