Art. 50 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 50. Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de quinze dias, que será ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório. (Redação dada pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 1º Quando for diverso o lugar da residência dos pais, observar-se-á a ordem contida nos itens 1º e 2º do art. 52. (Incluído pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 2º Os índios, enquanto não integrados, não estão obrigados a inscrição do nascimento. Este poderá ser feito em livro próprio do órgão federal de assistência aos índios. (Renumerado do § 1º, pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 3º Os menores de vinte e um (21) anos e maiores de dezoito (18) anos poderão, pessoalmente e isentos de multa, requerer o registro de seu nascimento. (Renumerado do § 2º, pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 4° É facultado aos nascidos anteriormente à obrigatoriedade do registro civil requerer, isentos de multa, a inscrição de seu nascimento. (Renumerado do § 3º, pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 5º Aos brasileiros nascidos no estrangeiro se aplicará o disposto neste artigo, ressalvadas as prescrições legais relativas aos consulados. (Renumerado do § 4º, pela Lei nº 9.053, de 1995)

Página 550 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 29 de Maio de 2020

na Constituição Federal em seu artigo 5º , LXXVI , tratandose, ainda, de um imperativo legal (art. 50 da Lei 6.015 /73... e a comprovação documental amparam a pretensão tal como sobredita. Com …

Página 557 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 29 de Maio de 2020

, ainda, de um imperativo legal (art. 50 da Lei 6.015 /73) e um direito inerente à pessoa humana. Sentença mantida. RECURSO... do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que …

Página 8982 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Maio de 2020

que, conforme determinação do art. 50 da Lei 6.015/73, todos os nascimentos deverão ser dotados de registro, in verbis: Art. 50... por bem, amparado no artigo 109, § 2º, da Lei 6.015/73, DEFERIR …

Andamento do Processo n. 0807414-24.2020.8.14.0301 - 20 de maio de 2020 do TJPA

da Lei 6.015 /73 ( Lei de Registros Publicos - LRP ), que prevê: Art. 78. Na impossibilidade de ser feito o registro... como precisar e comprovar o local de sepultamento, com base no art. 80 da Lei

Página 884 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Maio de 2020

da Lei 6.015 /73 ( Lei de Registros Publicos - LRP ), que prevê: Art. 78. Na impossibilidade de ser feito o registro... como precisar e comprovar o local de sepultamento, com base no art. 80 da Lei

Página 1417 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Maio de 2020

de Coaraci/BA, nos termos do art. 50 da Lei 6.015/73. Desta forma, oficie ao cartório desta comarca de Ouro Preto do Oeste... público civil desta comarca, em consulta preliminar, verificou que o …

Página 1005 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 25 de Maio de 2020

(o prazo para registro de nascimentos previsto no art. 50, da Lei6.015/73 é de 15 dias, contados da data... em razão do referido documento não ter sido expedido no intervalo temporal assinalado …

Página 203 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 22 de Maio de 2020

na Constituição Federal em seu artigo 5º, LXXVI, tratando-se, ainda, de um imperativo legal (art. 50 da Lei 6.015/73) e um direito... documental amparam que fora pugnado pela nobre Promotora de …

Página 205 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 22 de Maio de 2020

a pretensão. Com efeito, o artigo 109 da Lei 6.015/73 - Lei de Registros Públicos - sustenta o pedido formulado nos autos... previsto na Constituição Federal em seu artigo 5º, LXXVI, tratandose, …

Página 1557 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Maio de 2020

Brasil de acordo com o artigo 9º da Lei 10.046/2002 instituída no Código Civil ; e também com o artigo 50 da Lei 6.015 /1973...Pg. 1557. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do …