Art. 50 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 50. Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de quinze dias, que será ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório. (Redação dada pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 1º Quando for diverso o lugar da residência dos pais, observar-se-á a ordem contida nos itens 1º e 2º do art. 52. (Incluído pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 2º Os índios, enquanto não integrados, não estão obrigados a inscrição do nascimento. Este poderá ser feito em livro próprio do órgão federal de assistência aos índios. (Renumerado do § 1º, pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 3º Os menores de vinte e um (21) anos e maiores de dezoito (18) anos poderão, pessoalmente e isentos de multa, requerer o registro de seu nascimento. (Renumerado do § 2º, pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 4° É facultado aos nascidos anteriormente à obrigatoriedade do registro civil requerer, isentos de multa, a inscrição de seu nascimento. (Renumerado do § 3º, pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 5º Aos brasileiros nascidos no estrangeiro se aplicará o disposto neste artigo, ressalvadas as prescrições legais relativas aos consulados. (Renumerado do § 4º, pela Lei nº 9.053, de 1995)
Mylena Miranda, Bacharel em Direito
há 5 meses

Adoção à brasileira: segurança e eficácia dos atos jurídicos.

Mylena Sousa de Miranda. [1] RESUMO: Para que possa analisar a “adoção á brasileira” é necessário se fazer um estudo da família, sociedade, da cultura, das relações sociais, e inclusive dos aspectos…

A possibilidade de alteração do nome no Registro Civil

O nome é um dos mais importantes direitos da personalidade, garantido pela parte geral do Código Civil , em seu artigo 16 , nos seguintes termos: “Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos…

Apostila de Direito Civil: contrato de mandato

CONTRATOS EM ESPÉCIE CONTRATO DE MANDATO João Paulo de Carvalho Cruz [1] Esta apostila foi produzida tomando por base as aulas da professora Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas [1] 1. Conceito:…

Como mudar de nome? Veja em que circunstâncias

O nome é um poder-dever, que obrigatoriamente a pessoa deve tê-lo por meio do registro de nascimento. Ninguém pode deixar de ter um nome como identificador no meio social. Trata-se de um símbolo da…
Grandi Advocacia, Advogado
ano passado

Você tem o direito de escolher o seu nome!

O nome, tanto das pessoas físicas como das pessoas jurídicas, é um direito previsto entre o rol dos direitos de personalidade do código civil de 2002. Constitui, pois, um direito extrapatrimonial,…

O Nome Civil como Direito da Personalidade

RESUMO: O tema escolhido para a dissertação do artigo abaixo tem como objetivo discorrer sobre um assunto de interesse geral: o nome da pessoa natural, pois é o que individualiza o ser humano. Com o…

Qual o prazo legal para Registro da Certidão de Óbito e Abertura de Inventário?

Quando perdemos um ente querido, além do luto, passamos a nos preocupar com aspectos legais do falecimento e as dúvidas mais comuns são relativas ao registro do óbito e a abertura de inventário. Hoje…

Reconhecimento jurídico da filiação socioafetiva (im) possibilidade da quebra do registo civil - análise de casos da comarca de promissão - estado de são paulo

LEGAL RECOGNITION OF THE MEMBERSHIP OF THE MEMBERSHIP (IM) POSSIBILITY OF THE BREAKDOWN OF THE CIVIL REGISTRY - ANALYSIS OF CASES OF THE REGION OF PROMOTION - STATE OF SÃO PAULO Ivonete Demico…
Ehlaz Jammal, Advogado
há 4 anos

Ação de retificação de registro público: você realmente a conhece?

Antes de tratarmos do tema propriamente dito, qual seja, Retificação de registro público, será necessário iniciarmos o artigo com uma breve introdução, bem como algumas pontuações. Você leitor que já…

A Filiação Socioafetiva e o Ingresso no Registro Civil

Cristiane Garcia Cerqueira Macedo Curso de Pós-Graduação em Direito Notarial e Registral para | EAD - ANHENGUERA - UNIDERP | Polo de Manhuaçu/MG RESUMO O presente trabalho tem como objetivo…