Art. 50 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 50. Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de quinze dias, que será ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório. (Redação dada pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 1º Quando for diverso o lugar da residência dos pais, observar-se-á a ordem contida nos itens 1º e 2º do art. 52. (Incluído pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 2º Os índios, enquanto não integrados, não estão obrigados a inscrição do nascimento. Este poderá ser feito em livro próprio do órgão federal de assistência aos índios. (Renumerado do § 1º, pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 3º Os menores de vinte e um (21) anos e maiores de dezoito (18) anos poderão, pessoalmente e isentos de multa, requerer o registro de seu nascimento. (Renumerado do § 2º, pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 4° É facultado aos nascidos anteriormente à obrigatoriedade do registro civil requerer, isentos de multa, a inscrição de seu nascimento. (Renumerado do § 3º, pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 5º Aos brasileiros nascidos no estrangeiro se aplicará o disposto neste artigo, ressalvadas as prescrições legais relativas aos consulados. (Renumerado do § 4º, pela Lei nº 9.053, de 1995)

Página 17 da Extra do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Janeiro de 2020

de Direito Diretor do Foro ou da Vara de Registros Públicos, onde houver. • Lei 6.015/73, art. 198 e art. 296. SEÇÃO II... DO REGISTRO TARDIO Art. 120 – As declarações de nascimento feitas após …

Página 29 da Extra do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Janeiro de 2020

ao assento de óbito de criança de menos de 01 (um) ano, o Registrador verificará se houve registro de • Lei 6.015/73, art... dos prazos fixados no art. 50 da Lei 6.015/73 Art. 240 – São …

Andamento do Processo n. 0005683-15.2020.8.19.0001 - 16/01/2020 do TJRJ

seu nascimento (Art. 7º CNUDC e Art. 50 da Lei 6015/73); considerando que, não possuindo o RCN, encontra-se a criança..., ainda, informar o endereço da genitora. Considerando que toda a criança tem …

Página 112 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Janeiro de 2020

registrada imediatamente após seu nascimento (Art. 7º CNUDC e Art. 50 da Lei 6015/73); considerando que, não possuindo o RCN..., encontra-se a criança nas condições do Art. 98, II do ECA; …

Andamento do Processo n. 8004681-90.2018.8.05.0110 - 15/01/2020 do DJBA

do princípio da veracidade dos registros. O art. 50, da Lei 6015/73 assinala: “Todo nascimento que ocorrer no território nacional... de todos os indivíduos. A Além dos efeitos estabelecidos no art. …

Página 970 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Janeiro de 2020

do princípio da veracidade dos registros. O art. 50, da Lei 6015/73 assinala: “Todo nascimento que ocorrer no território... de todos os indivíduos. A Além dos efeitos estabelecidos no art. 1º, da Le…

Andamento do Processo n. 0000156-91.2012.8.17.1400 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Regist - 14/01/2020 do TJPE

o processo.Dispositivo (art. 489, III, do CPC) 8. Em face do exposto, com fulcro no art. 50, § 3º, da Lei 6.015/73 e art... 6.015/73. Dispõe, ainda, o art. 5º da Lei de Introdução ao Código …

Andamento do Processo n. 0000464-62.2008.8.10.0075 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 14/01/2020 do TJMA

do que preceitua o art. 50 da lei n. 6.015/73 (Lei de Registros Públicos).In casu, a parte requerente pretende que seja efetivado... de afastar a tutela jurisdicional.A Constituição Federal, em seu …

Página 427 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Janeiro de 2020

nascidas em território nacional, a teor do que preceitua o art. 50 da lei n. 6.015/73 (Lei de Registros Públicos).In casu..., na forma do art. 22 da retrocitada Lei.Prossegue acrescentando que a …

Página 747 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Janeiro de 2020

de registro civil, nos termos da Lei 6.015/73. Dispõe, ainda, o art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil que "o juiz.... 50, § 3º, da Lei 6.015/73 e art. 487, I, do CPC, bem como aos …